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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. DATA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. É ônus do agravante instruir seu Agravo de Instrumento com prova inequívoca de sua tempestividade. Certidão que apenas prevê a data de publicação do despacho agravado - sem outra que a confirme - não atende a obrigação prevista no art. 897 § 5º, inc. I, da CLT. Agravo de Instrumento de que não se...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). A falta de certidão de publicação do despacho denegatório impede a verificação da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). A falta de certidão de publicação do despacho denegatório impede a verificação da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). A falta de certidão de publicação do despacho denegatório impede a verificação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - PEÇAS INDISPENSÁVEIS. Nos termos da Instrução Normativa 16/99 do TST e do art. 897, § 5º, I, da CLT, não se conhece de agravo de instrumento com traslado deficiente, como se dá na hipótese, em que não foram colacionadas aos autos peças indispensáveis, tais como, cópias das procurações do advogado do agravante e da agravada, acórdão regional, certidão...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO DESPACHO DENEGATÓRIO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. Observa-se que estão ausentes as cópias do despacho denegatório do recurso de revista e de sua certidão de publicação. Óbice do artigo 897, § 5º, I, da CLT e dos itens IX e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e não...

AGRAVO ARTIGO 557 DO CPC - PRAZO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DA RECLAMADA, INTERPOSTO NO SÉTIMO DIA SEGUINTE À PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ITEM III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/99 DO TST. Interposto o agravo no sétimo dia seguinte à publicação do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração, com fundamento no artigo 557 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Superado o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HORAS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO RESCISÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO E NÃO DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE DEFERIU O PEDIDO. O marco inicial para a extinção da relação locatícia é da data da entrega das chaves em juízo e não da publicação do despacho que deferiu o pedido, para se evitar prejuízo ao locatário, que não pode ser punido pela demora na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO RESCISÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO E NÃO DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE DEFERIU O PEDIDO. O marco inicial para a extinção da relação locatícia é da data da entrega das chaves em juízo e não da publicação do despacho que deferiu o pedido, para se evitar prejuízo ao locatário, que não pode ser punido pela demora na...

PROCESSO Nº: 0000633-31.2004.8.17.0710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFREDO JOSE SOUZA SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DEMORA ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO NA PARALISAÇÃO DO FEITO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. A despeito...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA SUPRIDA PELA DATA EXPRESSA NO DESPACHO AGRAVADO. Consta expressamente no despacho denegatório a data de publicação do acórdão regional. Deficiência suprida. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O aresto colacionado não atende à exigência constante da alínea -a- do item I da Súmula nº 337 do TST, visto que não contém a fonte de publicação oficial ou o repositório autorizado. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO DO REGIONAL. Não subsiste a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por deficiência de traslado, tendo em vista que, conquanto ausente a certidão de publicação do acórdão regional, constam expressamente do despacho denegatório todos os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ELETROCEEE. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. No caso, a Fundação agravante não trasladou a cópia da certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, peça essencial para formação do agravo de instrumento e para aferir a tempestividade do recurso de revista trancado, a teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1

agravo de instrumento. FORMAÇÃO deficiENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante o traslado de cópia da certidão de publicação do despacho denegatório, obstaculizando, assim, a aferição do prazo recursal no que tange ao próprio agravo de instrumento, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - DESPACHO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO INCOMPLETA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. Tendo em vista a evidente falha na publicação do despacho que designou audiência de instrução e julgamento e fixou prazo para apresentação de rol de testemunhas, dúvidas não há quanto à nulidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.Não se verificando a publicação do despacho em relação a produção de provas, incabível o julgamento da lide.As partes devem ter a oportunidade de produzir as provas que entenderem necessárias para o reconhecimento de seu direito, sob pena de cerceamento de defesa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.Não se verificando a publicação do despacho em relação a produção de provas, incabível o julgamento da lide.As partes devem ter a oportunidade de produzir as provas que entenderem necessárias para o reconhecimento de seu direito, sob pena de cerceamento de defesa.

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. APENAS EM RELAÇÃO A PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 385 do TST, item II, 'na hipótese de

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. SEGUIMENTO DENEGADO. Compete às partes, quando da interposição do agravo de instrumento, observar os termos do artigo 897, § 5º, da CLT, bem como o disposto na Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte, sob pena de não-conhecimento do apelo. Não merece...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravante não logra demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento, devido à ausência de traslado de peça obrigatória. In casu, ausente a certidão de publicação do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo...