queda arvore e indenização do municipio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA ÁRVORE - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - DANO MORAL E ESTÉTICO - OCORRÊNCIA. A responsabilidade civil é subjetiva quando se trata de ato omissivo do Poder Público. Diante da comprovação da omissão ilícita do Poder Público quanto ao acidente, objeto da ação, impossível a aplicação das excludentes de responsabilidade; caso fortuito ou força maior.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA ÁRVORE - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - DANO MORAL E ESTÉTICO - OCORRÊNCIA. A responsabilidade civil é subjetiva quando se trata de ato omissivo do Poder Público. Diante da comprovação da omissão ilícita do Poder Público quanto ao acidente, objeto da ação, impossível a aplicação das excludentes de responsabilidade; caso fortuito ou força maior.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PODA DE ÁRVORE PRÓXIMA DE REDE DE ELÉTRICA E EM RISCO DE QUEDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. A AUTORA PRETENDE A PODA DE ÁRVORE LOCALIZADA DEFRONTE À SUA RESIDÊNCIA, EXPONDO DE FORMA CLARA OS POTENCIAIS RISCOS DE QUEDA E DANOS JÁ OCASIONADOS PELA ARVORES, O QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA EM FACE DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VEÍCULO SEGURADO. DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.  1. EM VIRTUDE DE CONTRATO DE SEGURO, A SEGURADORA SE SUB-ROGA NO DIREITO DE SEUS SEGURADOS DE

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PODA IMEDIATA DE ÁRVORE SITUADA NA CALÇADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA EM CONTATO COM A REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO DE BONITO E DA CONCESSIONÁRIA AMPLA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CF 37, § 6º e CDC, 14). DEVER DE CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO QUE INCUMBE À EDILIDADE (CF, 30, V E VIII)....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. Colegiado manteve a condenação do Município do Rio de Janeiro a indenizar os prejuízos sofridos pela Autora em razão de omissão específica. Alegação de o Aresto seria omisso com relação a dispositivos legais, o que não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE ARVORE EM VIA PÚBLICA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER-MG CONFIGURADA - TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE. DANO CAUSADO À PARTE AUTORA. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MOTORA NO OMBRO ESQUERDO. OMISSÃO ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NO MÉRITO, RENOVA A TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO.- Os embargos de declaração não têm autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, de modo que não se prestam para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário.- O...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO.- Os embargos de declaração não têm autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, de modo que não se prestam para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário.- O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE INFANTE. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ¿ ART. 37, §6º, DA CFRB/1988. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO ESTÉTICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, À TÍTULO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE O AUTOMÓVEL DO AUTOR. DANOS NO PARA-BRISAS E CAPÔ DO VEÍCULO. FATO OCORRIDO EM 2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. APELO DA RÉ, PUGNANDO PELA REVERSÃO DO JULGADO. RESPONSABILIDADE...