Purgação da mora no pagamento de aluguéis
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Acórdão nº 0007637-86.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... ,00, devidamente corrigido, referente aos alugueis ... vencidos e não pagos, mais custas e ... do pagamento do bem. Suscita conexão da Ação de Despejo com ... atesta, ainda, não ter havido a ... purgação da mora e pleiteia a manutenção da sentença ...
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Acórdão Nº 0639594-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... DESPEJO ... POR FALTA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE ... DESOCUPAÇÃO ... EXTRAJUDICIALMENTE. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E ... 1. O agravado, ... que o agravante deixou de depositar os aluguéis/encargos à disposição do ... juízo a quo, nas ...
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Acordao N° 1439460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Processual civil. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis. Pagamento. Insuficiência. Inadimplência. Caracterização. A possibilidade de purgação da mora na hipótese de despejo por falta de pagamento é regulada pelo artigo 62, da lei nº 8. 245/91, que exige o pagamento do débito atualizado em 15 dias, contados da citação, e incluem: a) os aluguéis e...
... PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS ... CARACTERIZAÇÃO. A possibilidade de purgação da mora na hipótese de ... despejo por falta de ... -
Acórdão nº 0557359-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... notificação extrajudicial e configurada a mora do locatário, ... e não havendo sua purgação, ... pagamento dos alugueis vencidos, bem como dos acessórios ...
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Decisao Nº 0517450-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE . COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE LOCADOR. IMPRESCINDIBILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. A priori, a comprovação da...
... ÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ... ÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO ... A priori, a ... de ação de despejo por falta de pagamento, bastando a existência do contrato de locação ... -
Acórdão Nº 0701498-95.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO RESTRITA AO MONTANTE DA DÍVIDA E DA CLÁUSULA PENAL. PARTE APELANTE QUE NÃO COMPROVA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, NEM MESMO O VALOR QUE ENTENDE SER O DEVIDO, TAMPOUCO EFETUOU O DEPÓSITO DESSE VALOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. ÔNUS DA PROVA DOS FATOSAPELAÇÃ
... COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO RESTRITA ... PURGAÇÃO DA MORA. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, ... E TENDO ESTE OCORRIDO, É DEVIDO O SEU PAGAMENTO, QUE PODE, INCLUSIVE, SER CUMULADO COM JUROS ... -
Acórdão Nº 0004244-48.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – ... PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ... MORA ... QUE SE CONSTITUI COM O SIMPLES VENCIMENTO DO ... – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO ... DA MORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 62, II, ...
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Acórdão nº 0539221-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. EMENDA DA INICIAL REALIZADA ... ANTES DA ... Porém, ... não requereu a purgação da mora nem pretendeu discutir parte ... do ... despejo e condená-lo ao pagamento dos alugueis ... vencidos e vincendos até a desocupação, ...
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Acórdão Nº 0314811-02.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... , Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança, contra Alessandra Nicastro e ... inadimplentes com o pagamento dos aluguéis" que venceram no dia 10-6-2018 e no dia 10-7-2018.\xC2" ... , acrescidos dos demais encargos, juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido no ... MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA LEI ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... o prazo do artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) ... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO ... A busca e apreensão ... reclamado na prefacial, relativo a aluguéis e demais encargos impagos, postulando o decreto ... éis (id 81981823 e 81981826 e a não purgação da mora ... Por outro lado, observa-se que o ...
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Acórdãos nº 0003988-58.2012.8.26.0115 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... PAGAMENTO Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis julgada procedente em parte para condenar as ... ó podem ser cobrados em caso de purgação da mora JULGAMENTO EXTRA OU ...
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Acórdão Nº 0621161-14.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
... : AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C ... COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... INADIMPLEMENTO ... PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... CONTRATUAL ... VOLUNTÁRIA ... OBSERVÂNCIA ... PURGAÇÃO DA MORA. FACULDADE LEGAL. AGRAVO DE ...
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Acórdãos nº 0001926-17.2012.8.26.0577 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... É DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ... 333, II, do C.P.C./73 Purgação da mora não efetivada - Não ...
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Acordao N° 1250810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com pagamento de aluguéis. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente. Audiência de conciliação. Prescindibilidade. Procedimento especial. Purgação da mora. Prazo não observado. Depósito incompleto. Alegação de dificuldade financeira que não configura caso fortuito ou força maior. Litigância de má-fé não...
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... PROCEDIMENTO ESPECIAL. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO NÃO OBSERVADO ... DEPÓSITO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ao resultado útil do processo (periculum in mora), somente é admitida nas restritas situações ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... a parte de falar nos autos até a purgação" do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2\xC2" ... AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. Apreciação do ...
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Acordao N° 1239016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual e cobrança de alugueis. Purgação da mora. Não ocorrência. Pendência de débitos vincendos. Falta de demonstração do pagamento total da dívida. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição,...
... PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEIS ... PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE DÉBITOS ... -
Acordao N° 1356288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Ação de despejo cumulada com cobrança. Aluguéis e acessórios da locação pendentes de pagamento. Força maior não caracterizada. Cláusula penal. Purga da mora. Insuficiência do depósito. 1. A extraordinariedade sanitária advinda da pandemia do covid 19, e seus reflexos sociais e financeiros, que a todos atinge indistintamente, não é suficiente para inviabilizar o cumprimento das obrigações...
... ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA ... LOCAÇÃO PENDENTES DE ... CLÁUSULA PENAL. PURGA DA MORA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO ... 1. A ... comprovada a sua suficiência para a purgação" da mora, ... motivo pelo qual se decreta a rescis\xC3" ... pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, ... -
Acordao Nº 80425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2016
... nos autos da ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana de alugueis e resciso ... referentes multa contratual, juros de mora, custas e honorrios advocatcios. Insurgiu-se, ...
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Acordao Nº 80425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2016
... nos autos da ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana de alugueis e resciso ... referentes multa contratual, juros de mora, custas e honorrios advocatcios. Insurgiu-se, ...
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Acordao Nº 80425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2016
... nos autos da ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana de alugueis e resciso ... referentes multa contratual, juros de mora, custas e honorrios advocatcios. Insurgiu-se, ...
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Acordao Nº 80425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2016
... nos autos da ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana de alugueis e resciso ... referentes multa contratual, juros de mora, custas e honorrios advocatcios. Insurgiu-se, ...
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Acórdãos nº 1024605-71.2016.8.26.0506 de 30ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança Depósito do ... ção do depósito judicial dos aluguéis vencidos até a propositura da ação Mora configurada. Ao intentar a purgação da ...
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Acórdãos nº 1006121-77.2021.8.26.0006 de 34ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2023
... Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Insurgência da ... a ré no pagamento dos aluguéis e demais encargos de locação ... pela ré, para fins de purgação da mora. Existência de débito ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... de seu benefício, direto na folha de pagamento ... Informa que foi surpreendido com o ... parcelas, e, face à caracterização da mora, o consignante não vislumbrou alternativa outra ... de Tutela Antecipada e Cobrança de Aluguéis, em face de e ALESSANDRO MELO DE CARVALHO & CIA ... dos aluguéis (ID 80405827), e a não purgação da mora, uma vez que a parte ré sequer ...
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Acordao N° 1243846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Dialeticidade. Fundamentos da sentença. Argumentos do recurso. Correlação. Preliminar afastada. Locação. Inadimplemento. Mora. Caracterização. Purgação. Depósito insuficiente. Manutenção do contrato. Ausência de garantia. Inviabilidade. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente, ao aviar sua irresignação, impugnar os fundamentos que nortearam a instância a quo,...
... LOCAÇÃO ... INADIMPLEMENTO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. PURGAÇÃO. DEPÓSITO ... não justificaria a interrupção do pagamento dos ... aluguéis, mas, diferentemente, serviria ...