quadro horario trabalho

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HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez, minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". (Súmula nº 366 do TST)....

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Na decisão recorrida, entendeu-se que a reclamante tem direito à estabilidade acidentária, haja vista que restara...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O quadro traçado pelo Regional é que a transferência não possuía caráter definitivo e a Reclamada não comprovou que a transferência se deu a pedido do Obreiro. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296/TST. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. O quadro traçado pelo Regional é que a Reclamada não comprovou que a atividade externa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O quadro traçado pelo Regional é que a transferência não possuía caráter definitivo e a Reclamada não comprovou que a transferência se deu a pedido do Obreiro. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296/TST. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. O quadro traçado pelo Regional é que a Reclamada não comprovou que a atividade externa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Se a Corte Regional se fundamenta nos elementos trazidos aos autos, para registrar que a inversão do ônus da prova ocorreu quando a reclamada admitiu o horário de entrada do reclamante muito antes do horário de funcionamento da empresa, e, não, pela ausência dos cartões de ponto, não há como admitir o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. A moldura fática própria, que não pode ser apreciada (Súmula nº 126/TST), ou seja, o quadro traçado pelo regional é de que não foi obedecido o salário normativo da categoria profissional, o que gerou o direito às diferenças salariais. DAS HORAS EXTRAS. O quadro traçado pelo regional é que não há incompatibilidade da atividade...

RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. O Acórdão Regional nada traz acerca da existência de registro de horário com marcação uniforme ou da não apresentação dos cartões de ponto, de modo a autorizar o cotejo em face do entendimento expresso na Súmula 338 do TSTS e nos arestos colacionados. Falta, assim, ao tema o adequado prequestionamento. Não conhecido. UNIFORME. RESSARCIMENTO....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. Em face do provimento dado ao recurso ordinário do reclamante no tocante ao adicional de transferência, verifica-se possível violação do artigo 469 da CLT, circunstância suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CAIXA BANCÁRIO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NULA. DIREITO À INCORPORAÇÃO Nos termos da Súmula nº 102, item VI, do TST, o caixa bancário, ainda que executivo, não exerce cargo de confiança. Conclui-se, daí, que a gratificação de caixa tem por finalidade remunerar apenas a responsabilidade assumida pelo empregado no exercício da função, que não é

COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. INDENIZAÇÃO PDV. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. No caso em tela, não se constata contrariedade à Súmula 93 do TST, uma vez que o Regional consigna sua aplicação à hipótese em exame. Em relação ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) arbitrado, o Regional o fez com base na prova oral produzidas; sendo assim, chegar a entendimento contrário necessitaria o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Se a Corte Regional se fundamenta nos elementos trazidos aos autos, para registrar que a inversão do ônus da prova ocorreu quando a reclamada admitiu o horário de entrada do reclamante muito antes do horário de funcionamento da empresa, e, não, pela ausência dos cartões de ponto, não há como admitir o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Se a Corte Regional se fundamenta nos elementos trazidos aos autos, para registrar que a inversão do ônus da prova ocorreu quando a reclamada admitiu o horário de entrada do reclamante muito antes do horário de funcionamento da empresa, e, não, pela ausência dos cartões de ponto, não há como admitir o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Se a Corte Regional se fundamenta nos elementos trazidos aos autos, para registrar que a inversão do ônus da prova ocorreu quando a reclamada admitiu o horário de entrada do reclamante muito antes do horário de funcionamento da empresa, e, não, pela ausência dos cartões de ponto, não há como admitir o...

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou que -não há como acolher os horários assinalados nas -FIPs- como prova da jornada efetivamente cumprida, mesmo porque o próprio empregador admitiu, por ocasião do depoimento pessoal, que em tais documentos eram assinalados apenas o horário contratual e não a jornada efetivamente cumprida-. Dessa forma, para se acolher a tese da recorrente quanto à

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO JUDICIAMENTE. Para se chegar à conclusão diversa da alcançada pela Corte regional, quanto à inaplicabilidade do acordo coletivo homologado judicialmente ao reclamante, engenheiro, por não ser representado pelo sindicato subscritor - SINTETEL, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório, o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Constatada contrariedade à Súmula 60, II, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. O TST já pacificou o entendimento de que, embora incontroversa a natureza salarial do adicional por...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. EMPRESA COM MENOS DE DEZ TRABALHADORES. ART. 74, §2º, DA CLT. Demonstrado nos autos que a empregadora conta com menos de dez funcionários em seu quadro de pessoal, inexigível é a apresentação de registros de horário dos trabalhadores que lhe prestam serviços, cumprindo à empregada, nesta hipótese, o ônus de comprovar o...

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Verifica-se que, neste caso, para se concluir que os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório - incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna, respectivamente - foram violados, é necessário reconhecer a ofensa a dispositivos infraconstitucionais, qual seja o artigo 70 do CPC, que