qual a funçao do titulo executivo
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... ça desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - ... dirigente máximo do órgão ou entidade no qual o servidor se encontra em exercício, de acordo ... íficas disciplinadas por ato do Poder Executivo." (NR) ... "Art. 12 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, ... à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim: ... grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... ão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e ... III – não ... III – possuir título de especialista, mestre ou doutor em área ... Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, como forma de estimular a gestão por ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio ... , definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos: ... I – ... ão autorizadas a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... , e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE de que trata a Lei no 11.357, de 19 de ... somente será devido se a missão para a qual o servidor tiver sido designado tiver duração ... § 13. Os valores a serem pagos a título de GDATEM serão calculados multiplicando-se o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão de advogado ... VII ? elaborar e alterar o seu Regimento, no qual regulará: ... a) a ordem dos trabalhos e o ... IV ? título" de eleitor e quitação do serviço militar, se f\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... , em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão ... serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.” ... Art. 10. O § 1º do art. 33 da ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... estaduais, distrital e municipais, a título de transferência obrigatória, fundo a fundo ou ... da inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha desfeito antes da união do casal, por ... 6º. Art. 19. O Poder Executivo federal estabelecerá: I - critérios e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... I - o preço de mercado do título, definido pela média aritmética dos valores ... ários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos por pessoas ... or pay a disposição contratual segundo a qual a pessoa jurídica vendedora comprometese a ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ções serão definidas pelo Poder Executivo, será presidido pelo Ministro de Estado do ... das operações de crédito realizadas a Título de financiamento reembolsável; ... VI - ... eletrônica do Ministério do Turismo, na qual consta o rol daqueles que foram contemplados com ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... XVIII - Cota de Reserva Ambiental - CRA - título nominativo representativo de área com ... do Ministro de Estado do Meio Ambiente, no qual será obrigatória apenas a identificação do ... período, por ato do Chefe do Poder Executivo ... Art. 11. A inscrição do imóvel rural no ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a ... compromisso arbitral, este constituirá Título executivo extrajudicial; não havendo tal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... , no prazo de 90 (noventa) dias, após o qual as respectivas autorizações serão consideradas ... Art. 22. O Poder Executivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... mínimo de alcance das metas, abaixo do qual a parcela da GDAPS correspondente à avaliação ... § 2o Os valores a serem pagos a título de GDAPS serão calculados multiplicando-se o ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... TÍTULO I Da natureza, obrigatoriedade e duração do ... ão ou matrícula em Organização Militar, o qual deverá apresentar-se no prazo que lhe fôr ... ), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, observado o ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ou Auxiliar, caso não conclua o curso no qual tenha sido matriculada, poderá ser reincluída ... valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar ... § ... ), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, observado o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação ... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ... diplomático, oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob o amparo da legislação ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , que será entregue em meio digital, e no qual: ... imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ... § 3º O Poder Executivo poderá reduzir a alíquota nominal de que trata ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem ... e institucional o percentual atribuído a título de avaliação institucional à Agência ... representante de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio ... IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental ... de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
... § 3o O Poder Executivo relacionará os produtos sujeitos ao imposto ... nº 491, de 05/03/1969, a quantia paga a título de imposto será restituída a requerimento do ... , a crédito do Banco Central do Brasil, a qual só poderá ser aplicada na forma estabelecida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua ... § 1º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de ... no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o ...
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo federal; ... em licença ou afastamento a qualquer título, salvo nos casos considerados como de efetivo ... até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios ... § 3º O ...