publicidade enganosa no cdc
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Acórdão nº 1.0000.21.038615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INSCRIÇÃO...
... 6. Nas relaes de consumo, qualquer tipo de publicidade deve ser clara e precisa, j que esta vincula e obriga o fornecedor do ... clara sobre os produtos e servios e a proteo contra a publicidade enganosa. Confira-se: O art. 6 do CDC prev como direito bsico do consumidor: ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0024.12.101783-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - ENTREGA DE IMÓVEL CARACTERÍSTICAS DIVERSAS - AUSENCIA DE ÁREA DE LAZER E DEMAIS ESPAÇOS COMUNS - DANOS MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do...
... do imvel decorrente da ausncia dos espaos mencionados na publicidade do empreendimento, valor este a ser arbitrado em liquidao de sentena por ... Alega a existncia de publicidade enganosa por parte da apelante e, ao final, requereu o pagamento de danos materiais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles...
... dano moral, em favor do apelado, em face de suposta propaganda enganosa feita pela apelante na contratao de um consrcio pelo apelado. Pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.122229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO - PUBLICIDADE ENGANOSA - CONSTATAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - ADEQUADO. - A propaganda enganosa é aquela que induz a erro o consumidor, ludibriando-o quanto às características, qualidades, origem, preço e demais dados relativos
... Sobre a alegada publicidade enganosa dispe o CDC: Art. 37. proibida toda ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121224-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a...
... , a ora segunda apelante, resultante da divulgao de propaganda enganosa, ao oferecer imveis em loteamento fechado quando, a bem da verdade, o ... 37, que " proibida toda publicidade enganosa ou abusiva". Nesse cenrio, foroso reconhecer que a frustrao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801026-76.2020.8.19.0007 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801026-76.2020.8.19.0007 Recorrente: PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS SOARES Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... c o m u n i c a ç ã o ... V - Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o serviço serão prestado na forma ... -
Acórdão Nº 00039504620098200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-11-2023
... ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS E ... PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021308-65.2020.8.19.0203 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021308-65.2020.8.19.0203 Recorrente: BEATRIZ DE OLIVEIRA RUAS Recorridos: B2W - COMPANHIA DIGITAL. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por ... qualquer forma ou meio de comunicação com relação a ... -
Acórdão nº 1015494-98.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA –VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI E REGISTRO DE IMÓVEL – DANO MORAL – PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS –INTELIGÊNCIA ART. 27 DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional da pretensão relacionada à responsabilidade civil,...
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA –VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROMESSA DE ISENÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.089605-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PUBLICIDADE ENGANOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Nos termos do artigo 37, § 1º, do CDC, a publicidade enganosa é compreendida como falta de veracidade da informação e...
... incluso de exigncia de anlise curricular, a configurar propagando enganosa. Pugna pelo deferimento do pedido de indenizao por danos morais ... do Cdigo de Defesa do Consumidor os informes ou anncios de publicidade referentes a produtos e/ou servios oferecidos pelo fornecedor integram o ... -
Acórdão nº 1.0024.14.068493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO PARA CONSERTO - PROPAGANDA ENGANOSA - ENTREGA DE IMÓVEL - CARACTERÍSTICAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE ÁREA GOURMET - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVER DE REPARAR...
... reprovvel, tendo em vista a alegao de que realizara propaganda enganosa, tal fato no capaz de gerar um efetivo abalo moral. Caso a turma ... , em fevereiro de 2013 e sem o espao gourmet que constou da publicidade da rea comum do empreendimento. Alega que o imvel apresentou "alguns ... -
Acórdão nº 1000909-21.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO –...
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ... -
Processo nº 0197926-25.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... PUBLICIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA. DIREITO BÁSICO DO ... CONSUMIDOR. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.006089-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - VENDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DIREITO DE...
... e no entregue, firme no direito de arrependimento e na propaganda enganosa, busca, ainda, a indenizao por danos morais diante da m prestao dos ... precpua de resguardar o consumidor de tcnicas agressivas de publicidade que o induzem a aquisio de certos produtos, em determinadas circunstncias, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051437-77.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051437-77.2020.8.19.0001 Recorrente: JOÃO RAFAEL CORDEIRO SOBRAL e CYNTHIA FERNANDES JANNUZZI Recorrido: PAULO ROBERTO TRINDADE BIGAL Origem: 5º Juizado Especial - Copacabana - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a parte ré a reforma
... III - Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o produto será entregue a tempo de ... -
Decisão Monocrática nº 50320723720218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. Consoante dispõe o art. 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é enganosa toda a publicidade capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade,...
... recorrida, alegando, em síntese, ter sido vítima de propaganda enganosa veiculada pelo banco réu. Salienta que houve uma campanha publicitária ... Alude que, passados dez meses do pagamento nos termos da publicidade, observou que a sua dívida havia aumentado, ao invés de ter sido ... -
Decisao Nº 0531361-33.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OFERTA PUBLICITÁRIA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP) VEICULADA COM INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE A EXCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. CARACTERIZADA PROPAGANDA ENGANOSA. ARTIGO 37 DO CDC. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CLAREZA E PRECISÃO NAS...
... CARACTERIZADA PROPAGANDA ENGANOSA. ARTIGO 37 DO CDC. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CLAREZA E PRECISÃO NAS PUBLICIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003393-76.2020.8.19.0211 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003393-76.2020.8.19.0211 Recorrente (autora): THAMYRIS NATIVIDADE DA SILVA VIEIRA Recorrido (réu): B2W - COMPANHIA DIGITAL - LOJAS AMERICANAS Origem: 25º Juizado Especial - Regional da Pavuna Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
... III Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o produto será entregue a tempo de ... -
Acórdão nº 1007302-16.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1007302-16.2019.8.11.0002 – Várzea Grande. Apelante: MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda. Apelado: Everson da Cunha Paesano. E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OFERTA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA – ENCARGOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO...
... ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA – ENCARGOS INDEVIDOS – ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0196748-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0196748-02.2020.8.19.0001 Recorrente: NS2 COM INTERNET S A Recorrido: LARISSA PORTO DA SILVA VIANA Origem: 27º Juizado Especial - Foro Central - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a recorrente/ré, a reforma da sentença que a condenou
... prazo a que se obrigou o vendedor ... III - Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o produto será entregue a tempo de ... -
Decisao Nº 0111376-75.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-06-2021
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 011376-75.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: GEORLANDO RAMOS BARBOSA NETO RECORRIDOS: EDUZZ TECNOLOGIA LTDA E THIAGO L NIGRO PROVEDORES DE CONTEUDO JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) JUIZ PROLATOR: CARLOS GERALDO RODRIGUES REIS JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS...
... FALHA NO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE ... da narrativa da parte Ré, verifica-se que foi praticada publicidade enganosa, nos termos do art. 37, § 1º, do CDC. Isso porque, a parte Ré ... -
Acórdão nº 1000915-28.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA...
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE" ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEI\xC3" ... -
Acórdão Nº 5040609-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... , Darci Zilmar Leal e Elcio Fernando Leal estariam promovendo publicidade enganosa aos consumidores mediante divulgao e propostas do empreendimento ...
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Acordao N° 1357555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Mérito. Veiculação de publicidade enganosa. Promessa de vaga privativa de garagem e área de lazer. Dano material verificado. Isenção de itbi. Repetição em dobro. Art. 42 do cdc. Incidência. Dano moral configurado. 1. Consoante preconizado
... ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ... ENGANOSA. PROMESSA DE VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM E ÁREA DE LAZER ... -
Acórdão Nº 0700161-63.2019.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2022
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO FALSIFICADO. CARACTERIZAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. RESPONSABILIDADE solidária perante o consumidor de todos os que integraram a cadeia da prestação do serviço. DAnO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO...
... ENTREGA DE ... FALSIFICADO ... CARACTERIZAÇÃO ... PUBLICIDADE ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR DE TODOS OS QUE ... ção por Danos Morais e Materiais por Prática de Publicidade Enganosa e Obrigação ... de Fazer, condenando a parte ré/apelante a efetuar a ...