protesto de títulos e documentos
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Acórdão nº 1.0000.20.015574-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Presentes os requisitos para
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Acórdão nº 1.0000.20.015574-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Presentes os requisitos para
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Processo nº 0005309-03.2015.8.19.0024 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão de Máquina para Pintura. Extinção Do Feito e Cancelamento Da Distribuição, Ante a Ausência de Comprovação Da Notificação Válida Do Devedor. Nos Contratos de Financiamento Com Cláusula de Garantia de Alienação Fiduciária, como É O Caso Dos Autos, a Mora É Ex Re. Decorre Do Simples Vencimento Do Prazo para O Pagamento, Bastando, para Sua Comprovação,
... intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo de ... Protesto de ... -
Acórdão nº 0501820-54.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Cartório de títulos e Documentos é válida, mesmo que não haja o ... do cartório de títulos e documentos ou Protesto de Títulos ... Não sendo comprovada a ...
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Acórdão nº 0506603-44.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... as custas foram pagas, como se vê dos documentos de ... págs. 62/65 ... Não foram ofertadas ... intermédio do cartório de títulos e documentos ou Protesto de Títulos ... Não ...
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Acórdão nº 0501652-25.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo ... protesto do título, a ...
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Acórdão nº 0550749-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo ... protesto do título, a ...
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Acórdão nº 0555866-25.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... as custas foram pagas, como se vê dos documentos de ... págs. 66/68 ... Não foram ofertadas ... intermédio do cartório de títulos e documentos ou Protesto de Títulos ... Não ...
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Acórdão nº 0565076-71.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... As custas foram pagas, como se vê dos documentos" de fls. 76/79 ... O Recurso é tempestivo ... N\xC3" ... por intermédio do Cartório de Títulos e ... Documentos ou Protesto de Títulos. Não ...
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Acordao N° 1359998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Uso de documento falso. Dois réus. Absolvição. Comprovada a utilização do documento por apenas um dos acusados. Dosimetria. Personalidade. Decote. Fração 1/6. Redução da pena. Multirreincidência. Recurso do réu alexandre provido e recurso do réu caetano parcialmente provido. 1. Demonstrado nos autos que o réu obteve certidão de nascimento ideologicamente falsa, perante o...
... de Imóveis, Tabelionato de Notas, Protesto, Títulos e Documentos, Pessoas ... Jurídicas e ... -
Acórdão nº 0500627-59.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... as custas foram pagas, como se vê dos documentos de ... págs. 59/62 ... Não foram ofertadas ... por intermédio do cartório de títulos e documentos ou ... Protesto de Títulos. Não ...
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Acordao N° 1707232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de nulidade de inventário extrajudicial ajuizada pelo tabelião. Inobservância dos requisitos essenciais. Desnecessidade de ajuizamento da ação. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento de ofício. Extinção sem mérito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade, ônus sucumbênciais. Art. 85, §10 do cpc. Recurso prejudicado. 1. Apelação interposta contra...
... Notas, Registro Civil, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas ... -
Acórdão nº 2015/0057151-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser...
... intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser ... protesto" do título por edital ... 2. No caso \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0027154-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... PROTESTO ... por meio de cartório de títulos e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227170-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA - FINALIDADE MERAMENTE FISCAL - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À PESSOA FÍSICA - FALECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO - NECESSIDADE - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO INVENTÁRIO - MERA...
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Acórdão nº 0537674-10.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... Cartório de Títulos e Documentos, com a comprovação da entrega e ... cartório de títulos e documentos ou Protesto de Títulos ... 3.Na hipótese, a notificação ...
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Acórdão nº 1.0701.14.013650-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - EXISTÊNCIA DE REVISIONAL - IRRELEVÂNCIA - MORA CONFIGURADA - PEDIDO PROCEDENTE. O ajuizamento de revisão contratual não impede o processamento da ação de busca e apreensão, que depende da purga da mora. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por duas formas: carta registrada...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190669-80.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PROTESTO INDEVIDO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO (DOCUMENTO DE DÍVIDA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Juízo da admissibilidade. Intempestividade. Rejeição. Preclusão consumativa. Duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade recursal. Não...
... AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL ... PROTESTO INDEVIDO C/C REPARAÇÃO DE DANOS ... ALEGAÇÃO ... ça ou aparelhamento de execução de títulos" ... cambiais. Nada obstante, o art. 1º, da Lei n\xC2"º. 9.492/97, ... estabelece que são documentos aptos a efetivação do ... protesto ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233711-82.2015.8.19.0001 (Cível), 19-06-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PROTESTO INDEVIDO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO (DOCUMENTO DE DÍVIDA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Juízo da admissibilidade. Intempestividade. Rejeição. Preclusão consumativa. Duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade recursal. Não...
... AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL ... PROTESTO INDEVIDO C/C REPARAÇÃO DE DANOS ... ALEGAÇÃO ... ça ou aparelhamento de execução de títulos" ... cambiais. Nada obstante, o art. 1º, da Lei n\xC2"º. 9.492/97, ... estabelece que são documentos aptos a efetivação do ... protesto ... -
Acórdão nº 1.0079.12.068357-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911/69 - COMPROVAÇÃO DA MORA - PROTESTO DO TÍTULO. -Comprovada a mora do devedor através de notificação expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título deve a liminar ser concedida. -Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, o § 9º do art. 3º,
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Processo nº 0419360-91.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indezatória. Negativação. Dívida Vencida Em 19/11/1996, Com Protesto Em 24/6/2011, Quando Já Se Encontrava Prescrita e Inserção Da Restrição Junto Ao Serasa. Sentença de Procedencia. Apelo Do Serasa. Réus que Possuem Responsabilidades Diversas No Fato Narrado Na Inicial. Recorre que Alega que Apenas Inseriu No Banco de Dados Informação Advinda de...
... EM 19/11/1996, COM PROTESTO EM 24/6/2011, ... PROTESTO DE TÍTULO E DOCUMENTOS, A QUAL JÁ ... CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E ... -
Acórdão nº 1.0000.19.010594-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Em ação de busca e apreensão lastreada em contrato de arrendamento mercantil, a comprovação da mora é pressuposto processual específico, o qual pode ser comprovado pela juntada de comprovante de envio de missiva, com aviso de recebimento, para o endereço constante no...
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Acórdão nº 1.0090.16.002899-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRREGULARIDADE. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Ausente a prova da...
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Acórdão nº 1.0090.16.002899-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRREGULARIDADE. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Ausente a prova da...
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Acórdão nº 1.0000.21.066439-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRREGULARIDADE - VEÍCULO ALIENADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO - PERDAS E DANOS - VALOR DE MERCADO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia...