quadro horario trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1056-23.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... em audiência, constata-se que era possível o controle de horário, pois os motoristas compareciam na empresa no início e no final da a de trabalho". Tal quadro fático, de inviável reexame nesta esfera (Súmula nº 126 do TST), não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8500-90.2010.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... em área de risco, nos termos preconizados na NR nº16, Anexo 2, Quadro 3. No caso dos autos, registrou o Regional que o laudo pericial revelou ... e da inobservância da hora noturna reduzida, e não de labor em horário extraordinário superior à jornada contratual, como pretende discutir a ...
- nº 96.01.14364-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Septiembre de 2000
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-20.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CARTÃO DE PONTO. ANOTAÇÃO MANUAL UNIFORME. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 338 DO TST. Do quadro fático apresentado no acórdão recorrido depreende-se que as anotações nos cartões de ponto do reclamante foram realizadas de forma uniforme, sem qualquer variação. Necessário esclarecer que o item III da Súmula 338 desta Corte considera inválido o cartão de ponto com...
... INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 338 DO TST. Do quadro fático apresentado no acórdão recorrido depreende-se que as anotações ... Portanto, veda a adoção de horário britânico no registro de ponto, sem fazer distinção entre anotação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17200-92.2008.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA 366/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que se configura como tempo à disposição da empresa aquele gasto pelo empregado com a troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, destacando que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as...
... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite ... O Tribunal Regional, instância soberana na análise do quadro fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o Reclamante "não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-38.2008.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Diante do quadro fático delimitado pelo Tribunal de que não havia extrapolação habitual ... autos; que ele havia confessado "que ninguém controlava seu horário de intervalo" (fls. 1.105) e que, "embora anotasse 1 hora de intervalo nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1213-65.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto a oitiva da testemunha na condição de informante não retira o valor probante de seu depoimento, o qual é analisado em conjunto com os demais elementos de prova, sendo-lhe atribuído o valor que possa merecer, segundo dispõe o § 4º do artigo 405 do CPC....
... O Tribunal a quo registrou que o contrato de trabalho previa horário" fixo para a jornada do reclamante, a qual era controlada por meio de crach\xC3" ... Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77400-02.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional concluiu ser indevida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que a perícia registrou que os protetores auriculares fornecidos pela empresa, reduziam o ruído no ambiente de trabalho a nível inferior ao limite de tolerância estabelecido na NR 15 para jornada de oito horas. Diante do...
... Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância ... 2. HORAS EXTRAS. O Regional consignou que os registros de horário evidenciam que a reclamante não extrapolou a jornada de 8 horas diárias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-04.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional concluiu que o reclamante não se enquadra na exceção do art. 62, inciso I, da CLT, porquanto o conjunto probatório é no sentido de que havia controle de horário pela empresa, uma vez que o coletor de dados fornecido permitia o controle do tempo despendido em cada uma das visitas realizadas, e pelo fato de...
... o conjunto probatório é no sentido de que havia controle de horário pela empresa, uma vez que o coletor de dados fornecido permitia o controle ... Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215-97.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Tal como decidiu a Corte -a quo-, o pleito de horas extras não depende da existência de pedido de declaração de nulidade do contrato de trabalho, nem do acordo de compensação. Assim, não prospera a alegação de afronta aos artigos 128 e 460 da CLT. HORAS EXTRAS. O exame da tese recursal, no sentido de que todo o labor extraordinário foi devidamente...
... e feriados, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte, pois o quadro fático delineado no acórdão recorrido revela exatamente o contrário ... A tese recursal, no sentido de que o autor não trabalhou no horário noturno, é contrária ao quadro fático delineado na decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112440-64.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O artigo 625-E da CLT deve ser interpretado à luz do que dispõe o artigo 477, § 2º da CLT. Admitir-se a quitação geral dos acordos não ressalvados perante a comissão de conciliação prévia atenta contra o princípio da irrenunciabilidade, que nas palavras de Rodrigues Pinto traz...
... Precedentes da 3ª Turma. HORAS EXTRAS. Diante do quadro fático delineado, o e. Tribunal Regional, em atenção ao princípio da ... que a função exercida pelo reclamante submetia-se a controle de horário, motivo pelo qual não é alcançada pela dispensa de registro de ... -
DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... de, pelo menos 20% (vinte por cento) em relação ao salário-horário normal ... Art. 19. - O trabalho noturno terá remuneração superior a ... Quadro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2142500-44.2001.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o...
... TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA ... Diante do quadro fático dos autos, concluiu o Regional que o autor possuía controle de ... que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. A SBDI-1 deste Tribunal já firmou jurisprudência de que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-63.2005.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Eg. Regional, com supedâneo no quadro fático-probatório delineado nos autos, consignou que o reclamante comprovou o exercício de funções idênticas, nos termos da Súmula nº 6, item III. Consignou, ademais, que cabia à reclamada comprovar a distinção de produtividade e perfeição técnica entre o reclamante e os paradigmas, nos termos da Súmula nº 6,...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... O Eg. Regional, com supedâneo no quadro fático-probatório delineado nos autos, consignou que o reclamante ... , que a testemunha ouvida confirmou a invalidade dos registros de horário ao declarar que não era permitido o registro da efetiva jornada cumprida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87000-58.2007.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DA EMPRESA E DO TRABALHADOR. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO (MATÉRIA COMUM). Recursos calcados em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. No caso, o e. Tribunal Regional considerou inválida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, mas concluiu que é devida a remuneraçã
... REGISTROS DE HORÁRIO INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST (RECURSO DA EMPRESA). Recurso ... durante todo o período imprescrito não prospera diante do quadro fático delineado, em que ressaltado que "não comprova a recorrente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34500-52.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não há como aferir contrariedade à OJ 113 da SBDI-1/TST, porquanto no acórdão regional não se discutiu se a transferência se deu em caráter definitivo ou provisório. O Tribunal Regional, diante do quadro fático delineado nos autos, se limitou a examinar o fato da inexistência da própria transferência já que se manteve inalterado o domicílio do autor. Inespecificidade...
... O Tribunal Regional, diante do quadro fático delineado nos autos, se limitou a examinar o fato da inexistência ... que, embora o autor trabalhasse em dois turnos, abrangendo o horário diurno e o noturno (das 6h30min às 14h48min; das 14h48min às 22h58min e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61000-42.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional se pronunciou sobre as questões que foram objeto do recurso ordinário e que foram renovadas nos embargos de declaração, fixando as premissas de fato e de direito que fundamentaram a conclusão do julgado. Não há como se concluir pela alegada negativa de prestação jurisdicional. Intactos...
... 4. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. ACORDO TÁCITO. O regime de compensação, denominado ... DESLOCAMENTOS. TREINAMENTOS E REALIZAÇÃO DE PROVA. Diante do quadro fático descrito na decisão recorrida, o exame das alegações em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-541-17.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. JORNADA 12X36 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. O Regional consignou que, nos cartões de ponto colacionados há registros de horas extras não pagas à reclamante, e que todo o horário ali registrado corresponde a tempo à disposição do empregador, uma vez que nenhuma prova em sentido contrário foi produzida nos autos. Asseverou, ainda,
... horário ali registrado corresponde a tempo à disposição do empregador, uma vez ... Diante do quadro fático-probatório delineado, insuscetível de reexame pelo óbice ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-96.2006.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ância contratada, como assevera a defesa, cobrisse o principal horário em que esses fatos se processaram, a saber, no período noturno, ... causalidade e do dano sofrido seria necessário o revolvimento do quadro fático delineado pelo Regional, o que é vedado pela Súmula nº 126 do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... O quadro só mudará de figura se o juiz intervier, ... da petição inicial é estabelecido o horário e a data em que ocorrerá a audiência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-82.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1. HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR A 1º.6.2008. REGISTROS DE HORÁRIO. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, não é ... , não pode ser revista em via extraordinária, constituindo quadro imutável (Súmulas 126 e 297, I, do TST) ... 6. FÉRIAS. CONVERSÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220900-56.2002.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONSIGNADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. No caso concreto, no que tange à alínea "a" do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), afigura-se efetivamente inviável reconhecê-la como vulnerada, tendo em vista o quadro fático delineado com supremacia pela Corte Regional e, sobretudo, a confissão na qual incorreu o réu em admitir a...
... inviável reconhecê-la como vulnerada, tendo em vista o quadro fático delineado com supremacia pela Corte Regional e, sobretudo, a ... árias, é imprescindível a incompatibilidade do controle de horário com a atividade externa exercida. Na espécie, restou incontroverso que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... dos autores, não deixam dúvida acerca do efetivo controle de horário. Outrossim, tais documentos demonstram que os autores se ativavam em ... Depreende-se do quadro fático descrito pelo Regional que os reclamantes trabalhavam em turnos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195000-39.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a parte limita-se a dizer que o TRT ignorou a prova produzida nos autos e não se manifestou sobre aspectos fáticos intransponíveis para o desate da questão. Contudo, não demonstrou em que medida a Corte de origem teria incorrido em omissão. Sequer mencionou quais teriam sido os fatos ou provas omitidos,
... ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE HORÁRIO. O TRT, com base nos fatos e provas, concluiu que a Reclamante estava ... 62, I, da CLT. Com efeito, do quadro retratado pelo Regional, pode-se inferir que a Reclamante, no desempenho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-70.2009.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado...
... em sentido contrário, seria imprescindível a remoldura do quadro fático delineado no acórdão recorrido, mediante o reexame de fatos e de ... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite ...