Protesto cambiário

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REGIDA PELO CPC/2015.RECURSO DA AUTORA.IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATA E DO RESPECTIVO PROTESTO CAMBIÁRIO, PORQUE DECORRENTE DE COMODATO DE VASILHAMES DE GÁS, O QUAL NÃO REPRESENTA COMPRA E VENDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE...

DUPLICATA MERCANTIL – Prestação de serviços – Cobrança do valor total – Impossibilidade – Prazo prescricional de cinco anos – Protesto cambiário – Interrupção prazo prescricional – Cobrança - Possibilidade: – Mostra-se viável a cobrança de duplicata emitida em razão da prestação de serviço dentro do prazo prescricional de cinco anos, considerada a interrupção operada pelo protesto cambiário....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A) DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE QUE É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL – TESE NÃO ACOLHIDA – PROTESTO INDEVIDO QUE SE CONFIGURA COMO DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA), OU SEJA, O PROTESTO CAMBIÁRIO INDEVIDO POR SI SÓ GERA O DEVER DE INDENIZAR. B) QUANTUM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DO ATO NOTARIAL EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL - INACOLHIMENTO - CHEQUE - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À "CAUSA DEBENDI" - INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES DERIVADAS DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA AO PORTADOR DE BOA-FÉ, DIANTE DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO CONCRETIZADO...

Ação de rito Ordinário proposta em cumprimento ao disposto no artigo 806, do Código de Processo Civil, de 1973 objetivando a declaração de inexigibilidade e nulidade da Certidão de Dívida Ativa de nº 1.183.386.720, por englobar juros de mora calculados com base na Lei Estadual nº 13.918/09, bem assim o cancelamento do protesto cambiário incidente sobre referido título executivo. Sentença que...

Ação de rito Ordinário proposta em cumprimento ao disposto no artigo 806, do Código de Processo Civil, de 1973 objetivando a declaração de inexigibilidade e nulidade da Certidão de Dívida Ativa de nº 1.183.386.720, por englobar juros de mora calculados com base na Lei Estadual nº 13.918/09, bem assim o cancelamento do protesto cambiário incidente sobre referido título executivo. Sentença que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.ALEGADA MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. TRADIÇÃO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO E À CONTRAORDEM. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RÉPLICA SEM AUTORIZAÇÃO DO RÉU. ANÁLISE INCABÍVEL.SUSTENTADA INVALIDADE DO PROTESTO DE CHEQUE APÓS A DATA PARA APRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO". PROTESTOS DE CHEQUES PRESCRITOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS QUESTIONADOS PELA DEMANDANTE, POR TEREM SIDO REALIZADOS COM ARRIMO EM CHEQUES PRESCRITOS.RECLAMO INTERPOSTO PELO POLO REQUERIDO.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. VÍCIOS. AUSENTES. PROTESTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Caso de embargos à execução baseada em títulos de crédito que não apresentam vícios e estão devidamente endossados em branco à parte apelada. Diante da circulação do título de crédito, não há se falar em discussão

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE EFEITOS DE PROTESTO CAMBIÁRIO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA AUTORA APELANTE VÍTIMA DA FRAUDE QUE OCASIONOU O PROTESTO, PROVIDO PARCIALMENTE PARA MAJORAR A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, UMA VEZ RECONHECIDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – PRODUTO NÃO RECEBIDO PELA DESTINATÁRIA PELA CONSTATAÇÃO DE AVARIAS – VAZAMENTO DO PRODUTO SOB A CUSTÓDIA DA TRANSPORTADORA CONTRATADA – DEVER DE INDENIZAR A CONTRATANTE – SENTENÇA MANTIDA – SIMPLES PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – PRODUTO NÃO RECEBIDO PELA DESTINATÁRIA PELA CONSTATAÇÃO DE AVARIAS – VAZAMENTO DO PRODUTO SOB A CUSTÓDIA DA TRANSPORTADORA CONTRATADA – DEVER DE INDENIZAR A CONTRATANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 11.442/07,

DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - BAIXA DE PROTESTO CAMBIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECLAMO DO AUTOR - VÍCIOS NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E NO PROTESTO CONSTITUTIVO EM MORA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INDUZIU O JUÍZO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA CONCESSÃO DA LIMINAR - TESES NÃO...

Tutela de urgência. Pedido de suspensão de divulgação do nome dos agravantes vinculado à sociedade empresária, cujas quotas sociais há muito foram cedidas. Protesto que ocorreu em setembro de 2013, o que afasta a urgência. Transferência das quotas registradas Junta Comercial, o que autoriza os agravantes a providenciarem a exclusão junto à Receita Federal extrajudicialmente. Protesto cambiário,...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE CHEQUE APÓS TRANSCORRER O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ. REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE DEFENDIDO, DE QUE O PRAZO PARA INGRESSO DA AÇÃO CAUSAL PREVISTA NO ART. 62...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ? PRETENSÃO JÁ ATENDIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM ? NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, NESTE PONTO, POR CARÊNCIA DE...

Agravo interno. Sustação de protesto cambiário. Possibilidade condicionada à prestação de contracautela (tema 902). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2151555-06.2018.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão...

PROTESTO CAMBIARIO. ANULAÇÃO. ABALO DO CRÉDITO. RISCO DECORRENTE DE NEGLIGENCIA OU IMPRUDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROTESTO CAMBIARIO. ANULAÇÃO. ABALO DO CRÉDITO. RISCO DECORRENTE DE NEGLIGENCIA OU IMPRUDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Protesto cambiário. Certidão de Dívida Ativa. Pretensão ao cancelamento de CDA instrumentadora de débito relativo a multa imposta por descumprimento de contrato administrativo. Alegação de que o débito tinha sua exigibilidade suspensa em virtude da prestação de garantia em outra ação anulatória, e da inviabilidade de protesto de CDA em si. Anterior ação anulatória (proc. 1030143-05.2014.8.26.0053)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO CAMBIÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA AFASTADA. PROTESTO DE DUPLICATAS. MÁQUINA ALUGADA COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA DÍVIDA QUANTOS AOS ALUGUÉIS. REQUERIMENTO EM RECONVENÇÃO DE COBRANÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. DÉBITO ALEGADAMENTE INEXISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. DISCUSSÃO ENVOLVENDO SUPOSTA COMPRA DE MUDAS DE EUCALIPTOS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. RELAÇÃO DE ÍNDOLE COMERCIAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL ("7781.40-Dano Moral por Protesto Indevido de Título

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. DÉBITO ALEGADAMENTE INEXISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. DISCUSSÃO ENVOLVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. PROTESTO DE DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR INDICAÇÃO (DSI). RELAÇÃO DE ÍNDOLE COMERCIAL....