protocolo 49
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107393120184058200), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0810739-31.2018.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: MARIA MONICA FELICIANO GOMES ADVOGADO: Italo Queiroz De Mello Padilha CURADOR: VIVIANE GOMES DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez...
... 49", que, \"concluída a instrução de processo administrativo, a Administraç\xC3" ... se materializa, quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133821620194058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0813382-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Aldemir Alves De Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... Contribuição" protocolizado pelo Impetrante no dia 02/05/2017 (protocolo nº 1821281786), nela expressamente referido, sem prejuízo da ... 49, que, " concluída a instrução de processo administrativo, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08201600220194058300), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0820160-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. E. G. D. S. e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... 49 da Lei nº 9.784 /1999. Prazo de 30 dias" ... Em suas razões ... se materializa quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000354020204058312), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800035-40.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO ROBERTO BARBOSA ADVOGADO: Michele Del Pino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
... 49, que, " concluída a instrução de processo administrativo, a ... se materializa, quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109777020204058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0810977-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: EDIVANIA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... 49, que, " concluída a instrução de processo administrativo, a ... se materializa, quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113033020204058300), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0811303-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON BARBOSA MACHADO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... 49, que, " concluída a instrução de processo administrativo, a ... se materializa, quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110114520204058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0811011-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA ESTELITA DOS SANTOS ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... 49, que, " concluída a instrução de processo administrativo, a ... se materializa, quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019028620204058500), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801902-86.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Jair De Araújo Costa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL
... 49", que, \"concluída a instrução de processo administrativo, a Administraç\xC3" ... se materializa, quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085968920204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0808596-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMMANUEL BARRETO DE CARVALHO ADVOGADO: Lucio Roberto De Queiroz Pereira ADVOGADO: Adriana Pinto Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira...
... 49, que, " concluída a instrução de processo administrativo, a ... se materializa quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101176920204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810117-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILZA DO CARMO DE FREITAS ADVOGADO: Isabela Cristina Medeiros De Abreu e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... 49", que, \"concluída a instrução de processo administrativo, a Administraç\xC3" ... se materializa, quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágrafo único) ... Declaração de Rendimentos ... ARTIGO ... já em tramitação, o interessado deverá indicar o número de protocolo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132753520204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0813275-35.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANSELMO DE MELO RUFINO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... 49, que, " concluída a instrução de processo administrativo, a ... se materializa, quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão nº 0567961-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... RECURSO IMPROVIDO ... 1, Pela interpretação do Protocolo ICMS nº. 41/2008, modificado ... pelo Protocolo ICMS nº. 49/2008, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122360320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812236-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. K. L. M. ADVOGADO: Iago Sales De Almeida REPRESENTANTE(PAIS): ELAINE CARLA LIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL...
... 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91; g) a Administração ... se materializa, quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-49/2001-034-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
... PROC. Nº TST-A-AIRR-49/2001-034-02-40.2 ... PROC. Nº TST-A-AIRR-49/2001-034-02-40.2 ... A C Ó R D Ã O ... IGM/ar/rc/ca ... AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSO PARA O TST ... 1. O TST firmou jurisprudência no se ... tido de que não se admite a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169479420194058200), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0816947-94.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: GILVAN DE CARVALHO ANDRADE ADVOGADO: Alex Pereira Batista PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91; sobre a ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092296420194058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0809229-64.2019.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: MARIA SALETE DOS SANTOS ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... 49 da Lei nº 9.784/99, 41-A da Lei nº 8.213/91 e 393 e 396 do CC; c) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099609620204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809960-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029698620204058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802969-86.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DERNIVAL GERALDO DE JESUS ADVOGADO: Lais Monique Dos Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 49", que, \"concluída a instrução de processo administrativo, a Administraç\xC3" ... se materializa, quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029638820204058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0802963-88.2020.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ana Rafaela Nascimento De Andrade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL...
... 49", que, \"concluída a instrução de processo administrativo, a Administraç\xC3" ... se materializa, quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024278-08.2015.8.19.0205 (Cível), 16-12-2022
Ação Anulatória. Autores que buscam a anulação da Assembleia Geral dos coproprietários do empreendimento Condomínio do Edifício em Construção pelo regime de Administração Denominado "Condomínio Contemporâneo Design Resort I", realizada no dia 17/11/2014, por alegada nulidade em sua convocação, pretendendo, também, obter a declaração de nulidade de cláusula que impossibilite a devolução do ...
... Assembleia que deve ser feita por carta ... registrada ou protocolo, na dicção do ... §2º do art. 49 da Lei nº 4.591/64 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085068120204058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0808506-81.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEUZA FREIRE DE FARIAS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91, para os fins pretendidos; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123062020204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0812306-20.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... nova operação de que trata este artigo, com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento e limitada a 10% (dez por cento) do valor total ... 46. (VETADO) ... Art. 47. (VETADO) ... Art. 48. (VETADO) ... Art. 49 ...