queixa crime desistencia
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nº 2002.01.00.001033-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Noviembre de 2002
1. Oferecida a queixa, não pode mais haver renúncia. Não se pode renunciar a um direito que já se exercitou.2. Dado início a ação penal, se o querelante dela desiste, na verdade, está perdoando, perdão implícito. Se o querelado tacitamente aceita o perdão, dá extinção da punibilidade, com base no art. 107, V, do Código Penal.3. Deve a queixa classificar a infração, narrar o fato e dar-lhe a...
... Gerais, mediante advogado, ofereceram queixa crime contra VANDA LÚCIA HORTA MOREIRA, Juíza ... -
Acórdãos nº 0054810-28.2007.8.26.0050 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0054810-28.2007.8.26.0050; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 8ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/09/2016; Data de Registro: 23/09/2016)
... - Voto nº 24334 - RA 3 Consta da queixa-crime, resumidamente, que trabalhando com ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... trabalho deixaram de ser consideradas como crime, embora a greve propriamente dita ainda ... se inicie por iniciativa do ofendido (queixa-crime) ou por representação da vítima, o jus ...
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Capital - 6ª vara criminal
... autos, o processo prossegue para apurar o crime que vitimou Renata Castro Novaes ... Foram ... apresentada e determino o arquivamento da queixa-crime. 8. Intime-se. 9.Cumpra-se. SALVADOR/BA, ...
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Remédios constitucionais
... salvo nos casos de transgressão militar ou crime" propriamente militar, definidos em lei”. Caso n\xC3" ... perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação ...
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Oliveira dos brejinhos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , tendo deco rridos mais de seis meses do fato, não foi oferecida a queixa-crime, acolho a manifestação de ID 99231685, relativamente a este Termo ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação ... Art. 75. Não obtida a ... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não ...
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Acordao N° 1403036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Lei maria da penha (lei nº 11. 340/2006). Lesão corporal. Art. 129, §9º, do código penal. Ofensa à integridade corporal. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Absolvição. Incabível. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Conduta social. Circunstâncias. Consequências do crime. Recrudescimento da pena-base. Critério de 1/8 (um oitavo). Razoável e proporcional. Medidas protetivas
... CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ... RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE ... para apresentação da queixa-crime ao Poder Judiciário, em sendo o caso. A ... -
Camaçari - 2ª vara crime
... dispor do conteúdo material da lide, desistindo, inclusive, da queixa-crime. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo ...
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Processos Coletivos
... fidencialidade; b) Informar o autor da queixa sobre seus direitos, em particular sobre as vias ... § 7 o Constituem crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 ...
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Acórdão Nº 225205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO. REGIME PROBATÓRIO. MOMENTOS DA PROVA: REQUERIMENTO, ADMISSÃO, PRODUÇÃO E VALORAÇÃO. DISPONIBILIDADE DAS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL ARROLADA PELA PARTE ADVERSA. DESISTÊNCIA UNILATERAL DE TESTEMUNHA. VALIDADE. A DESISTÊNCIA QUANTO À PRODUÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OU INFORMANTE ARROLADO PELA PARTE INDEPENDE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU DE...
... íficos: [a] Acusação na Denúncia ou Queixa-Crime; e, [b] ... Defesa na Resposta à ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... salvo nos casos de transgressão militar ou crime" propriamente militar, definidos em lei”. Caso n\xC3" ... perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação ...
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Decisao Nº 0009671-54.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020
... a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art ... dois, nós fomos a delegacia e prestamos queixa e aí quando os policiais vieram com a gente em ...