qual a funçao do titulo executivo
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... édito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Título s ou Valores Mobiliários - IOF ... ção para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições ... § 8º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO I Da Aplicação ... ARTIGO 2 ... Na ... á ser prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o ... ção, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para ... ísticas adequadas às finalidades para a qual foi contratada; ... II - empreitada por ... ção do recolhimento de quantia a Título de garantia, como requisito de habilitação, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá ... pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos ...
-
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... Federal, nos termos do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal ... § 1o O ... Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os ... ão ao Regime de Recuperação Fiscal, do qual constem: ... I - o interesse do Estado em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Ficam ... íduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence; ... II - a adoção de conceitos ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o ... 1º) ... § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 2o Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de ... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias ... e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do ...
-
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e ... ção próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados e dar-se-á na forma de ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... I - os valores que o Município recebeu a título de royalties e participação especial em 2011; ... , quando vinculadas ao estabelecimento no qual se construirá, modificará ou ampliará a ... ARTIGO 77 ... O Poder Executivo promoverá a instalação do CNPE e implantará a ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida ...
-
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo, VETADO, orientar a Política Nacional de Energia ... concentração natural de mineral nuclear na qual o elemento ou os elementos nucleares ocorrem em ... tido nos últimos três anos, a qualquer Título , interêsses financeiros - ligados às ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de ... ção da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido ... o assentamento, para posterior outorga de Título" de forma individual ou coletiva ... #Redaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese ... e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da ... disposto no subitem 3.1.3, ato do Poder Executivo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ço o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de ... ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual ... § 1º O Poder Público que ... ão e as concessões serão outorgadas a Título oneroso ... Parágrafo único. No caso de ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, ressalvadas as exceções ... Executivo ... Empresa agroindustrial ou agrocomercial e vem ... mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa; ... e) o trabalhador ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar ... ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão ... para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ... do Brasil ou por decreto do Poder Executivo a funcionar no Território Nacional, que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 34 ... Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados ... autorizados a celebrar, com força de Título executivo extrajudicial, termo de compromisso com ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... agências de que trata o Capítulo IV do Título II da Lei nº 9.433, de 1997, e, na ausência ou ... -se ao máximo de três anos, findo o qual será considerado o disposto nos incisos I e II ... ARTIGO 23 ... Fica o Poder Executivo autorizado a: ... I - transferir para a ANA ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o ... § 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a ... Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em ... fundação de apoio a ela vinculada ou com a qual tenham acordo ... § 7º Os recursos e direitos ... , a ser editado por meio de ato do Poder Executivo de cada nível de governo ...