queixa crime subsidiária
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Decisões Monocráticas nº 3862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... QUEIXA-CRIME ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ... Trata-se ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo Conselho Aty Guassu ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8020785-26.2023.8.05.0000 ... 98 e 99 da Lei nº 13.105/15, de subsidiária aplicação, ainda que exclusivamente quanto às ... ART. 579 DO CPP. APLICAÇÃO. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... Finalidade: Acompanhar a Denúncia ou Queixa, sempre que servir de base a uma ou outra (art ... Ação penal privada subsidiária da pública: Pode ser promovida se no prazo ...
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Decisão monocrática Nº 0029926-05.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-07-2022
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 29926- ... 05.2019.8.16.0013, DO FORO CENTRAL ... (subsidiária da pública) em face de ... Jackson, ... Juízo declinado, o Magistrado rejeitou a queixa- ... crime, ao entendimento de que “não houve ...
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Acórdão Nº 0000217-48.2023.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – CRIME DE ... CONCORRÊNCIA DESLEAL – ... REJEITOU A QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA - DESPROVIMENTO - ILEGITIMIDADE ... DE PARTE - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.208105-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2001
Abuso de Autoridade - Ação Penal Subsidiária - Queixa - Inépcia - Falta de justa causa - Respaldo probatório - Sujeito ativo - Ilegitimidade de parte. Inepta é a queixa que não descreve o fato criminoso com todos os pormenores, dificultando a ampla defesa. Rejeita-se a queixa, por falta de justa causa, se a imputação nela contida não tem qualquer respaldo probatório. Para que se possa falar em...
... : Abuso de Autoridade - Ação Penal Subsidiária - Queixa - Inépcia - Falta de justa causa - ... Para que se possa falar em crime de abuso de autoridade é indispensável que a ... -
Capital - 5ª vara criminal
... , há de ser reconhecida a ocorrência do crime continuado, nos moldes do art. 71 do Código ... Trata-se de Queixa-Crime subsidiária da pública, ajuizada por ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8000071-09.2021.8.05.0067 ... Narra o Impetrante que foi apresentada Queixa-Crime em desfavor do Paciente com o objetivo de ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR NÃO ...
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Capital - 7ª vara criminal
... , bem como requer a desclassificação do crime de roubo para o de furto e a absolvição ... Vistos, etc ... Cuida-se de queixa crime subsidiária da pública formulada por ...
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Segunda câmara criminal - Segunda câmara criminal
... º 0503615-88.2018.8.05.0229, pela 1ª Vara Crime da Comarca de Santo Antônio de Jesus-Ba ... DESPACHO ... Trata- se de Queixa"-crime subsidiária oferecida por José Alves C\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 274115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2001
... Pública de São Paulo ingressou com queixa-crime subsidiária, contra Carlos Alberto ...
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Decisão da Presidência nº 274115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2001
... Pública de São Paulo ingressou com queixa-crime subsidiária, contra Carlos Alberto ...
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Acórdão Nº 0007301-12.2021.8.16.0011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA ... -crime for rejeitada, por aplicação subsidiária do CPC ... Nesse sentido: ... PROCESSUAL PENAL ...
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Acórdão Nº 0050317-43.2021.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-02-2024
... DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... QUERELANTE EM FACE DA REJEIÇÃO DA QUEIXA"-CRIME ... 1. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. N\xC3" ...
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Porto seguro - 2� vara criminal
... o réu BRICT RICARDO PEREZ VILASSANTE do crime que lhe é imputado, forte no artigo 386, inciso ...
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Decisão monocrática Nº 0600092-60.2022.6.16.0144 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 06-11-2022
... ção Criminal Eleitoral substitutiva de queixa–crime ... O juízo da 144ª Zona Eleitoral ... dispõe sobre a ação penal privada subsidiária da pública, eis que anteriormente ao ajuizamento ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ... É a chamada ação privada subsidiária da pública ... No caso de morte do ofendido ... prevista na lei como infração penal (crime ou contravenção) ... Legitimidade para agir ...
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Acordao N° 1371355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo penal. Habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal privada. Queixa-crime - irregularidade da representação processual não demonstrada. Decadência não configurada habeas corpus conhecido. Ordem denegada. 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva o trancamento de ação pena 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva o trancamento de ação penal, processo nº 0707610-62. 2021. 8. 07.
... PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO ... ável a ação penal privada quando subsidiária" da ... ação penal pública, se comprovada omiss\xC3" ... -
Acórdão Nº 08009965920208205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 04-10-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA"-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇ\xC3" ... subsidiária do CPC. Precedentes do STF (RE 78.770/ES, Min ...
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Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... importa em renúncia tácita ao direito de queixa ... A: Incorreta. A pena de limitação de ... subsidiária da pública somente será possível quando o ...
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Acordao N° 1680405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Mandado de segurança. Estelionato. Arquivamento de investigação. Possibilidade. Decisão judicial que homologa pedido ministerial. Investigação em duplicidade. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Ação penal de titularidade ministerial. Teratologia não comprovada. Impetração não admitida. 1. Para a admissão da impetração de mandado de segurança é necessário: (a) que a decisão judicial combatida não
... Conforme sabido, a ação penal do crime de estelionato, antes das inovações trazidas ... Ademais, não é possível ajuizar queixa-crime, diante da ... ausência de concordância ... REJEIÇÃO DE ... QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA RELATIVA AO CRIME DE DENUNCIAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0631878-85.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. OMISSÕES VERIFICADAS. PLEITO DE BAIXA NO GRAVAME DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE DEVIDA. POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO QUERELANTE EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/15 (ART. 3º DO CPP). CONDENAÇÃO QUE PRESCINDE DA
... QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELA ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ... CPC/15 (ART. 3º DO CPP). CONDENAÇÃO QUE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2021
Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO. Apelado: RICARDO DANIEL ARAÚJO CURY. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela querelante ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO...
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Paripiranga - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... L. O. D. N. e outros ... Advogado(s): ... Trata-se de queixa-crime oferecida por MAXMILLER SILVA DE ANDRADE JÚNIOR em face de ITALO ... ção penal pública, apenas poderia ter ajuizado queixa-crime subsidiária em caso de inércia do Parquet, o que não ocorreu, tendo em vista o TCO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008253-47.2020.8.19.0203 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0008253-47.2020.8.19.0203 Apelante: THAYLA SILVA NOGUEIRA Apelados: DÉBORA NASCIMENTO CAMILO BORBOREMA e KARINA NASCIMENTO DA SILVA Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra....