proteção do consumidor
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. BANDA LARGA. VELOCIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. EFEITOS DA OMISSÃO. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTS. 4º, III, E 35 DO CDC. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA
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Acórdão nº 1.0000.20.084339-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS MECANISMOS DE PROTEÇÃO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.1- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às
... , nas suas razes recursais, sustentou ser direito bsico do consumidor a efetiva preveno de danos materiais, morais, individuais, coletivos e ... -
Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde ... pública. Precedentes ... 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075989020164058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807598-90.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACACIO GUINCHOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Rafaela Silveira Bueno Cantarin e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... , esclareço ser inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, porquanto o Supremo Tribunal Federal, examinando a ... A diferença entre essas situações, para os fins da proteção do consumidor mediante a intervenção do judiciário é que apenas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151391620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0815139-16.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ATACADO DOS PRESENTES LTDA ADVOGADO: Cedric John Black De Carvalho Bezerra AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO LIMINAR
... poderoso instrumento para o desenvolvimento industrial e para a proteção do consumidor, tendo como um dos benefícios o estímulo a concorrência ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ça cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações ... VI – defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VII – nacionalidade, migrações e refúgio; ... VIII – ...
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Acórdão Nº 0187585-63.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
... Impetrado: Secretária Executiva do Programa Estadual de Proteção e ... Defesa do Consumidor - DECON/CE ... Custos Legis: Ministério ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... apresentação do bem no mercado consumidor ... passível de proteção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Rastreabilidade de organismos geneticamente modificados (OGMs): Instrumento de proteção ao consumidor e ao meio ambiente
Os OGMs, oriundos da tecnologia de manipulação genética, surgem no mercado consumidor com a promessa de "matar a fome do mundo". Entretanto, a incerteza científica a respeito desses novéis alimentos nos remete à observância obrigatória dos Princípios de Direito Ambiental, quais sejam, o da Prevenção e o da Precaução. Assim, rastrear a cadeia produtiva, desde a manipulação genética até a mesa do...
- Open banking e a proteção jurídica do consumidor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... fundamento imediato na preservação da saúde pública e na proteção do consumidor e se justifica pela própria natureza das farmácias e ... -
Acórdão Nº 0031027-71.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... PROCON, em razão de violação, pelo apelante, de normas de proteção ao consumidor, ao permitir a figuração do reclamante em cadastros de ...
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Decisão Monocrática Nº 0839896-84.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-08-2018
... EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ... ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Sentença julgou ...
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Acórdão Nº 0839896-84.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-08-2018
... EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ... ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO" DO CONSUMIDOR ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Senten\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... hipossuficiência do(a) consumidor(a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso ... EFEITOS DA OMISSÃO. BOA ... FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ... ARTS. 4º, ...
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Histórico
... MSDOS, enquanto era, no mesmo ano, lançado um sistema sem proteção industrial ou intelectual, ou seja, um software livre, de código aberto: ...
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Processo nº 0001804-94.2016.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de Voo. Sentença de Procedência. Irresignação Do Autor, Apenas Com Relação Ao Quantum Indenizatório Fixado. 1. Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor, Em Detrimento Das Convenções Internacionais sobre Transporte Aéreo, Na Medida Em que a Proteção Do Consumidor É Uma Garantia Constitucionalmente Prevista No
... e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de ... sua vulnerabilidade. ... -
A importância da escolha do consumidor na proteção ambiental
O artigo 170 da Constituição Federal de 1988 destaca os princípios gerais da atividade econômica, no ordenamento jurídico brasileiro. Dentre eles, elenca a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente. A evolução das técnicas empregadas para a conjugação da proteção do consumidor e a proteção ambiental demonstra que é possível o equilíbrio entre ambos.
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A Tutela Administrativa do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais: Experiências do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul
@Excertos "O Código de Defesa do Consumidor demonstra clara preocupação quanto à posição de vulnerabilidade do consumidor também no que pertine especificamente aos serviços públicos" "Percebe-se, em regra, a utilização de três elementos pe...
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Acórdão nº 1.0000.22.098160-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE. 1. Não havendo prova nos autos de que a vendedora do imóvel se dedique à comercialização de imóveis de modo habitual, não incidem as normas de proteção do consumidor. 2. A...
... entre as partes se submete s regras do Cdigo de Defesa do Consumidor, pois houve a participao de uma empresa de consultoria e assessoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015633220214058100), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801563-32.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F.NOBRE COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JOAO LUCAS ARCANJO CARNEIRO APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3
... 1º da Lei 9.478/97, que dizem respeito, notadamente, à proteção do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, à ... -
Processo nº 0028401-92.2014.8.19.0202 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
... PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ... VULNERABILIDADE ... HIPOSSUFICIÊNCIA, PREVALECENDO-SE SOBRE O ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e ... – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal ... § 4º Para ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESPEITO AOPRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADEAUTORIZADORA DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃODE RECURSO...