publicidade dos atos administrativos
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Acórdão Nº 0017849-22.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... , observa-se, ainda, o dever de publicidade dos atos administrativos conforme dispõe o ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... documentalista consistem no conjunto de atos e procedimentos legais necessários à mediação ... – fazer consignar nos impressos e na publicidade em geral a denominação de seu escritório, se ... áveis por instituição de atos administrativos relativos aos serviços e atribuições dos ...
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Acórdão Nº 0005401-06.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-06-2021
... os órgãos envolvidos, haja vista que tais atos de progressão ocorreram posteriormente, de forma ... AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A publicidade dos atos administrativos, prevista no artigo 37, ...
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Acórdão nº 2009/0031382-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MECANISMO REGULAR E OFICIAL DE PUBLICIDADE DE ATOS JUDICIAIS DOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE ... publicidade de atos judiciais e administrativos próprios dos Tribunais. Ademais, dita o § 2º ...
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Acórdão nº 1.0432.16.000456-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO - PODER FISCALIZATÓRIO - DEVER INSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVA DO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos...
... e em ateno Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, o presente recurso dever ser ... 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro princpio ... -
Acórdão nº 1.0243.16.001157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITURA MUNICIPAL - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro...
... e em ateno Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, o presente recurso dever ser ... 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro princpio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.006057-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO - CONTROLE EXTERNO - DIREITO À INFORMAÇÃO - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo podem e devem ser exercidos pelo Poder
... legal e constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, requereu a condenao da ... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficincia (artigo 37, caput, da Constituio ... , sendo a publicidade dos atos administrativos uma das formas de efetivao da garantia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557487-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - CONTRATO DE LICITAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO A INFORMAÇÃO - RECUSA - ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO. Constitui garantia fundamental de todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse...
... que tem o direito e o dever de fiscalizar os atos do Poder Pblico Municipal, mas o atual Chefe do ... , que constitui pilar do princpio da publicidade, que deve ser a regra e o sigilo, a exceo ... que devem nortear todos os atos administrativos. Com efeito, a transparncia na Administrao ... -
Acórdão nº 1.0012.17.000538-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO - CONTROLE EXTERNO - DIREITO À INFORMAÇÃO - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. O poder de fiscalização exercido pelo Tribunal de Contas do Estado não obsta o da Câmara, sendo-lhe lícito requisitar informações
... alegando que tem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo, alm de zelar pela ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. No obstante tais princpios ... que devem nortear todos os atos administrativos. A impetrante fundamenta o pedido tambm com ... -
Acórdão nº 1.0012.17.000538-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO - CONTROLE EXTERNO - DIREITO À INFORMAÇÃO - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. O poder de fiscalização exercido pelo Tribunal de Contas do Estado não obsta o da Câmara, sendo-lhe lícito requisitar informações
... alegando que tem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo, alm de zelar pela ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. No obstante tais princpios ... que devem nortear todos os atos administrativos. A impetrante fundamenta o pedido tambm com ... -
Acórdão nº 0022187-31.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS. DETERMINAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0317.15.003562-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITURA MUNICIPAL - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro...
... e em ateno Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, o presente feito dever ser analisado ... 37, da publicidade dos atos administrativos como princpio ... -
Acórdão nº 1.0435.17.000749-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - PREFEITURA - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO1. Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro princípio...
... 37, da publicidade dos atos administrativos como princpio ... -
Acórdão nº 1.0435.17.000749-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - PREFEITURA - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO1. Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro princípio...
... 37, da publicidade dos atos administrativos como princpio ... -
Acórdão nº 1.0508.14.001852-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - OMISSÃO DO PREFEITO - REQUISIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PODER LEGISLATIVO - CONTROLE EXTERNO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. - Em conformidade com o disposto pelo artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, todos possuem o direito de receber...
... Federal, consagra os princpios da publicidade, da moralidade e da informao dos atos ... da conduta dos agentes administrativos. S com a transparncia dessa conduta que podero ... -
Acórdão nº 1.0508.14.001852-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - OMISSÃO DO PREFEITO - REQUISIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PODER LEGISLATIVO - CONTROLE EXTERNO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. - Em conformidade com o disposto pelo artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, todos possuem o direito de receber...
... Federal, consagra os princpios da publicidade, da moralidade e da informao dos atos ... da conduta dos agentes administrativos. S com a transparncia dessa conduta que podero ... -
Acordão da , 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 13/STJ). AMBIENTAL. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÃPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO. PRINCÃPIO DA MÃXIMA DIVULGAÇÃO. PRINCÃPIO FAVOR INFORMARE. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. LEGISLAÇÃO INTERNA POSITIVADA....
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Acórdão Nº 0703576-38.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ACESSO A AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO NÃO SE TRATA DE CASOS DE SIGILO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA PUBLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... PRINCÍPIO ... DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ACESSO A ... AUTOS DE ... -
Acórdão nº 1.0453.16.001563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO A DOCUMENTOS - GASTOS E CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI/MG - DIREITO À INFORMAÇÃO - DEVER DE TRANSPARÊNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- A indisponibilidade de documentos concernentes à utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos, bem como sobre atividades exercidas pela Câmara Municipal de...
... pblicos, licitao, contratos administrativos (inciso VI). E para tanto, a lei sequer ... pblicos, decorrente do princpio da publicidade, e obsta parte impetrante que exera controle ... -
Acórdão nº 1.0453.16.001563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO A DOCUMENTOS - GASTOS E CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI/MG - DIREITO À INFORMAÇÃO - DEVER DE TRANSPARÊNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- A indisponibilidade de documentos concernentes à utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos, bem como sobre atividades exercidas pela Câmara Municipal de...
... pblicos, licitao, contratos administrativos (inciso VI). E para tanto, a lei sequer ... pblicos, decorrente do princpio da publicidade, e obsta parte impetrante que exera controle ... -
Acórdão Nº 0008211-06.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. GRANDE LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO (QUASE UM ANO). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... RAZOABILIDADE ... PUBLICIDADE ... ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E ... impetrado contra atos do Prefeito e do Secretário da Educação do ... -
Acórdão Nº 0000504-79.2018.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A REALIZAÇÃO DO CERTAME E HOMOLOGAÇÃO DO SEU RESULTADO FINAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO
... PRINCÍPIOS ... RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.273870-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEREADOR - REQUERIMENTO DE ACESSO A DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ressalvados os casos nos quais a manutenção do sigilo é imprescindível, o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição da República autoriza o pedido de informações de interesse coletivo por...
... , tambm exerce o controle de fiscalizao dos atos do executivo.( ... )Ressalto, ainda, que os ... EXECUTIVO - FISCALIZAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - OMISSO DA PREFEITA - VIOLAO DO PRINCPIO DA ... decorre tambm do princpio da publicidade, que envolve toda a atividade do poder pblico ... -
Acórdão nº 1.0000.23.273870-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEREADOR - REQUERIMENTO DE ACESSO A DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ressalvados os casos nos quais a manutenção do sigilo é imprescindível, o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição da República autoriza o pedido de informações de interesse coletivo por...
... , tambm exerce o controle de fiscalizao dos atos do executivo.( ... )Ressalto, ainda, que os ... EXECUTIVO - FISCALIZAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - OMISSO DA PREFEITA - VIOLAO DO PRINCPIO DA ... decorre tambm do princpio da publicidade, que envolve toda a atividade do poder pblico ... -
Acórdão Nº 0028641-13.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-04-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A REALIZAÇÃO DO CERTAME E HOMOLOGAÇÃO DO SEU RESULTADO FINAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
... RAZOABILIDADE ... PRINCÍPIOS ... PUBLICIDADE ... CONSTITUCIONAIS ... ADMINISTRATIVOS ... publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, da CF/88) ...