publicidade dos atos administrativos
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que ... e quaisquer outros procedimentos administrativos de desarquivamento referentes a prestações de ...
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Acórdão Nº 0050523-11.2020.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A REALIZAÇÃO DO CERTAME E HOMOLOGAÇÃO DO SEU RESULTADO FINAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE
... RAZOABILIDADE ... PUBLICIDADE" ... ADMINISTRATIVOS ... NECESSIDADE ... NOTIFICA\xC3" ... e da publicidade dos atos administrativos (CF/88, art. 37) ... 3. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 169400-79.1995.5.13.0008) 14-03-2018
... ofendeu o princípio da ampla publicidade dos atos administrativos. O Regional reconheceu a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... III- se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao ... II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... -Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, ... VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não ...
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Acórdão Nº 0047347-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se esconder ...
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Processo nº 0060511-66.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Concurso Público. Município de Saquarema. Liminar Concedida. Reserva de Vaga. Deficiência Na Convocação para Exame PRÉ-ADMISSIONAL. Regra Do Edital Não Obedecida Integralmente. Ausência de Comprovação de Convocação por Contato Telefônico Apenas por Edital Na Imprensa e por E-MAIL. Violação Aos Princípios Da Legalidade e Da Publicidade Dos Atos...
... LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090087-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DOS AUTOS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PEDIDO FORMULADO POR VEREADORES - CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF - DIREITO À INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob a ótica da Repercussão Geral, definiu que o parlamentar, na condição de cidadão, pode...
... e dos princpios republicano e da publicidade. Tese da municipalidade fundada na separao dos ... pedido de exibio de documentos relativos a atos licitatrios realizados pelo Municpio, assegurado ... PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OMISSO. ILEGALIDADE. - Afronta direito lquido e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090087-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DOS AUTOS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PEDIDO FORMULADO POR VEREADORES - CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF - DIREITO À INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob a ótica da Repercussão Geral, definiu que o parlamentar, na condição de cidadão, pode...
... e dos princpios republicano e da publicidade. Tese da municipalidade fundada na separao dos ... pedido de exibio de documentos relativos a atos licitatrios realizados pelo Municpio, assegurado ... PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OMISSO. ILEGALIDADE. - Afronta direito lquido e ... -
Acórdão nº 1.0106.16.001893-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO A INFORMAÇÃO. 1. Constitui garantia fundamental de todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo, para esclarecimento de situações relativas à gestão orçamentá
... , que constitui pilar do princpio da publicidade, que deve ser a regra e o sigilo, a exceo. O ... e da transparncia que devem nortear todos os atos administrativos. Com efeito, a transparncia ... -
Acórdão nº 1.0106.16.001893-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO A INFORMAÇÃO. 1. Constitui garantia fundamental de todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo, para esclarecimento de situações relativas à gestão orçamentá
... , que constitui pilar do princpio da publicidade, que deve ser a regra e o sigilo, a exceo. O ... e da transparncia que devem nortear todos os atos administrativos. Com efeito, a transparncia ... -
Acórdão nº 1016860-55.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.brAGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1016860-55.2020.8.11.0041AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁAGRAVADO: SANDRA FRANCISCA MARCALEMENTA AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO –...
... INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – AMPLA DIVULGAÇÃO - ... -
Acórdão nº 0003960-90.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E RAZOABILIDADE – ...
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Acórdão nº 0154633-10.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS. DETERMINAÇÃO DE ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... com o tipo de visto, conforme definido em atos específicos; ... V - atestado de antecedentes ... ção pública federal dará publicidade à instauração do procedimento administrativo ... disporão sobre os procedimentos administrativos" referentes ao cancelamento e à perda de autoriza\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0188.15.004934-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO A DOCUMENTOS - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ACIMA/MG - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PODER EXECUTIVO - ACESSO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DIREITO À INFORMAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- A indisponibilidade de documentos concernentes a procedimento licitatório destinado à ampliação e reforma da Câmara...
... pblicos, licitao, contratos administrativos (inciso VI). E para tanto, a lei sequer ... mximo de quinze (15 dias), certides dos atos, contratos e decises, desde que requeridas para ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, da ... e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades ... administrativos" a seu cargo, constituindo comissões, e requisiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1016860-55.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016860-55.2020.8.11.0041EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EMBARGADO: SANDRA FRANCISCA MARCAL EMENTA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS –
... ÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELO - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – AMPLA DIVULGAÇÃO - ... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados ... sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui ... ço público e dos jurisdicionados administrativos; ... u) abster-se, de forma absoluta, de exercer ...
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Acórdão Nº 5028266-68.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-04-2022
... da impessoalidade, moralidade e publicidade. Logo, quanto a tais aspectos, conclui-se que ... PRECEDENTE DESTA CORTE. RENOVAO DOS ATOS PROCESSUAIS. MRITO. VIOLAO AO ART. 21, I E IV, DA ... DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OFENSA AOS ARTS. 16, CAPUT, E 23, II E V, DA ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Nº 5003092-23.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AGENTE PENITENCIÁRIO. FALHA NA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO. TERMO "A QUO". DATA DO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO DEFEITO PROCESSUAL, EM...
... candidatos, em razo da falha na publicidade do Edital n. 009/2010/SEA/SSP-SJC, de 3/2/2010, e ... que no atenderam ao chamamento decorreu dos atos de convocaolevados a efeito pelos Editais n ... reconhecimento do vcio dessesatos administrativos de convocao dos candidatos para a escolha de ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... CAPÍTULO II ... DA FASE INTERNA ... Dos atos preparatórios ... Art. 4º Na fase interna a ... Da publicação ... Art. 11. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da ... Art. 63. Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei nº 8.666, de ...
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Acórdão nº 0007556-82.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... PRINCÍPIOS ... DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE VIOLADA ... CONCESSÃO DA ... publicidade dos atos administrativos deve ser feita por meios ...