publicidade do processo
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Acórdão Nº 0046731-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
... CONTRA QUALQUER DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE ... EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA NELA TRATADA ... RECURSO ... AUTOS MUITO TEMPO DEPOIS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DO ... PROCESSO E REGRA DA FORÇA PROBANTE DE DOCUMENTO EM ... RELAÇÃO A ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a) publicidade da situação econômica e financeira da sociedade, sua administração e ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em substituição ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ou em ... na execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à publicidade perante a população local ... #Redação dada pela Lei nº 14.474, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... § 2º Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes à mais ampla publicidade da alienação ... § 3º Os ...
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Acórdão nº 1016746-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
RAI nº 1016746-40.2023.8.11.0000AGRAVANTE: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELIAGRAVADO: ANTONIO EVARISTO FRANCESCONIE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - REVELIA – INTERESSE INDIVIDUAL - SEGREDO DE JUSTIÇA – NÃO CABIMENTO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 5º, LX) -
... 5º, LX) - OFENSA AOS PRINCÍPIOS - LEGALIDADE - PUBLICIDADE – DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO – AMPLA DEFESA – PRAZO PARA ... -
A publicidade dos atos processuais e a inviolabilidade da privacidade no processo judicial eletrônico
Este artigo define o denominado "processo eletrônico" e a aplicação e ponderação das garantias fundamentais da publicidade dos atos processuais e da inviolabilidade da privacidade e da intimidade da pessoa neste novo meio extrínseco e digital do processo.
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O sigilo processual como limitação à publicidade externa do processo penal tanto para pessoas públicas como para pessoas anônimas
O confisco do conflito sofreu substanciais modificações durante todo o percurso histórico da humanidade. Quando se observa a complexa dinâmica que reveste a questão criminal contemporânea, é possível notar que houve uma remodelação no confisco e os meios de comunicação de massa passaram a representar uma agência (punitiva) do sistema penal. A sua atuação, no entanto, não se resume à mera...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... VII - distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, à exceção ... processo judicial com decisão definitiva; ... III - por ausência injustificada a ...
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Decisão Monocrática N° 07162079520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n 0742822-56.2021.8.07.0001, indeferiu o pedido de penhora do salário do devedor, nos seguintes termos: ?Inicialmente, a...
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Decisão Monocrática N° 07411568620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Itaucard S.A. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0719214-35.2022.8.07.0020, determinou a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: ?O feito deverá tramitar em Segredo de Justiça, dada a justificativa presente
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Versão original
Lei nº 13.703 de 08/08/2018. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
... Art. 6º O processo de fixação dos pisos mínimos deverá ser técnico, ter ampla ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato ... #Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009 ... § 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Decisão Monocrática N° 07065194620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
O exequente requer que o feito tenha seu trâmite em segredo de justiça, considerando que o exequente é Oficial de Inteligência aposentado da Agência Brasileira de Inteligência. Ocorre que a publicidade do processo judicial é a regra no ordenamento jurídico pátrio, somente podendo ser restringida, conforme artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, ?(...) quando a defesa da intimidade ou o...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade; ... IV - o contrato de gestão assegurará ainda à ... V - o processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da Apex-Brasil deverá ser ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ão e serão inseridos nos jornais em que houver sido feita a publicidade da oferta de subscrição ... Assembléia de Constituição ... e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo ... VIII – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses ...
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Decisão Monocrática Nº 4010271-93.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2019
... S. O. do B. L., indeferiu seu pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, nos seguintes termos: ... [ ... ] ... publicidade do processo é a regra (art. 93, IX, da Constituição Federal). Por isso, ...
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Decisão Monocrática N° 07081196820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2022
Indefiro o requerimento de sustentação oral neste Agravo, por versar sobre questão de publicidade do processo, situação não compreendida dentre aquelas a autorizar sustentação (mérito e decisão sobre tutela de urgência). I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Semi-elaborado - Substância ou mistura de substância ainda sob processo de fabricação ... XIV - Rótulo - Identificação impressa ou ... ções e especificações enunciadas em bulas, rótulos ou publicidade não autorizada pelo Ministério da Saúde ... Art. 23 A modificação da ...
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Acórdão Nº 0003183-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... Agravo de Instrumento Nº 0003183-97.2023.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016050-90.2022.8.27.2722/ TO ... das partes integrantes da lide, bem como, de conferir publicidade da litigiosidade que paira sobre o bem, a fim de prevenir litígios e ...
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Acórdão nº 1037659-90.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DA CONTESTAÇÃO REJEITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PRAZO DE 100 DIAS PARA AFERIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL LITIGIOSO. EXECUÇÃO JÁ MOVIDA. CONTRATO DE COMPRA E
... acerca da litispendência, pois é impossível ignorar a publicidade do processo, gerada pelo seu registro e pela distribuição da petição ... -
Decisão Monocrática N° 07202792820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Vistos, etc. BANCO ITAUCARD S.A. interpõe Agravo de Instrumento contra Decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Águas Claras, que determinou a emenda à inicial, nos seguintes termos: ?O feito deverá tramitar em Segredo de Justiça, dada a justificativa presente na inicial, até o momento em que seja executada a presente Decisão (apreensão do veículo). Após, dará por satisfeito,...