qual a funçao do titulo executivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua ... § 1º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de ... no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão ... da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência: ... I – concorrente para ... III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo federal; ... em licença ou afastamento a qualquer título, salvo nos casos considerados como de efetivo ... até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios ... § 3º O ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação ... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ... diplomático, oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob o amparo da legislação ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO ... Art. 1º Os Anexos III, V-A e V-B da Lei nº ... Identificada - VPNI, devida a título de incorporação de quintos ou décimos; ... II ... hipóteses previstas em lei, situação na qual perceberá gratificação de desempenho calculada ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... oficial brasileiro ou internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ... pelos competentes órgãos do Poder Executivo federal ou estadual, ainda que dependente de ... de empregados utilizados a qualquer título, ainda que, eventualmente, explore em caráter ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal ... § 1º Não poderão integrar a ... II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... será calculado pela fórmula FC = Tc/Tt, na qual: ... #Redação dada pela Lei nº 14.463, de ... ), do qual serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à conta ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... álcool, inclusive para fins carburantes, à qual" se aplicam as alíquotas previstas no caput e no \xC2" ... § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer ... , do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Relações Exteriores, um Secretário Executivo, cabendo-lhe, além da supervisão das ... prestar serviços remunerados a qualquer título, em órgãos ou entidades da Administração ... ônomo do Ministério da Ação Social, ao qual serão destinados recursos orçamentários ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de validade do visto é aquele ao longo do qual o visto poderá ser utilizado para entrada no ... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ... administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e ... Art. 4º O Poder Executivo promoverá a reclassificação dos cargos ... Administração e Finanças ou da área à qual a Divisão de Recursos Humanos do Inmetro ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... no procedimento da nova infração, do qual se fará constar certidão com as informações ... § 3º O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de ... título, dos animais, produtos, subprodutos, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o qual tem por objetivo reforçar a transparência ... das regras definidas pelo Poder Executivo federal nos termos do inciso III do § 1º, do § ... ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de: ... a) cargos de ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... TÍTULO I Das finalidades ... ARTIGO 1 ... Em ... incorporação em Organização Militar, à qual deverá apresentar-se no prazo que lhe fôr ... ARTIGO 78 ... O Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... §o público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercÃcio de um serviço ... Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de ... 6. A Lei 9.468, de 10 de julho de 1997 (na qual foi convertida a Medida Provisória , instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Regularização Fundiária Urbana - Reurb, a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ... do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de ... testemunhas, de modo a formar título executivo extrajudicial na forma estabelecida no inciso III ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Lei regula a remuneração dos militares, a qual compreende vencimentos ou proventos e ... 1 - Comandante - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de ... 23, 24 e 25 serão reguladas pelo Poder Executivo, em decreto comum às Forças Armadas ... Da ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Obrigações do Tesouro ... âncias pagas em cada exercício a êsse título, correrão obrigatòriamente, por conta dêsse ... ao impôsto, estabelecido no § 7º a qual será aplicada obrigatòriamente no aumento do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições Gerais ... #Redação dada ... Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a ... modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.212, ... do montante devido a cada interessado a título de recomposição tarifária extraordinária, bem ... , na forma a ser regulamentada pela Aneel, a qual deverá conter mecanismos que induzam à ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... tem direito à taxa de administração, a Título de remuneração pela formação, organização e ... de participação é o instrumento pelo qual" o interessado formaliza seu pedido de participaç\xC3" ... , de consorciado contemplado é Título executivo extrajudicial ... ARTIGO 11 ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da ... , pelo pagamento do imposto em relação ao qual estiver sendo substituído, no caso de ... 5º) ... ARTIGO 66 ... O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 61 a 65 (Lei ...