quadro horario trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26500-96.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Regional, a autora postulou o pagamento de parcelas trabalhistas como aviso-prévio, pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS do período e multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nota-se, ainda, dentre os pedidos da reclamante, o de que a...
... diz respeito ao vínculo de emprego, em especial os controles de horário, bem como pretendeu a condenação da reclamada ao recolhimento das ... ções constantes da própria petição inicial e na análise do quadro fático-probatório revelado na demanda, conforme se depreende do excerto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12203/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
BANCÁRIO CARGO DE CONFIANÇA JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS. O artigo 224, § 2º, da CLT excepciona da jornada especial dos bancários os empregados que "exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Esse dispositivo não estabelece
... o recte já estava trabalhando quando o depte chegava neste horário; que não presenciava o horário de saída do mesmo, ... , que nos dias de ... Do referido quadro fácil concluir-se que, na condição de gerente de operações de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-78.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Como se verifica do -decisum-, o Tribunal Regional, considerando a ausência de prova que invalidasse o detalhamento do perito, registrou que, embora houvesse a entrega de EPI (botas, luvas e protetores auriculares), os referidos equipamentos eram inadequados para a proteção contra o risco em pauta (exposição ao contato com ól
... Esse quadro fático não pode ser revisto nesse momento processual, nos termos da ... registro da existência de acordo prevendo a compensação de horário, tampouco consta no acórdão recorrido a presença da alternância de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250818-60.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... bem como da divergência jurisprudencial ante a inespecificidade de quadro fático. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHES. A ... havia refeitório e ali disponíveis os alimentos em qualquer horário não foram demonstradas. Ademais, quando da apreciação da aplicação da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-92.2002.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite ... TELEMAR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA NA PROMOÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22000-50.2004.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos da Súmula 357 do TST, ao contrário do que o reclamado alega, o simples fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, com pedidos idênticos ou semelhantes, não a torna suspeita, tampouco caracteriza inimizade capital. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional,...
... Assim, chegar à conclusão diversa somente mediante o reexame do quadro probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 126 do TST, cuja ... PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE OS REGISTROS DE HORÁRIO. A condenação do reclamado ao pagamento de horas extras em favor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-76.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... pelos trabalhadores que exercem as atividades descritas no quadro de atividades e áreas de risco inserto no Decreto nº 93.412/86, é ... entendeu que ficou caracterizada a possibilidade de controle de horário de trabalho, na medida em que era necessário que o autor comunicasse ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416-48.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... em que "estava obrigado a iniciar o seu expediente na empresa em horário predeterminado e só podia encerrá-lo após retornar ao ponto de ... à conclusão diversa da que chegou o Tribunal Regional, a partir do quadro fático delineado, necessário seria o revolvimento de fatos e de provas, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-855-65.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO -NON REFORMATIO IN PEJUS-. Ao contrário do alegado pelo réu, o...
... em sentença, em relação à invalidade dos registros de horário. Isso porque aquela Corte, assim como feito pela decisão de 1ª ... Relativamente ao período de 1º/01/2010 a 31/05/2011, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2542-98.2011.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. O Regional, amparado no acervo fático-probatório dos autos, consignou ser incontroverso que o transporte era fornecido pela reclamada, e que essa, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada facilidade de acesso ao local de trabalho nem a existência de serviço regular de transporte público em horário
... nem a existência de serviço regular de transporte público em horário compatível com o início e término da jornada do empregado. Em relação ... Diante do quadro fático delineado pelo Regional, cujo teor é insuscetível de reexame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-500000-23.2000.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
... 71, § 1º, da CLT, quando o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional revela que o reclamante trabalhava ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Correto o não-conhecimento do Recurso de Revista, quando a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4786/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
HORAS IN ITINERE - INCOMPATIBILIDADE NO HORÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR- - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 50 DA SDI/TST - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 90/TST. A e. SDI desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 50, pacificou o entendimento de que a incompatibilidade do horário do transporte público regular gera direito às horas in itinere, sendo aplicável o Enunciado nº 90 do TST....
... A C Ó R D Ã O ... HORAS IN ITINERE - INCOMPATIBILIDADE NO HORÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR- - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 50 DA ... quadro fático torna imprópria a alegação de inaplicabilidade do aludido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4786/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
HORAS IN ITINERE INCOMPATIBILIDADE NO HORÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR- ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 50 DA SDI/TST - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 90/TST. A e. SDI desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 50, pacificou o entendimento de que a incompatibilidade do horário do transporte público regular gera direito às horas in itinere, sendo aplicável o Enunciado nº 90 do TST. Decisã
... A C Ó R D Ã O ... HORAS IN ITINERE INCOMPATIBILIDADE NO HORÁRIO DO TRANSPORTE ... PÚBLICO REGULAR- ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 50 DA ... quadro fático torna imprópria a alegação de inaplicabilidade do aludido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61200-74.2005.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... a controle de jornada na agência, ou seja, que ele determine seu horário e estabeleça sua hora de entrada e de saída, enfim que seja o dono do ... Considerando o quadro fático revelado na decisão embargada, e inexistindo notícia de que o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85500-20.1999.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... o reclamante, durante as viagens, estava submetido a controle de horário, para se chegar à conclusão diversa, seria necessária a reanálise do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-05.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... quadro fático estampado nos autos, sabidamente vedado a esta Corte, na esteira ... nº 307 da SBDI-1 do TST), a tese de que, mesmo a redução do horário do intervalo intrajornada conduz ao pagamento, como tempo suplementar, do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-55.2007.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,...
... Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho ... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-26.2006.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
1. VALE REFEIÇÃO. Não há falar em afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, pois o Colegiado de origem registrou que a reclamante possuía carga horária superior a 180 horas mensais, o que, por força da norma coletiva da categoria, conferia-lhe direito a 22 vales-refeição por mês. Logo, a decisão confere...
... O Tribunal Regional, na hipótese dos autos, com supedâneo no quadro fático-probatório da lide, taxativamente consignou que restou constatada ... , que a testemunha ouvida confirmou a invalidade dos registros de horário ao declarar que não era permitido o registro da efetiva jornada cumprida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33700-42.2006.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... árias laboradas aos sábados e qualquer alteração neste quadro fático, como pretende a parte, demandaria reexame de fatos e provas ... de demonstrar a invalidade do controle de jornada por constar horário britânico. Contudo, a decisão proferida pelo acórdão regional não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83340-59.2004.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. Divergência jurisprudencial demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Em princípio, a decisão regional foi prolatada nos termos da súmula em epígrafe....
... , ficou comprovada a fiscalização da jornada e o cumprimento de horário de trabalho pelo reclamante, uma vez que precisava comparecer à empresa ... O quadro fático delineado não permite que o reclamante seja enquadrado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-584300-18.2009.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ADMISSIBILIDADE ... HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO IMPRESTÁVEIS ... Não merece processamento o recurso de revista cujas ... ordinário ao fundamento de que não ficou demonstrado que o quadro clínico de transtorno de ansiedade e de depressão decorreu das ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... V - trabalho com raios X ou substâncias radioativas; ... VI - ... Quando o militar for casado com militar de quadro feminino, a taxa de uso será paga apenas pelo ... conta da União e, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O quadro traçado pelo Regional é que a transferência não possuía caráter definitivo e a Reclamada não comprovou que a transferência se deu a pedido do Obreiro. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296/TST. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. O quadro traçado pelo Regional é que a Reclamada não comprovou que a atividade externa...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O quadro traçado pelo Regional é que a transferência não possuía caráter ... desempenhada pelo Obreiro era incompatível com a fixação de horário de trabalho e, também, que ficou demonstrado que havia sujeição do ... -
Acordão nº (RO)01565.2002.006.06.00.0 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 29 de Julio de 2003
... Roberto Borba Gomes de Melo e Roberto José Simões de Souza ... QUADRO DE HORÁRIO. O horário de trabalho dos empregados deve constar de quadro, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184540-53.2007.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. Restou consignado no acórdão regional que o reclamante, não obstante laborar fora da sede da reclamada, era obrigado a comparecer na empresa no início e no término da jornada, inclusive com registro em cartão de ponto. Diante de tal quadro fático, não se há de falar em...
... Diante de tal quadro fático, não se há de falar em enquadramento do autor na exceção ... externa exercida deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ora, havendo inclusive cartão de ponto, evidente a não ...