quem pode ser testemunha no processo penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... ários exclusivos, tendo sido constatado que quem concedeu a exclusividade para o evento Pinhão ... Após a instrução processual penal, o juízo absolveu ambos os apelados, aduzindo, ... Qualquer pessoa pode praticar o crime, sendo o sujeito passivo do ... em desfavor dos réus, tendo a única testemunha ouvida, MARCELO LUIS ANDRADE OLIVEIRA , aduzido ... -
Acórdão nº 0308233-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Crimes contra a vida ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... RECURSO ... EXCLUSIVAMENTE EM BOATOS E TESTEMUNHA DE ... OUVIR DIZER. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ... feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode ... admitir, em um Estado Democrático de ... quem teve, pois, reitero que a denúncia anônima ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... do Rio Grande do Norte nos autos da Ação Penal n. 0000063-10.2016.4.05.8400 ... Em síntese, ... Além disso, não se pode esquecer que foi com esta mesma fundamentação ... (1) A testemunha Daliany Fonseca de Assis, disse que viajou para a ... despesas custeadas por Mariano Loreti, com quem Pedro Paulo mantinha contato e repassava os ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Conceito ... Prova é tudo o que nos pode trazer a certeza de algum fato, circunstância ou ... O Juiz é quem aprecia o valor da prova sem precisar fundamentar ... cautelar antecipada é a oitiva de uma testemunha ou até da vítima que está muito doente e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... 313-A do Código Penal, por 15 (quinze) vezes, em continuidade delitiva ... Não se pode olvidar que o legislador deixou ao prudente ... A testemunha João Batista Farias Ramos, irmão do ... do INSS, de nome EDSON, para verificar quem tinha direito a aposentadoria; QUE, essa reunião ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... 0000040-35.2014.4.04.5.8400 (ação penal por recebimento de propina para afastar ... do INMETRO ANTONIO CARLOS GODINHO FONSECA, a quem chamava pela alcunha de Toinho. Sustentou que, em ... Em seu depoimento, a testemunha Rhandson Rosário de Macedo Bernardo declarou ... Pode até haver espaço para censura de ordem ética, ... -
A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... , como também todas as pessoas a quem os mesmos se referiram ... e) Ouvir outros ... ativo, qual seja, a intervenção da testemunha ( ... ) ... In casu , temos o crime de ... Ele pode" ser instaurado em qualquer momento (durante a aç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021414320174058000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802141-43.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SIDINEY RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Mario Jose Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar...
... Cleisson ou Cleiton (não identificado), a quem a beneficiária se reportou como tendo autuado ... em 19 processos e inquéritos, o que se pode perceber é que, ao menos nestes autos, nenhuma ... tem narração procedida por qualquer testemunha ou documentação aptos a se inferir, com uma ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSER\xC3" ... -
Acórdão nº 0000501-66.2016.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JURI ... PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHA REFERIDA ... NECESSIDADE DE SUA OITIVA. JURI ... , "tem como objetivo, portanto, trazer ao processo" ... dados de conhecimento que derivam da percepç\xC3" ... indica quem poderia trazer informações relevantes para a ... Como é cediço, a testemunha arrolada pode não ter o ... conhecimento necessário ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... de litígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... do assistente técnico e a diária de testemunha ... v. Art. 462 do CPC ... Despesas em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024606420104058202), 04-02-2020
PJE0002460-64.2010.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente denúncia formulada em desfavor de JOSÉ OSNI NUNES, GISLENE DUARTE COSTA, ELIANE ALVES GALVÃO, ROSÂNEA MARIA DE...
... de ELIANE , que havia servido como testemunha; dado entrada e recebido auxílio-reclusão por ... Após a instrução processual penal, o juízo entendeu que, com relação a JOSÉ ... "Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide ... pode se lastrear unicamente no depoimento de corré, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... -se, de ofício, os limites da ação penal, tornando-se explícito que a discussão nestes ... o teor das declarações de testemunha (ELIAS RODRIGUES DE LIMA); ... b) ocorrência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070018020194058400), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão desta Quarta Turma que negou provimento à apelação criminal também manejada pelo Parquet, mantendo a absolvição do réu, Rodolfo dos Anjos Félix Pontes, quanto à acusação da prática do tipo previsto no art. 1º, inc. III, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Em suma, o Parquet renova o debate dos...
... ção, entendendo que a responsabilidade penal do réu não pode decorrer da simples ... ário de finanças (Valdir Camilo), sobre quem pesam indícios de, na prática, ser o possível ... ouvido em juízo, na condição de testemunha, restando baldado na ação penal qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006416320174058100), 19-05-2020
PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...
... 313-A do Código Penal" (ID. 4058100.5249078) ... Irresignada, a ré D\xC3" ... a beneficiária tratada no presente feito, quem seja, Maria Evanilda da Silva ... Em terceiro ... ... MANOEL PINTO CUNHA, testemunha de acusação, declarou ter sido seu aposento ... o seu significado social mais amplo, não se pode" admitir a aplicação do princípio da insignific\xC3" ... -
Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... Esta última, por sua vez, ou quem a represente, poderá, se assim entender, dentro ... Como se pode ver, a Lei 13.964/2019 não só previu, de forma ... ções, quando não for indiciado ou testemunha. (E) todas as hipóteses anteriores ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação do art. 10 ... , contudo, de crime próprio, que somente pode ser cometido ... por quem tenha legítimo acesso ... inadmissível no processo penal (art. 5º, LVI, CF e art. 157, CPP) ... Inquirido na condição de testemunha a fl. 160/162 dos ... autos, o Doutor Álvaro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005700720164058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000570-07.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ALFREDO SOARES LINS WANDERLEY ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LEÃO GALVÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA
... 70, segunda parte do Código Penal), reúno ambas as penas, resultando na pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ência; (b) a Caixa Econômica Federal, a quem cabia fiscalizar a regularidade da obra, e que ... Do mesmo modo, a testemunha Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial ... Senhora do Carmo, fato que somente sobre ela pode recair responsabilidade ... Ainda, entendo que ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ência; (b) a Caixa Econômica Federal, a quem cabia fiscalizar a regularidade da obra, e que ... Do mesmo modo, a testemunha Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial ... Senhora do Carmo, fato que somente sobre ela pode recair responsabilidade ... Ainda, entendo que ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ência; (b) a Caixa Econômica Federal, a quem cabia fiscalizar a regularidade da obra, e que ... Do mesmo modo, a testemunha Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial ... Senhora do Carmo, fato que somente sobre ela pode recair responsabilidade ... Ainda, entendo que ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ência; (b) a Caixa Econômica Federal, a quem cabia fiscalizar a regularidade da obra, e que ... Do mesmo modo, a testemunha Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial ... Senhora do Carmo, fato que somente sobre ela pode recair responsabilidade ... Ainda, entendo que ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ência; (b) a Caixa Econômica Federal, a quem cabia fiscalizar a regularidade da obra, e que ... Do mesmo modo, a testemunha Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial ... Senhora do Carmo, fato que somente sobre ela pode recair responsabilidade ... Ainda, entendo que ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
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Decisao Nº 0526827-12.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE A PARTE DISPENSAR A TESTEMUNHA POR ELA PRÓPRIA ARROLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 401, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PROVOCADO A DEFESA. PEDIDO
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME ... POSSIBILIDADE DE A PARTE DISPENSAR A TESTEMUNHA POR ELA PRÓPRIA ARROLADA. INTELIGÊNCIA DO ART ... Outrossim, não se pode olvidar que a defesa não comprovou o suposto ... 11.343/06, não só incrimina quem vende drogas, mas também quem pratica ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... (queixa subsidiária da pública) pode interpor recurso em sentido estrito (artigo 581, ... E quanto à substituição de testemunha arrolada? Na medida em que tumultua a fase ... e quatro) horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento ... • Reconhecida, ...