protocolo 49
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013 ... ARTIGO 49 ... Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da ... serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... dos honorários de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que ... ARTIGO 49 ... Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, Anexo - Acordo de Alcance Parcial de ... ARTIGO 49 ... Para efeitos fiscais, não serão consideradas, no manifesto, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , priorizando as doenças com maior prevalência no País, com protocolo de tratamento aprovado e com tratamento incorporado no Sistema Único de ... (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... ARTIGO 49 ... A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 49 ... A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu ... II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ério da Educação definirá calendário anual de abertura do protocolo de ingresso e conclusão de processos regulatórios em sistema próprio, ... Art. 49. Os processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de curso ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 49 ... Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as ... , devendo os delegados de partido ser intimados por ofício sob protocolo ... § 4º Havendo substituição de candidatos após o sorteio, o ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem(artigos 23, § 2°, 49 a 65) ... Parágrafo único. Quando pelo menos uma das aeronaves ... protocolo da autoridade de investigação Sipaer ... #Incluído pela Lei nº ...
- Decreto Legislativo nº 76 de 20/12/1951. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ANNECY SOBRE OS TERMOS DE ADESÃO AO ACORDO GERAL DE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E VARIOS PAISES DATADO EM 19/10/49.
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Decreto Legislativo nº 136 de 11/08/2020. Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova York.
... Art. 2º Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, ... , a autorização de corte poderá ser substituída pelo protocolo do pedido junto ao órgão ambiental competente, caso em que este será ...
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 049 2019 REF PROTOCOLO 188409 2018PA 0012018
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... ARTIGO 49 ... Aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que ... prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo" de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazend\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e ... III - o ... ARTIGO 49 ... Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ão ser analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até seis meses, salvo em caso de necessidade de diligência ... CAPÍTULO IV ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 49 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 49. Além dos documentos a que se refere o art. 10, caput, incisos I, II, III ... Nacional Migratório, o imigrante registrado apresentará o protocolo recebido, quando de sua solicitação, acompanhado do documento de viagem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... II - a partir da data do protocolo do requerimento, quando requerido após noventa dias, conforme o caso, da ... #Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018 ... ARTIGO 49 ... Cabe ao INSS, sem prejuízo da aplicação de outras medidas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Encargo obrigatório ... ARTIGO 49 ... O encargo de perito ou intérprete não pode ser recusado, salvo ... a) as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação ... II - de decisão de segunda instância ... ARTIGO 49 ... A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 49 ... A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a ... , código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; ... #Incluído pela ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão deverá, no prazo máximo de doze meses, contado da data do protocolo, concluir a análise do pedido de liberação das condições ... Art. 49. O registro da CRF será feito em todas as matrículas atingidas pelo ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 09 DE JULHO DE 2008. Aprova o Texto de Convenção Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiencia e de Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007.
... 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... Art. 2º Este Decreto Legislativo entra ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... 2 O recurso ser entregue, mediante protocolo, ao interventor que o informar e o encaminhar dentro em cinco dias, ao ... ARTIGO 49 ... Passada em sentena que declarar a responsabilidade dos ...