Publicidade enganosa
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Acórdão nº 1.0348.16.000284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE E CORREÇÃO DA INFORMAÇÃO - PATROCINADOR DA PUBLICIDADE - DANO MORAL - INEXISTENTE.1 - Na relação de consumo, o ônus da prova da veracidade e da correção da informação publicitária é de quem a patrocina (art. 38 do CDC).2 - Comprovada a ocorrência de...
... , em razo da existncia de nulidade contratual decorrente de publicidade enganosa para venda de colcho com promessa de propriedades teraputicas ... -
Acórdãos nº 1002049-82.2015.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... NERY VOTO Nº 335 CONTRATO DE CONSÓRCIO PROPAGANDA ENGANOSA CONSUMIDORA QUE IMAGINAVA ADQUIRIR FINANCIAMENTO DE ... PUBLICIDADE ENGANOSA COM INDUÇÃO A ERRO (ARTS. 6º. III, IV, 14, 31 E ...
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Acórdão Nº 0047198-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... publicidade, vincula o fornecedor, fazendo nascer o direito potestativo do consumidor ... das empresas requeridas, porquanto veicularam publicidade enganosa, induzindo a consumidora ao erro, vez que não deram ciência prévia das ...
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Acórdão nº 1.0143.13.003072-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PUBLICIDADE ENGANOSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Constatada a ocorrência de omissão no acórdão justifica-se o acolhimento dos embargos para que seja sanada a falha, afastando-se o desacerto. Considera-se publicidade enganosa toda aquela que contém informação inteira ou parcialmente falsa, ou que omite informações relevantes...
... que o acrdo foi omisso quanto anlise de sua tese de publicidade enganosa, isto , quanto s tticas agressivas e persuasivas utilizadas pela ... -
Acórdão nº 1.0079.15.024172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - DIVULGAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ESPAÇO GOURMET - AMBIENTE NÃO CONSTRUÍDO - PUBLICIDADE ENGANOSA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS -
... No mrito, propriamente, sustenta, em resumo, que no houve publicidade enganosa, haja vista que todos os espaos prometidos foram regularmente ... -
Acórdão nº 50179602620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUTORA MVR. EMPREENDIMENTO PORTO PLANALTO. BOX PRIVATIVO NÃO ESCRITURADO. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. BOX PRIVATIVO. PUBLICIDADE ENGANOSA: Inviável o acolhimento da pretensão indenizatória, porquanto o anúncio de box privativo não significa dizer que se trata de oferta de vaga escriturada, mas sim...
... CORDEIRO , em suas razões, sustentam que resta configurada a publicidade" enganosa, tendo em vista o anúncio publicitário de que a unidade imobili\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0480.11.007003-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUANTO AO PONTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PUBLICIDADE ENGANOSA - CONSTATAÇÃO - RESCISÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - ADEQUADO.
... alegao que fora ludibriada pela parte r por meio de propaganda enganosa, quanto ao financiamento do programa federal "Minha Casa Minha Vida" ... Sobre a alegada publicidade enganosa dispe o CDC: Art. 37. proibida toda ... -
Acórdão nº 1.0480.11.007003-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUANTO AO PONTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PUBLICIDADE ENGANOSA - CONSTATAÇÃO - RESCISÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - ADEQUADO.
... alegao que fora ludibriada pela parte r por meio de propaganda enganosa, quanto ao financiamento do programa federal "Minha Casa Minha Vida" ... Sobre a alegada publicidade enganosa dispe o CDC: Art. 37. proibida toda ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508425-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA DA AUTORA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROPAGANDA DA RÉ. PUBLICIDADE COMPARATIVA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO VERIFICADA. RESPOSTA DOS RÉUS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por...
... ) Nas razes recursais, o autor afirma, em sntese, que a publicidade e as postagens veiculadas pelos recorridos no esto em consonncia com o ... poder se enquadrar perfeitamente em um exemplo de publicidade enganosa ou abusiva. (Direito do consumidor esquematizado. So Paulo: Saraiva, 2013, ... -
Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência; ... II - subordinar a venda de bem ... usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer ...
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Senado convida McDonald's e Burger King para esclarecer polêmica do McPicanha e Whopper Costela
... 's e do Burger King para prestar esclarecimentos sobre a publicidade enganosa em relação aos sanduíches Mc Picanha e Whopper Costela ...
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Senado convida McDonald's e Burger King para esclarecer polêmica do McPicanha e Whopper Costela
... 's e do Burger King para prestar esclarecimentos sobre a publicidade enganosa em relação aos sanduíches Mc Picanha e Whopper Costela. Apesar ...
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Acórdão nº 1.0702.15.065479-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA - PROVA - AUSÊNCIA - PUBLICIDADE ENGANOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Ausente a prova de ilícito contratual (mora) praticado pela construtora, improcedem os pedidos de restituição dos valores pagos a título...
... Afirmou que a recorrida realizou propaganda enganosa, pois informou que o empreendimento estaria localizado em rea nobre, de ... 37. proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.1. enganosa qualquer modalidade de informao ou ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056971-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - DIVERGÊNCIA DE BAIRROS - PROPAGANDA ENGANOSA - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor veda a publicação de publicidade enganosa, definida como "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou...
... ser reformada a sentena, uma vez que foram vtimas de propaganda enganosa veiculada pela r. Esclarecem que a apelada agiu ardilosamente ao ... Como cedio, o Cdigo de Defesa do Consumidor veda a publicao de publicidade enganosa, definida em seu artigo 37, 1o, como: " ... qualquer modalidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056971-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - DIVERGÊNCIA DE BAIRROS - PROPAGANDA ENGANOSA - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor veda a publicação de publicidade enganosa, definida como "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou...
... ser reformada a sentena, uma vez que foram vtimas de propaganda enganosa veiculada pela r. Esclarecem que a apelada agiu ardilosamente ao ... Como cedio, o Cdigo de Defesa do Consumidor veda a publicao de publicidade enganosa, definida em seu artigo 37, 1o, como: " ... qualquer modalidade ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT,55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIADE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação...
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Acórdão nº 1.0145.14.009736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - OFERTA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES - INDUÇÃO A ERRO CARACTERIZADA - OFENSA MORAL CONFIGURADA - QUANTIA ARBITRADA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Para que se verifique a legitimidade passiva, condição da ação, é preciso analisar se a parte demandada é quem resistiu à pretensão autoral e...
... tentam por meros argumentos imputar o infortnio pela propaganda enganosa. Relatam que as cpias dos e-mails juntados so insuficientes, j que no ... que os autores foram induzidos a adquirir o curso, mediante publicidade enganosa, logo, caracterizada a ofensa discriminada na exordial ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS.489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO EMFARMÁCIA-BIOQUÍMICA. PROPAGANDA ENGANOSA. RESOLUÇÃO DO CONSELHONACIONAL DE EDUCAÇÃO E CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. DANO MORALCARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA...
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. INFORMAÇÃO FALSA. AFRONTA ÀBOA-FÉ. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, NO ANO DE 2015, DE DUASVERSÕES DO VEÍCULO "IX 35" ANO-MODELO 2015/2016. PRIMEIRA VERSÃO NÃOFOI FABRICADA NO ANO DE 2016. CONSUMIDORES LESADOS EM RAZÃO DAFALSA PUBLICIDADE. INDUÇÃO A ERRO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DAETICIDADE. SUBTRAÇÃO...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERVEJA COM A EXPRESSÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO. PRESENÇA DE TEOR ALCOÓLICO DE ATÉ 0,5%. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada...
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Acordão do Corte Especial, 02-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADEENGANOSA. SERVIÇO DE CHAT DE VOZ ("CHAT AMIZADE") FORNECIDO MEDIANTELIGAÇÃO TELEFÔNICA. TARIFAÇÃO DISTINTA DAQUELA INFORMADA EM ANÚNCIOSEM RÁDIO E TELEVISÃO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. DIREITO DOCONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA 2ª SEÇÃO.1. Ação ajuizada em 28/06/2005. Recurso especial interposto em04/09/2012. Conflito...
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Acórdão Nº 0010274-25.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE" ENGANOSA. NÃO VERIFICADA. PROPOSTA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INFORMA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.15.066445-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA - OFERTA DE BRINDE EM PROPAGANDA COMERCIAL - AQUISIÇÃO CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INSUFICIENTE AO CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAIXAS PROGRESSIVAS. O artigo 37, §1º, do...
... antes da realizao da compra, no caracterizando propaganda enganosa a ausncia de informao acerca da quantidade do produto disponvel em ... S/A, com a finalidade de investigar suposta veiculao de publicidade enganosa por omisso. Segundo extrai-se dos autos, na oferta do ... -
Acórdão nº 1.0000.15.066445-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA - OFERTA DE BRINDE EM PROPAGANDA COMERCIAL - AQUISIÇÃO CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INSUFICIENTE AO CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAIXAS PROGRESSIVAS. O artigo 37, §1º, do...
... antes da realizao da compra, no caracterizando propaganda enganosa a ausncia de informao acerca da quantidade do produto disponvel em ... S/A, com a finalidade de investigar suposta veiculao de publicidade enganosa por omisso. Segundo extrai-se dos autos, na oferta do ... -
Acórdão nº 50094534220198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP). PUBLICIDADE ENGANOSA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO: Observada a regra do artigo 231, I, do CPC, é caso de rejeição da intempestividade da contestação. Inclusive a revelia não impõe, no...
... No mérito, diz que houve propaganda enganosa (artigo 37 do CDC) e destacando a vulnerabilidade do consumidor. ... da ação e somente o autor recorreu trazendo unicamente a publicidade enganosa e a vulnerabilidade do consumidor. ... Passo ao enfrentamento ...