proteção do consumidor
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Acórdão Nº 1345825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 6.506/2020 ... justificar a adoção da medida para ampliar a proteção do consumidor ... 5. A determinação para que os estabelecimentos fixem ...
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Da admissibilidade do ajuste verbal em contratos escritos de consumo
O presente artigo propõe-se a demonstrar a admissibilidade e validade da adoção da forma verbal para ajustes realizados simultaneamente ou posteriormente à celebração de um contrato escrito de consumo, em contraponto a entendimento que propugna pela respectiva inadmissibilidade e admite a validade somente de aditivos contratuais realizados pela forma escrita, se escrito for o contrato. Utilizou-se
... do método dedutivo, partindose do pressuposto de que, sendo a proteção do consumidor um direito fundamental e a Constituição Federal ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1409830 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Corte local aplicou a legislação de proteção do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) e ...
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Acórdão Nº 2879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA NORMATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 24, V). PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIVRE INICIATIVA. IMPROCEDÊNCIA.
... CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ... PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. FEDERALISMO COOPERATIVO ... COMPETÊNCIA NORMATIVA ... - Acórdão nº AgRg nos EREsp 938607 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI 13004 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS. 1, 4 E 5 DA LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, PARA INCLUIR, ENTRE AS FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PUBLICA, A PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO E SOCIAL.
... ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor", à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, hist\xC3" ...
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A proteção do consumidor em face de sua exposição aos alimentos geneticamente modificados : um paradigma voltado para a precaução
Os novos riscos e lesões a que estão expostos os cidadãos no mundo pós-moderno incluem a ingestão de produtos geneticamente alterados, os quais podem trazer malefícios à saúde humana e ao meio ambiente. A necessidade de proteger o consumidor, por meio da informação, resta evidente no paradigma de mais valia do princípio da precaução. Nesse cenário é que se coloca a questão jurídica do dever de...
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O comércio eletrônico no México
A adoção da Internet nos últimos vinte anos no México é uma realidade que hoje é especialmente tangível por meio de transações online. O comércio eletrônico evoluiu aos trancos e barrancos e mais e mais empresas de diferentes setores, incluindo os tradicionais, veem o comércio online como uma opção de canal de vendas. Empresas de todos os portes começaram a adotar o comércio eletrônico, e a...
... começaram a adotar o comércio eletrônico, e a confiança do consumidor, embora ainda tenha áreas de oportunidade, é favorável às transações ... comércio eletrônico, e não com uma visão equitativa entre a proteção do consumidor e o desenvolvimento das empresas. Em vez disso, e em muitos ... -
Uma análise socioeconômica sobre a aplicação do princípio da dignidade humana no Direito do Consumidor
O princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil e serve de guia para a interpretação de todo ordenamento jurídico brasileiro. No âmbito do Direito do Consumidor, visa promover a igualdade material entre as partes, na proteção do consumidor em razão da sua vulnerabilidade e, como consequência, proteger a ordem econômica. Contudo, dada a sua complexidade,...
... No âmbito do Direito do Consumidor, visa promover a igualdade material entre as partes , na proteção do consumidor em razão da sua vulnerabilidade e, como consequência, proteger a ordem econômica. Contudo, dada a sua complexidade, observa-se que ... -
Acórdão nº 2011/0025423-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... habitual a venda de mercadorias ... 2. A proteção do Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. ... E CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E CONFUSÃO OU ...
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Ministério Público ? Prevenção e Repressão das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo
“Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o controle da abusividade dos contratos, fundado no princípio da boa-fé objetiva, foi estruturado e atribuído primordialmente ao Ministério Público” “A boa-fé se espraia pelas normas do CDC que regulam a atividade de controle dos contratos de consumo, a qual se opera em três vertentes, a saber: (i) garantia da informação ao consumidor; (ii)...
@1. Introdução: breve histórico da proteção contratual do consumidor pelo MP brasileiro ... O controle das cláusulas ... - O idoso sob a ótica do direito do consumidor: um hipervulnerável e a sua necessária proteção
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DISPOSITIVOS DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE ... PERNAMBUCO ... 16.559/2019) ... CONSTITUCIONALIDADE ... 45 visa a uma maior ... proteção ao consumidor, como parte hipossuficiente da relação de ... consumo ...
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Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DISPOSITIVOS DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE ... PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). PREJUDICIALIDADE ... proteção concreta ao direito de informação dos consumidores locais ... 6. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12966, DE 24 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985 (lei da Ação Civil Publica), para Incluir a Proteção a Honra e a Dignidade de Grupos Raciais, Etnicos Ou Religiosos.
... consumidor", à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, hist\xC3" ...
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Acórdão Nº 3081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... proteção do consumidor (CF, art. 24, VIII), não se restringe à ...
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Dos Contratos de Consumo Em Meio Eletrônico
... do consumo, no mercado em geral, houve a criação da proteção ao consumidor, para defesa dos direitos dos adquirentes de produtos no ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SAÚDEPÚBLICA. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS EM DROGARIA. ART. 18, § 6º, I EII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FÉ PÚBLICA DE AUTO DEINFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DEASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DIREITO DEACESSO À JUSTIÇA. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DEFAZER E DE NÃO
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Acórdão Nº 1447307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... particularmente, a fim de se preservar o equilíbrio entre a proteção do ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... ARE 1447307 AGR / SP ... consumidor e a manutenção do ensino em tempos de pandemia ... 4. No caso concreto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-55.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) o qual, embora disponha sobre a ... 078, de 11 de setembro de 1990) o qual, embora disponha sobre a proteção do consumidor, passou a ser aplicado às demais espécies de interesses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148-27.2011.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985) e no Código de Defesa do Consumidor" (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) que, embora, disponha sobre a prote\xC3" ... 8.078, de 11 de setembro de 1990) que, embora, disponha sobre a proteção do consumidor, passou a ser aplicado às demais espécies de interesses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... a) segurança; ... b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; ... c) proteção do meio ... IV - o prejuízo causado ao consumidor; e ... V - a repercussão social da infração ... § 2º São ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000613-64.2013.5.06.0101 (00215-2006-022-06-00-9)), 20-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETORA DE SEGUROS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Admitido o trabalho autônomo por parte de reclamado, tocava-lhe comprovar a inexistência do vínculo empregatício alegado na inicial, na medida em que admitiu modalidade diversa de relação jurídica (artigo 333, II, do CPC). Mas a prova que produziu não bastou para esse fim. Ademais, a...
... ó cios, voltando-se, primordialmente, à prote ç ã o do consumidor". N ã o poderia obstar a verifica ç ã o do contrato-realidade e a extra \xC3" ... - Informações pessoais do consumidor e sua proteção face aos bancos de dados