Protesto e apreensão de títulos
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula ... § 8º O credor ... via negociável, inclusive no caso de protesto parcial ... ARTIGO 42 ... A validade ... ARTIGO 45 ... Os títulos de crédito e direitos creditórios, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os ... Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ... caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; ... IV- do ... , a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, ... formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... público de provas ou de provas e títulos", exigindo-se curso superior em nível de graduaç\xC3" ... relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, ... trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... ção e não a prática de atos de apreensão" ... § 2o A produção antecipada da prova \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... 19 ou da cártula ... § 2º Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... ão poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro embaraço que impeça o pagamento da importância depositada e de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 49 ... Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou ... apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ... o papel-moeda, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pelo Decreto ... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ... CAPÍTULO II Da apreensão de documentos ... ARTIGO 282 ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-81.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÕES. DIFERENÇAS. PCS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Para reformar a decisão seria necessário analisar novamente os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal. Incidência do óbice previsto na Súmula 126 do TST. Não conhecido. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Não há que se falar em violação ao artigo 884 do CPC, que sequer tem...
... cautelares específicos e se refere ao protesto e apreensão de títulos. Nítida a ... -
Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... teor do ttulo, inclusive para fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Juros Pagos ou Creditados em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na Determinação ... I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida ... arresto, sequestro, penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... APREENSÃO ... intermédio do cartório de títulos e ... protesto do título. ... Precedentes ...
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Acórdão nº 2011/0273059-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PODE SER FEITA MEDIANTE PROTESTO, POR CARTA ... TÍTULOS ... apreensão" ou de reintegração de posse -\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0057433-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APREENSÃOOVAÇÃO. PROTESTO DO ... por Cartório de Títulos ...
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Acórdão nº 2016/0075835-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A interposiçã
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ... APREENSÃO. ... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ... intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser ... protesto ... -
Acórdão nº 2015/0057151-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser...
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ... APREENSÃO. ... intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser ... protesto" do título por edital ... 2. No caso \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0095259-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ... MPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO ... por Cartório de Títulos ...
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Acórdão nº 2015/0027154-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. ... por meio de cartório de títulos e ... -
Acórdão nº 2015/0033184-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA DA PARCELA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO....
... ÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2014/0093027-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTO NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA...
... ÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM ... Títulos ... êxito, deveria ter realizado o protesto do título com a intimação por edital ... -
Acórdão nº 2014/0246284-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... APREENSÃO. ... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ... protesto" do titulo, se houver, ou pela \xC2" ... por intermédio do cartório de títulos" e documentos. ... 2. A Segunda Seção do\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1213926 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou...
... CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO ... expedida por intermédio de cartório de títulos" e documentos ou pelo protesto do título, a qual \xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0179853-6 de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou...
... CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO ... expedida por intermédio de cartório de títulos" e documentos ou pelo protesto do título, a qual \xC3" ... -
Acórdão nº 2003/0170114-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO ... INTERMEDIAÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE. DECRETO-LEI N ... ção seja processada pelo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos ... 2. Agravo ...