quem é o alimentando e o alimentado
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Decisão Monocrática nº 51658971920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 1,37 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DA FILHA MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São...
... na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada ... e o redimensionamento do encargo alimentado quando demonstrada prova efetiva e suficiente ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... -
Decisão Monocrática nº 50074335720188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 13% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. MANUTENÇÃO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER...
... na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada ... e o redimensionamento do encargo alimentado quando demonstrada prova efetiva e suficiente de ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... -
Decisão Monocrática nº 50008595920228210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. ALIMENTADO COMPROVA FREQUÊNCIA ESCOLAR. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO. OBRIGAÇÃO DE AUXÍLIO DO GENITOR. Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do...
... cabimento. ALIMENTADO COMPROVA FREQUÊNCIA ESCOLAR. ÔNUS PROBATÓRIO ... alimentante e/ou das necessidades do alimentando. ... Observância ao binômio alimentar de que ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... -
Decisão Monocrática nº 50563669520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL, OU 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, autorizando o ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... -se o redimensionamento do encargo alimentado quando demonstrada prova efetiva e suficiente ... -
Decisão Monocrática nº 50002713720188210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 14% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE SOMADO AO PAGAMENTO DA ESCOLA, EM FAVOR DO FILHO MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas...
... na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada ... e o redimensionamento do encargo alimentado quando demonstrada prova efetiva e suficiente ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... -
Decisão Monocrática nº 50022216220218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 01 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM FAVOR DOS 04 FILHOS MENORES. MAIORIDADE SUPERVENIENTE DE UM DOS FILHOS NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA...
... na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada ... e o redimensionamento do encargo alimentado quando demonstrada prova efetiva e suficiente ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... -
Decisão Monocrática nº 50004281920188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOD EM 3,2086 SALÁRIOS MÍNIMOS (A SEREM PAGOS DE FEVEREIRO A AGOSTO) E 3,2781 SALÁRIOS MÍNIMOS (A SEREM PAGOS DE SETEMBRO A JANEIRO), EM FAVOR DA FILHA MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC...
... na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada ... e o redimensionamento do encargo alimentado quando demonstrada prova efetiva e suficiente ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... -
Decisão Monocrática nº 50007258920198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. MANUTENÇÃO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC...
... na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada ... e o redimensionamento do encargo alimentado quando demonstrada prova efetiva e suficiente de ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... -
Decisão Monocrática nº 50002139420208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, NO EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, EM FAVOR DO FILHO MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS...
... na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada ... e o redimensionamento do encargo alimentado quando demonstrada prova efetiva e suficiente ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... -
Decisão Monocrática nº 50721205920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE OU EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DA FILHA MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER...
... na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada ... e o redimensionamento do encargo alimentado quando demonstrada prova efetiva e suficiente ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... -
Decisão Monocrática nº 50037772820198210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 20% DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA RECEBIDO PELO GENITOR. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DA FILHA DE MAJORAÇÃO PARA 30% DO BENEFÍCIO E DO GENITOR DE REDUÇÃO PARA 12,5% DO QUE RECEBE DO INSS. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA...
... alimentante e/ou das necessidades do alimentando. O que se persegue é o equilíbrio do binômio ... fixados na proporção das necessidades de quem" os postula e das possibilidades de quem os prov\xC3" ... -se o redimensionamento do encargo alimentado quando demonstrada prova efetiva e suficiente ... -
Acórdão nº 1012742-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR O VALOR DOS ALIMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DO ALIMENTADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Como sabido, o valor da pensão alimentícia pode sofrer variações quantitativas ou qualitativas, visto que é...
... DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DO ALIMENTADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ... é fixado após as necessidades do alimentando e as condições financeiras do alimentante. Se obrevier alteração na fortuna de quem paga ou na de quem recebe os alimentos, o ... -
Decisão Monocrática nº 50094237220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do...
... na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada ... e o redimensionamento do encargo alimentado quando demonstrada prova efetiva e suficiente de ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Acordao N° 1729086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Família. Processo civil. Ação de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Necessidade do alimentando. Possibilidade do alimentante. Sentença parcialmente reformada. 1. O artigo 1. 695 do código civil consubstancia o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante....
... NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE ... DO ALIMENTANTE. SENTENÇA ... de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do ... alimentante. Fixados os ... °) é a de que são devidos alimentos quando quem pretende não tem bens ... suficientes, nem pode ... -
Acordao N° 1680518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Tutela provisória. Exoneração de alimentos. Maioridade. Poder familiar. Extinção. Manutenção do dever alimentício. Impossibilidade. Capacidade laborativa do alimentado. Demonstrada. Suspensão dos alimentos. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...
... CAPACIDADE LABORATIVA DO ALIMENTADO ... DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS ... mudança da situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, ... podendo o ... ício de atividade econômica pelo alimentando, devendo a questão, se o caso, ser ... objeto de ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0026182-18.2023.8.19.0000 (Cível), 03-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO RENDIMENTO MENSAL DO RÉU, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. A controvérsia se cinge em verificar se os alimentos provisórios, fixados em 40% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo formal de emprego,...
... acordo a possibilidade de quem paga, a ... necessidade de quem recebe e a ... considerando que o alimentando, conta, atualmente, ... com pouco mais de um ano ... alimentado, não se podendo olvidar que o recorrente ... é ... -
Acordao Nº 166093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. SUBSIDIARIEDADE. 1) A obrigação de prestar alimentos se fundamenta nos princípios da solidariedade e da vedação do enriquecimento sem causa com vistas a recompor o desequilíbrio econômico entre o alimentante e o alimentado. 2) Nos termos da legislação civil se deve conjugar as necessidades decorrentes da manutenção do alimentando com as possibilidades...
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Decisão Monocrática nº 50029935820188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PEDIDO E AÇÃO PRINCIPAL. A apresentação de reconvenção deve se limitar às hipóteses previstas no artigo 343 do Código de Processo Civil, in verbis: "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a açã
... na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada ... e o redimensionamento do encargo alimentado quando demonstrada prova efetiva e suficiente ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... -
Decisão Monocrática nº 50008258720208210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, PEDIDOS DE ALIMENTOS E VISITAS. RESIDÊNCIA BASE PATERNA ESTIPULADA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REFERENCIAL DE RESIDÊNCIA PARA A GENITORA. DESCABIMENTO. Estabelecida a guarda compartilhada, a base de moradia será a que melhor atender aos interesses do filho, na forma do art. 1.583, § 3º, do Código Civil. Considerando que a filha encontra-se adaptada ao...
... na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada ... e o redimensionamento do encargo alimentado quando demonstrada prova efetiva e suficiente ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... -
Decisão Monocrática nº 50023812420208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM FAVOR DA FILHA MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho
... na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada ... -se o redimensionamento do encargo alimentado quando demonstrada prova efetiva e suficiente ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... -
Decisão Monocrática nº 50048054820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR DE TENRA IDADE. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. ESTABELECIMENTO DA VISITAÇÃO PATERNA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA DURAÇÃO DOS ENCONTROS. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZO AO MENOR. Ausente demonstração de...
... nascimento, permaneceu com a genitora, com quem está bem atendido ... A fim de preservar a ... na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos da pessoa obrigada ... /ou da ausência de necessidade do alimentando, situação inocorrente ... Hipótese em que a ... -
Decisão Monocrática nº 50003540920188210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS GRAVÍDICOS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MANUTENÇÃO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades...
... na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada ... e o redimensionamento do encargo alimentado quando demonstrada prova efetiva e suficiente de ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... -
Decisao Nº 0550438-67.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO EM RAZÃO DA ADOLESCÊNCIA. PROVADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE/GENITOR. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO.
... AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO EM RAZÃO DA ADOLESCÊNCIA. PROVADO NOS AUTOS ... para o trinômio: necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante e razoabilidade, a ... do Código de Processo Civil, compete a quem alega provar os fatos constitutivos do seu ... -
Decisão Monocrática nº 50003895020208210126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS C/ PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FILHA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL OU, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS. ANÁLISE DO BINÔMIO...
... na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada ... e o redimensionamento do encargo alimentado quando demonstrada prova efetiva e suficiente de ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ...