protesto de títulos e documentos
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Acórdão nº 1.0363.14.000162-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - NAÕ CONECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PROTESTO DE DOCUMENTO DE DÍVIDA PAGA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1- "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentenç
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Acórdão nº 1.0363.14.000162-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - NAÕ CONECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PROTESTO DE DOCUMENTO DE DÍVIDA PAGA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1- "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentenç
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Acórdão nº 1.0000.21.079011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação...
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Acórdão nº 1.0000.21.079011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação...
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O protesto extrajudicial do termo de ajuste de conduta (TAC) como medida de efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores
... , por não existirem normas específicas sobre a execução dos títulos judiciais e extrajudiciais de obrigações que interessam a toda a ... cumprimento de uma obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, nos termos do art. 1e da Lei n. 9.494/ 97, pode se revelar uma ...
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Processo nº 0286194-89.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação. Ação Indenizatória Com Pedido de Tutela Antecipada. Anotação No Serasa Proveniente de Protesto Em Cartório de Títulos e Documentos. Desnecessidade de Prévia Notificação Do Devedor. Precedentes Stj. Discussão Acerca Da Prescrição. Credor que Não Faz Parte Do Polo Passivo Da Ação. É de Cinco Anos O Tempo de Permanência Das Anotações Na Base de Dados Da Ré,...
... SERASA PROVENIENTE DE PROTESTO EM ... Títulos"–RJ (Índice Eletrônico nº 000010,\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0456.12.002927-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO - MORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para a comprovação da mora do devedor, é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, bastando que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a...
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Acórdão nº 1.0456.12.002927-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO - MORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para a comprovação da mora do devedor, é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, bastando que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a...
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Acórdão nº 1.0210.18.001838-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - DESTINATÁRIO AUSENTE - MORA NÃO COMPROVADA - EMENDA DA INICIAL.- A exegese do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite que se conclua que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro requisito processual da busca e apreensão, que se configura a partir
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Acórdão nº 1.0000.18.010761-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - DESTINATÁRIO AUSENTE - MORA NÃO COMPROVADA - EMENDA DA INICIAL.- A exegese do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite que se conclua que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro requisito processual da busca e apreensão, que se configura a partir
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Acórdão Nº 0020351-04.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. Os documentos juntados pela reclamada (certidões de protesto de diversos títulos, certidão de adesão ao parcelamento tributário tudo em valores bem superiores ao capital social da empresa) revelam-se suficientes a demonstrar sua insuficiência financeira para arcar, neste momento, com os ônus da lide, sendo oportuno ressaltar que...
... Os documentos juntados pela reclamada (certidões de protesto e diversos títulos, certidão de adesão ao parcelamento tributário ... -
Processo nº 0245080-73.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... ção de analisar se o protesto" é devido ou não. ... Requerente\xC2" ... Cartórios de Protesto de Títulos" e Documentos, era de ... domínio \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0313.13.014579-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO - PRELIMINAR REJEITADA - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INERENTES AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA .- Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça...
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Processo nº 0024784-03.2009.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... cartório de protesto" dispensa comunicação ao consumidor, ... n\xC3" ... Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos, era de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.467542-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NOTIFICAÇÃO - PROTESTO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - MORA COMPROVADA. Na ação de busca e apreensão, conforme preceito contido no Decreto-Lei nº 911/69 (artigo 2º, § 2º), a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento. Restando frustrada a tentativa...
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Acórdão nº 1.0342.12.001714-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR DE "CITRA PETITA" - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO - TEORIA DA "CAUSA MADURA" - APLICABILIDADE - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - MORA COMPROVADA - PEDIDO CONTRAPOSTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - NÃO CABIMENTO- A sentença é
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Acórdão nº 0314213-61.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ... PROTESTO. PREVISÃO LEGAL ... ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA ... n° 9.492/97, que trata de protesto de títulos e ... outros documentos de dívida, teve o ...
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Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
... (protesto), o requerente não conseguiu receber seu ... demanda seja apreendida sem os documentos" ... \tde porte obrigatório e o recibo de transfer\xC3" ... expedida por intermédio de Cartório de Títulos e ... Documentos ou pelo protesto do título, a ...
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Acórdão nº 1.0702.15.061787-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRIGIDA A ENDEREÇO DISTINTO DO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESTINAÇÃO AO ENDEREÇO ATUAL. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A exegese do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite que se conclua que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro...
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Acórdão nº 1.0301.15.004160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL JÁ JULGADA - NULIDADE DE TARIFAS - AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DA MORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO.-
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Acórdão Nº 0300633-80.2018.8.24.0189 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... QUE O DEVEDOR PUDESSE EFETUAR A BAIXA DO PROTESTO APÓS REGULAR QUITAÇÃO DO DÉBITO - DANO MORAL ... AO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE TORRES/RS - QUANTIA ARBITRADA EM ...
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Acórdão nº 1.0319.14.002625-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EFETIVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. É faculdade do Magistrado, com base no disposto no art. 355, I, do CPC/2015, julgar antecipadamente o...
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Acórdão nº 1.0319.14.002625-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EFETIVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. É faculdade do Magistrado, com base no disposto no art. 355, I, do CPC/2015, julgar antecipadamente o...
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Acórdão nº 0537288-14.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... do cartório de títulos e documentos ou Protesto de ... Títulos. Não ...
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Acórdão nº 0015919-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... cartório de títulos e documentos ou Protesto de ... Títulos. Não ...