publicidade dos atos administrativos
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088359-23.2020.8.19.0000 (Cível), 28-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. TRANPORTES PÚBLICOS. COVID-19. SAÚDE PÚBLICA. PUBLICIDADE. INÉRCIA. Cuida-se, na origem, de cautelar preparatória para a instauração de ação civil pública com a finalidade de compelir o Estado e o Município do Rio de Janeiro ao fornecimento de informações e à adoção
... COVID-19. SAÚDE PÚBLICA. PUBLICIDADE. INÉRCIA ... Cuida-se, na origem, de cautelar ... O princípio da publicidade dos atos ... administrativos é um dos pilares da ... -
Decisao Nº 0563524-71.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, uma vez que o fundamento do julgado foi o princípio constitucional da publicidade ampla dos atos administrativos, reconhecendo que o dispositivo legal que estabelece que as intimações serão realizadas por meio de...
... Diário Oficial possui presunção de publicidade dos atos administrativos geral ... Com ... -
Acórdão nº 0020895-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2017
... publicidade dos atos em que se procede. A inexistência ... ípio da publicidade dos atos administrativos, bem como o ... direito de informação do ...
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Acórdão nº 0560841-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... violando o princípio da publicidade dos atos administrativos e o ... direito de ...
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Acórdão Nº 0817550-53.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... DA AMPLA DEFESA, LEGALIDADE E PUBLICIDADE SEGURANA PARCIALMENTE CONCEDIDA.I - O estado ... defesa, legalidade e da publicidade dos atos administrativos.IV - No observada a regra ...
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Acórdão nº 0000071-31.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Enero de 2016
... de avaliação; possibilidade de recurso; atos de eliminação ... motivados; e, por fim, perfil ... publicidade dos atos administrativos, bem como o direito de ...
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Acórdão nº 0000071-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Enero de 2016
... de avaliação; possibilidade de recurso; atos ... de eliminação motivados; e, por fim, perfil ... princípio da publicidade dos atos administrativos, bem como o ... PODER ...
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Acórdão nº 0005396-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2016
... de avaliação; possibilidade de recurso; atos ... de eliminação motivados; e, por fim, perfil ... princípio da publicidade dos atos administrativos, bem como o ... direito ...
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Acórdão nº 0005396-84.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2016
... de avaliação; possibilidade de recurso; atos de eliminação ... motivados; e, por fim, perfil ... publicidade dos atos administrativos, bem como o direito de ...
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Acórdão nº 2002.34.00.021282-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO. ANATEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (PADO). DENUNCIANTE. EQUIPARAÇÃO A PARTE. INTERESSE NO DESENROLAR DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Ao denunciante em processo administrativo para apuração de descumprimento de obrigação deve-se dar amplo conhecimento dos fatos e atos que envolvem o...
... Estabelecimentos Empresariais - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: ... ampla defesa, do contraditório, da publicidade e da moralidade em seus atos, posto que estes ... -
Acórdãos nº 2059867-94.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
... atendendo ao princípio da publicidade dos atos administrativos Sequer há ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003966-17.2016.8.19.0030 (Criminal), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PREVISÃO NO ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO APROVADO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS...
... DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003771-32.2016.8.19.0030 (Cível), 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.Previsão no art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de convocação pessoal do candidato aprovado. 2.Ausência de convocação pessoal da autora. Omissão da Administração Municipal. Violação da Constituição Estadual e afronta aos...
... princípios constitucionais da publicidade e ... legalidade dos atos administrativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012313820214058400), 19-04-2022
PJE 0801231-38.2021.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por JORGE BRAGA LINHARES em face de acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido, no qual, buscava-se a) determinar à demandada que fornecesse ao autor cópia dos documentos de avaliação e dos votos proferidos com relação ao
... ípios da legalidade, motivação e publicidade; c) declarados nulos os atos de avaliação, ... à manifestação acerca dos atos administrativos irregulares combatidos, ou seja, a falta de ... -
Acórdãos nº 2165938-23.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... ância do princípio da publicidade dos atos administrativos (CF, art ...
- Acórdão nº 80027768920188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 80003547820178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 80006899720178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 80021039620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 0057999-76.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... NO CERTAME. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acordao N° 1755884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Incorporação. Candidato. Convocação. Curso de formação. Publicação no diário oficial do distrito federal. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo. Inexistente. Segurança denegada. Sentença mantida. 1. O princípio da publicidade dos atos administrativos pretende...
... 1. O princípio da publicidade dos atos administrativos pretende a mais ampla ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003583-08.2014.8.19.0063 (Criminal), 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Previsão no art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de convocação pessoal do candidato aprovado. 2. Além disso, o edital do certame traz previsão expressa de que a convocação dos candidatos aprovados se daria por meio de...
... constitucionais da publicidade e legalidade dos atos ... administrativos ... -
Acórdãos nº 1000924-71.2017.8.26.0204 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
... -se a regra geral de publicidade dos atos administrativos. Observância ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus ... II - receitas de patrocínios, publicidade, luva e marketing; ... III - receitas com ... ão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer ...
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Acórdão nº 1.0133.12.004399-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ATO OMISSIVO - INOCORRÊNCIA - CÓPIA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CONTROLE EXTERNO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO A INFORMAÇÃO - RECUSA - ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. Não há falar em decadência do prazo para a impetração do mandado de segurança quando se...
... EXTERNO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO A INFORMAÇÃO ...