quadro horario trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-78.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho ... autos, verifica-se que o Reclamante estava sujeito a controle de horário, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... V - trabalho com raios X ou substâncias radioativas; ... VI - ... Quando o militar for casado com militar de quadro feminino, a taxa de uso será paga apenas pelo ... conta da União e, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-40.2004.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO CONTRATUAL DA QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. EFEITOS. A quitação passada pelo empregado, com a assistência do advogado do seu sindicato, segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 330, possui eficácia liberatória apenas em relação às parcelas consignadas no termo de...
... No caso, conforme se constata do quadro fático delineado no acórdão recorrido, malgrado conste do Termo de ... título de horas extras, muito menos quanto àquelas prestadas no horário noturno e àquelas decorrentes de sanção pelo descumprimento de ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada ... 511, § 3º, da CLT) ... QUADRO-RESUMO: Ampliação do alcance subjetivo da Lei ...
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Acordão nº 02579/2005-004-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Noviembre de 2008
QUADRO DE HORÁRIO. ART. 74, § 2º, DA CLT. NÃO APRESENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O quadro de horário é imposição do art. 74, § 2º, da CLT, e, desta forma, a prova do cumprimento da regra se dá pelo simples fato da apresentação do documento que discrimine a jornada dos empregados. Ou...
... Sr. Delegado Regional do Trabalho em Fortaleza, recorre ordinariamente a empresa ... 67/69, item 7" ... Com efeito, o quadro de horário é imposição do art. 74, § 2º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85-54.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado que o eg. Tribunal Regional fundamentou sua decisão, explicitando as razões que nortearam seu entendimento, não cabe a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não...
... O quadro fático delineado pelo v. acórdão recorrido, com o consequente ... comprovado nos autos tanto a prestação de serviços fora do horário normal de expediente da reclamante, como seu trabalho em período noturno ... -
Acordao N° 1318879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Processo civil. Preliminar de coisa julgada, rejeitada. Mandado de segurança anterior. Pedidos diversos. Ausência de coisa julgada. Novo pedido no recurso inominado para que sejam aproveitadas as aulas/instruções/provas já comprovadamente cumpridas durante o curso. Impossibilidade. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Administrativo. Curso de...
... 22359859, no qual consta, também, que o quadro de trabalho semanal não contempla horário que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-316200-80.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO DA CATEGORIA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas Reclamadas e manteve a sentença, em que foi reconhecido o exercício da atividade de -Professora- pela Reclamante e as Reclamadas foram condenadas ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação das...
... " e entendeu que, "pelo princípio da primazia da realidade, o quadro fático se sobrepõe ao que foi formalmente ajustado". Asseverou que "a ... a jornada desempenhada pela reclamante, por meio de controle de horário, ou dos diários de presença", uma vez que as Reclamadas possuíam mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-642541-02.2004.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. A Corte regional consignou que a verba paga a título de -aumento compensatório especial- decorreu do acordo entre as partes como forma de compensação pela supressão da gratificação semestral. Esclareceu, contudo, a Corte a quo que nem as cláusulas convencionais nem qualquer outra do acerto...
... Agravo de instrumento desprovido ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ... grau, em que se entendeu que "o adicional por hora integral de horário integral (sic), com previsão normativa, não tem por finalidade remunerar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136-84.2010.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, à higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe renúncia a direito previsto em...
... 3. Num tal contexto, diante do quadro fático revelado nos autos, conclui-se que a decisão proferida pelo ... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228000-56.2007.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A delimitação contida no v. acórdão regional é de que o laudo pericial concluiu que o reclamante não exercia atividade insalubre, porque, na função de guincheiro, operava caminhão guincho, içando veículos danificados e levando-os para o posto ou para alguma oficina. E na função de inspetor de tráfego, dirigia um furgão, circulando pela rodovia,...
... Diante deste quadro fático em que demonstrado que o autor não mantinha contato com agentes ... noturno, mas sim parcialmente, e sem prorrogação, haja vista o horário contratual de 24h às 8h. A referida Súmula nº 60, II, do C. TST não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152600-15.2005.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O juízo de origem, com suporte nos fatos e provas, formou seu convencimento no sentido da ausência de culpa da reclamada pela doença adquirida pelo reclamante. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende do reexame do quadro fático descrito na decisão recorrida, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 desta Corte. INDENIZAÇÃO...
... veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende do reexame do quadro fático descrito na decisão recorrida, procedimento vedado nesta fase ... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o máximo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-48.2006.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Restou consignado, na hipótese, que não torna suspeita a testemunha o fato de existir ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e pela referida testemunha, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores, o que não é o caso dos autos. Inteligência da Súmula nº 357. Precedente desta colenda Corte. Recurso de revista de que não...
... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O egrégio Regional, com supedâneo no quadro fático-probatório da lide, taxativamente consignou que a testemunha sentada pela autora confirmou a invalidade dos registros de horário ao declarar que não era permitido o registro da efetiva jornada cumprida ... -
nº 89.01.25446-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Agosto de 1990
IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL.1. POR FORÇA DO ART. 74, DA CLT, DEVEM ESTAR NO LOCAL (ESTABELECIMENTO) A DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO, O QUADRO DE HORARIO DE TRABALHO E O REGISTRO DE ENTRADA E SAIDA DOS EMPREGADOS. OS DEMAIS DOCUMENTOS, NO CASO DE EMPRESA COM VARIOS ESTABELECIMENTOS, A FALTA DE NORMA LEGAL PROIBITIVA, PODERÃO SER CENTRALIZADOS NA SEDE, SENDO VEDADO ATO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-32.2003.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão, mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º,...
... turnos de funcionamento da empresa, adentrando-se em um deles o horário noturno. No presente caso, todavia, do quadro fático delineado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-22.2002.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não tendo ocorrido alteração do pactuado, mas o descumprimento pela reclamada de obrigação prevista em norma regulamentar, não se aplica a orientação expressa na Súmula 294 do TST. PROMOÇÕES. NÃO-CONCESSÃO. DIFERENÇAS. Incidência da Súmula 23 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. -É...
... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o máximo ... 896, § 4º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. Não se conhece de recurso de revista quando não atendidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4844-92.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCONTOS SALARIAIS. AVISO PRÉVIO. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. -In casu-, o Regional deferiu o pleito referente às horas, aduzindo que -irretocável a r. sentença primígena no que tange ao deferimento das horas extras - assim consideradas as que ultrapassem a 7ª diária ou 42ª semanal, com os adicionais previstos na cláusula 6ª...
... do mês de dezembro de 2005), devendo prevalecer, neste lapso, o horário declinado na peça de ingresso, desconsiderando as propaladas "dobras", ... ao final de cada viagem, o que não é o caso dos autos, conforme o quadro fático delineado no acórdão regional. Assim, para que se considere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-86.2004.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA DOS RECLAMADOS. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. A dispensa da oitiva de testemunha nã
... Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., porque, à luz do quadro fático constante dos autos, concluiu haver ficado demonstrada a presença ... testemunhal colhida deixa clara a existência de controle de horário por parte das reclamadas". Consignou que "as testemunhas trazidas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-176200-26.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Demonstrado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o...
... o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ... ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho e com o consentimento tácito ou expresso do banco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1113540-20.2003.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INUTILIDADE. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do agravo de instrumento, uma vez que foi constatado o equívoco do despacho agravado, quanto ao preenchimento do requisito previsto no artigo 897, § 5º, I, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO...
... , ficou comprovada a fiscalização da jornada e o cumprimento de horário de trabalho pelo reclamante, uma vez que precisava comparecer à empresa ... O quadro fático delineado não permite que o reclamante seja enquadrado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-304700-83.2005.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão da Corte de origem sobre o enquadramento do reclamante na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, não subsiste lacuna na prestação jurisdicional e, consequentemente, não...
... ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do ... 224, § 2º, da CLT, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado no acórdão embargado, procedimento vedado a esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39300-13.2007.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FERIADO FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. Na -Semana do TST-, mediante a Resolução nº 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua...
... extras, fez isso com fundamento no fato de que havia controle de horário do autor, e este indica a sobrejornada. Entendimento contrário ao exposto ... Encontra-se a decisão amparada no exame do quadro fático-probatório dos autos, cujo reexame mostra-se inviabilizado nesta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-77.2009.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM PERTENCES DA EMPREGADA. RETIRADA DE PERTENCES DA BOLSA PARA ETIQUETAGEM. INVASÃO DA INTIMIDADE. DANO MORAL (SÚMULA 126/TST). O poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do...
... , as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do ... Tal quadro descrito, apesar de não demonstrar a prática de contato pessoal na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-558300-54.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...
... da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do ... 6. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, ITEM II. Cumprida integralmente a jornada no período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-02.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. VALIDADE. Recurso fundamentado em afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo e. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir pela...
... em que a questão não foi arguida na petição inicial, conforme quadro fático delineado pelo Tribunal a quo. Recurso de revista não conhecido ... então ensejar a correta apuração das horas extras prestadas no horário noturno, nos termos da OJ 97 da SDI-1 do TST. O v. acórdão regional, que ...