qual a funçao do titulo executivo
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... TÍTULO I Da natureza, obrigatoriedade e duração do ... ão ou matrícula em Organização Militar, o qual deverá apresentar-se no prazo que lhe fôr ... ), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, observado o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A ... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os ... ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 3º Na hipótese de aprovação ... 2º e art. 3º, o qual deve constar do Projeto de Lei Orçamentária de ... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... país em que se situa a organização para a qual haja sido nomeado ou designado o servidor ... permanentes em decreto do Poder Executivo ... #Vide Decreto nº 72.021, de 1973 ... ao servidor, em serviço no exterior, a Título de indenização para atender, em parte, à ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; ... IX - interesse social: ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ... qual o título está vinculado ... #Vide ADC ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... nos mercados de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas ... III - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional, de Reformas ... ério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a dívida ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ofertados publicamente, quaisquer outros Título s ou contratos de investimento coletivo, que ... de acordo com o seu regimento interno, e no qual serão fixadas as atribuições do Presidente, ... assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial ... #Redação dada pela Lei ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... jurídica ao órgão fazendário junto ao qual forem designados para servir ... CAPÍTULO IV ... a respectiva certidão para início do executivo fiscal, que prosseguirá até final, ... título, possua o Tesouro Nacional nas mesmas entidades; ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... e reservas livres, o limite além do qual os excedentes dos depósitos das instituições ... dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam funcionar no ... receita orçamentaria ou a qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e ... , empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ... ao Conselho Regional de Contabilidade no qual são registrados o local onde serão executados ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução ... regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 ... á, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... qual esteja assegurada a adequada identificação ... § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; ... V – agente ... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ... – a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... CAPÍTULO ... prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo" federal competente pela administração do patrim\xC3" ... Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário manifesta seu desinteresse pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... TÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 2 ... executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento ... nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita integração ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... pelo Presidente, pelo Diretor-Executivo e pelos demais Diretores, os quais compõem a ... o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida ... por cento) do cargo em comissão no qual estiver investido ... Art. 10. As Funções ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... do disposto nesta Lei, ato do Poder Executivo federal disporá sobre: ... #Incluído pela ... I - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos; ... era titular de cargo efetivo, situação na qual a contratação será restrita aos que se ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar ... III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres ... de sua instalação, enviará ao Poder Executivo anteprojeto de lei que institua o Regimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas ... ... I - a aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ... do Incentivo à Qualificação, o Poder Executivo definirá as áreas de conhecimento relacionadas ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... será realizada às expensas do infrator, o qual ficará sujeito à multa prevista no art. 18 ... 14. O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... éstimo realizadas através do fundo, a título de financiamento reembolsável, observados ... § 4º VETADO ... § 5º O Poder Executivo estabelecerá mecanismo de preservação do valor ... a) a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
TÍTULO I. Generalidades ... CAPÍTULO I ... , nas condições reguladas pelo Poder Executivo ... ARTIGO 11 ... Para matrícula nos ... ção, prestará compromisso de honra, no qual" afirmará a sua aceitação consciente das obriga\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 ... na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo ... égrafos, em exercício no referido cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... , relacionados em ato do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico ... 20% (vinte por cento) serão devolvidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... , Inovações e Comunicações, hipótese na qual o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso ...