qual a funçao do titulo executivo
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de ... assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que ... § 9o Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ... à alíquota inferior a vinte por cento, o qual sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas ... a percentual determinado pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... , ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de ... perdas e danos, valendo como título executivo ... SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ... que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não ... valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... , o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das ... da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada por meio de ... acrescida do valor da função para a qual foi designado ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ocorrerá por meio de termo de adesão, do qual constarão suas obrigações no âmbito do ... de julho de 1991, os valores percebidos a título de bolsa-formação de que trata o § 4º deste ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação ... ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... édito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Título s ou Valores Mobiliários - IOF ... ção para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições ... § 8º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução ...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... pelo Presidente, pelo Diretor-Executivo e pelos demais Diretores, os quais compõem a ... o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida ... por cento) do cargo em comissão no qual estiver investido ... Art. 10. As Funções ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO I Dos ... proposta do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo, para o ato de exoneração, o Juiz substituto ... Magistratura, com função disciplinar, do qual serão membros natos o Presidente, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... TÍTULO I. Da administração federal ... O Poder ... II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e ... e será dirigida por um Secretário-Geral, o qual poderá exercer funções delegadas pelo Ministro ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... - termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela ... Poderá ser criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Conselho Nacional de Fomento e ... I - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... será realizada às expensas do infrator, o qual ficará sujeito à multa prevista no art. 18 ... 14. O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 2º, o qual deve constar do Projeto de Lei Orçamentária de ... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... , o qual será encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... TÍTULO I CAPÍTULO I Dos crimes contra a existência da ... Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo; ... 2 - não prestar ao Congresso Nacional ... a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em ... fundação de apoio a ela vinculada ou com a qual tenham acordo ... § 7º Os recursos e direitos ... , a ser editado por meio de ato do Poder Executivo de cada nível de governo ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Poder Executivo poderá definir alíquotas específicas (ad rem) ... Os valores retidos na fonte a Título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ... ção para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de que o Brasil participe ou com o qual coopere.? ... ?Art. 103 ... ções isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior ... § 7º poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários.? ... Art ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências