protocolos
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;. XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;. XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...ão referente ao sistema de saúde brasileiro, ao funcionamento e às atribuições do SUS, notadamente da Atenção Básica em saúde, aos protocolos clínicos de atendimentos definidos pelo Ministério da Saúde, à língua portuguesa e ao código de ética médica. § 4º As avaliações serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
..."Art. 19-O. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou ...
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Lei nº 14.019 de 02/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
...144 da Constituição Federal, diagnosticados com a Covid-19, respeitados os protocolos nacionais de atendimento médico.”. “Art. 3º-F. É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e ...
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Lei nº 14.023 de 08/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
...protocolos indicados para cada situação. § 3º Os profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que estiverem em ...
- Decreto nº 9.975 de 16/08/2019. Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...Parágrafo único. A colaboração supracitada traduz-se no estabelecimento de contratos, acordos, convênios e protocolos de cooperação entre museus ou com entidades públicas ou privadas. ARTIGO 63. Os museus integrados ao Sistema Brasileiro de Museus gozam do direito ...
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DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
.... Art. 26. O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. . Parágrafo único. A cada dois anos, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que 'dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude', para Incluir Tratamentos Entre as Coberturas Obrigatorias.
...§ 4º As coberturas a que se referem as alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II deste artigo serão objeto de protocolos" clínicos e diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados pela ANS. . § 5\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo ...
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A Internet das Coisas: Tipologias, Protocolos e Aplicações
[Propósito] O propósito do artigo é caracterizar a internet das coisas em sua diversidade de abordagem terminológica, base de protocolos, informações tecnológica e principais aplicações. [Metodologia] O artigo comunica a pesquisa bibliográfica da temática, numa abordagem de estudo exploratório descritivo. A partir da pesquisa bibliográfica foi possível identificar as diversas tipologias da...
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É preciso estabelecer protocolos para videoconferências judiciais
Edison Brandão: Protocolos para videoconferências judiciais
Em 27 de agosto de 1996 realizei a primeira videoconferência judicial em nosso país, com o apoio da Unicamp, e usando ferramentas de ponta, para a época, porém, inacreditavelmente precárias para a atualidade. Assim, usávamos um modem de 24... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. II - orientar-se por protocolos técnicos predefinidos, baseados em evidências científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...1.11.9 Estabelecer acordos e protocolos internacionais de cooperação, fomento e difusão, em especial com países em desenvolvimento, de modo a ampliar a inserção da produção cultural ...
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Protocolos de compliance na administração pública e a necessária descorrupção
Grace Mendonça: Protocolos de compliance na administração pública
Os casos de corrupção revelados nos últimos anos envolvendo agentes vinculados a instituições de Estado nos âmbitos federal, estadual e municipal colocaram em evidência não apenas os descompassos perniciosos entre a atuação do ag... -
Protocolos de avaliação de risco: ferramentas para avaliar e combater a violência contra as mulheres
A violência de gênero, principalmente a cometida contra as mulheres é um fenômeno mundial e está historicamente ancorada em práticas sexistas amplamente disseminadas, sendo considerada como todo ato de violência baseada no gênero que tenha ou possa ter como resultado um dano e sofrimento para as mulheres. Neste texto é apresentado o modelo integral de fases de liberação e recuperação dessas...
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Os condomínios e os protocolos municipais contra a Covid-19
Pacheco: Os condomínios e os protocolos contra a Covid-19
"(...) E a vida já não é mais vida. No caos ninguém é cidadão (...)" ("O Calibre" — Os Paralamas do Sucesso... -
A UTILIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E A RACIONALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
O artigo analisa a adoção dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) como parâmetro objetivo a ser utilizado pelos tribunais nas ações judiciais cujo objeto são prestações de natureza positiva voltadas à efetivação do direito à saúde. Tal referencial pode auxiliar o juiz na tarefa de decidir as demandas judiciais de fornecimento de medicamentos, garantindo a prevalência da...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para...
...telemática, tendo sido identificados, apenas num de seus protocolos internet , . 3.600 arquivos de pedofilia. ... -
Protocolos ampliam mecanismos de segurança cibernética no Poder Judiciário
Protocolos ampliam mecanismos de segurança cibernética no Judiciário
Prevenir, gerenciar e investigar. Essas são as diretrizes de protocolos instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça para garantir a segurança do ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos jurisdicionais do país. As normas são decorrentes ... -
TST decide manter mudança de protocolos de isolamento nos Correios
TST mantém mudança de protocolos de isolamento nos Correios
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido do Sindicato dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Distrito Federal e Região (Sintect/DF) de restabelecimento do primeiro protocolo a... -
Queiroga quer emitir protocolos para economizar oxigênio no país
BRASILIA— O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que pretende implementar protocolos assistenciais para economizar no uso de oxigênio no país. Em sessão no Senado nesta segunda (29), Queiroga afirmou que está trabalhando para que o ministério...
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Queiroga quer emitir protocolos para economizar oxigênio no país
BRASILIA— O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que pretende implementar protocolos assistenciais para economizar no uso de oxigênio no país. Em sessão no Senado nesta segunda (29), Queiroga afirmou que está trabalhando para que o ministério...
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Queiroga quer emitir protocolos para economizar oxigênio no país
BRASILIA— O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que pretende implementar protocolos assistenciais para economizar no uso de oxigênio no país. Em sessão no Senado nesta segunda (29), Queiroga afirmou que está trabalhando para que o ministério...