protesto de títulos e documentos
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Acordao N° 1324999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de automóvel. Comprovação da mora. Correspondência com aviso de recebimento expedida para o endereço declinado em contrato. Validade. Protesto em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade. Sentença cassada. 1 - ?a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente? (enunciado nº 72 da súmula do stj). 2
... VALIDADE. PROTESTO ... EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ... -
Acórdão nº 0063177-71.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... REGISTRADA, EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU ... PELO PROTESTO DO TÍTULO ...
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Decisão Monocrática N° 07531447520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, nos seguintes termos: O autor, tabelião titular do cartório, pretende ?a suspensão dos efeitos da procuração registrada no Livro 1218-P, fls. 143/144 no Cartório do 2º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas
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Processo nº 0050918-47.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... de Títulos ... cartório de títulos e documentos ... deve ser comprovada pelo protesto do título ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - ENTREGA FRUSTRADA - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE POR MOTIVO DE AUSÊNCIA - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações...
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Acórdão nº 1.0000.20.496187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - ENTREGA FRUSTRADA - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE POR MOTIVO DE AUSÊNCIA - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações...
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Acórdão nº 1.0106.18.002918-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRIGIDA A ENDEREÇO DISTINTO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exegese do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite que se conclua que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro requisito processual da ação a busca e apreensão, que se...
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Decisão Monocrática N° 07445991620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-01-2021
Vistos e etc. Inicialmente, na instância de origem, o MM. Juiz a quo deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a publicidade do Protesto de nº 218880 lavrado perante o Cartório do 2º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do DF, relativo ao título 0070449303, no valor de R$ 1.484,02, bem como dos protestos de nº 62794, 62795 e 627
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Acórdão nº 1.0000.17.032037-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - MORA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. Afigura-se como pressuposto intransponível para a concessão de liminar de busca e apreensão, em ação proposta para recuperação de bens com cláusula de reserva de domínio, a constituição do...
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Acórdão nº 1.0000.17.032037-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - MORA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. Afigura-se como pressuposto intransponível para a concessão de liminar de busca e apreensão, em ação proposta para recuperação de bens com cláusula de reserva de domínio, a constituição do...
- Acórdão Nº 5002087-56.2019.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
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Acórdão Nº 5004561-73.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
... õe a sua notificação ou a lavratura de protesto do título, objeto de sua relação com o credor ... extrajudicial expedida por cartório de títulos ou documentos, ou pelo protesto regular do ...
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Acórdão nº 1.0344.16.007776-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO DE "NÃO PROCURADO" - AUSÊNCIA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIDA - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Na ação de busca e apreensão, a mora poderá ser...
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Acórdão nº 1.0707.14.009763-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. DECISÃO DE AÇÃO REVISIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ENTENDIMENTO SUJEITO À...
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Processo nº 0019284-96.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento ¿ Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Liminar - Requisito - Mora Comprovada - O Proprietário Fiduciário Ou Credor Poderá Requerer Contra O Devedor Ou Terceiro a Busca e Apreensão Do Bem Alienado Fiduciariamente, a Qual Será Concedida Liminarmente, desde que Comprovada a Mora Ou O Inadimplemento Do Devedor. a Prova Da Mora Se Realiza por Meio de...
... por Cartório de Títulos ... de Cartório Títulos e Documentos ... protesto ... -
Acórdão Nº 0001389-27.2019.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ÍVIDA CONSTANTE DE CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ... QUE NÃO SERIA ...
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Acórdão nº 0015966-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... através do Cartório de Registro de Títulos ... e Documentos, seja pelo protesto do título ...
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Acórdão nº 1010328-07.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA –DETRAN – NEGADA RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PREPOSTO DE DESPACHANTE – REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI ESTADUAL N. 6.076/92 – NÃO PREENCHIMENTO PELO INTERESSADO – EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO – INDEFERIMENTO DO CREDENCIAMENTO PAUTADO EM AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 5º, H DA LEI DE REGÊNCIA – LEGALIDADE DO ATO – AUSÊNCIA...
... – EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO – INDEFERIMENTO DO CREDENCIAMENTO PAUTADO EM ... no Cartório de Registro de Protesto de Títulos e Documentos ... 2 – Havendo Certidão ... -
Acórdão nº 1.0000.19.059859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Frustrada a primeira tentativa de notificação da parte devedora, por se tratar de endereço fornecido de modo incompleto, junto ao contrato de financiamento instrumentalizado por meio de cédula de crédito bancário, se afigura regular a
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Processo nº 0020155-13.2014.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO ... CAUTELA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE ... QUE OS TÍTULOS EMITIDOS FORAM ... DEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 0003104-63.2011.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... AÇÃO MONITÓRIA. PROTESTO DAS DUPLICATAS INDICADAS PELA EMPRESA DE G APELADA. TÍTULOS ACOMPANHADOS DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ...
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Acórdão Nº 0004121-37.2011.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... AÇÃO MONITÓRIA. PROTESTO DAS DUPLICATAS INDICADAS PELA EMPRESA DE G APELADA. TÍTULOS ACOMPANHADOS DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004433420154058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800443-34.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDOCLECIO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: Geraldo José De Carvalho Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO...
... Por sua vez, os outros documentos acostados, atinentes à compra do bem em ... mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial ita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO - DECLARAÇÃO DOS CORREIOS - VALIDADE - MORA COMPROVADA - ASSINATURA NO AR - DISPENSABILIDADE. - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações pela Lei nº 10.931/2004, a mora decorrerá...
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Acórdão nº 1.0000.20.067156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO - DECLARAÇÃO DOS CORREIOS - VALIDADE - MORA COMPROVADA - ASSINATURA NO AR - DISPENSABILIDADE. - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações pela Lei nº 10.931/2004, a mora decorrerá...