quem pode ser testemunha no processo penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011417920204058201), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0801141-79.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ... tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Tal ... ção de certeza, à exceção da testemunha Adriana Guimarães Alves, que, quando de sua ... Portanto, tem-se que tal circunstância não pode ser utilizada para valorar negativamente a ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos: ... I – ser ... , condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ... á ao chefe da repartição o local onde pode ser encontrado ... Da Licença para Tratamento ... ções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente ... Art. 197. A ... Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede onde funcionar a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... porque a ofensa à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. Precedentes do ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... ícita, em prejuízo alheio, foi obtida por quem realmente não era funcionário público e em ... · Testemunha que não comparece e crime de desobediência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... , que cuidou de julgar improcedente a ação penal para: ... 1) ABSOLVER a ré MARIA DO CARMO ... O juízo, portanto, não pode ser de mera possibilidade, nem mesmo de ... 807/817), e em 22.01.20 (oitiva da testemunha de defesa Max Frederico Saeger (fls. 835/838) ... teria dito que seriam pagos R$ 2 milhões a quem se apresentasse na Caixa como ganhador e R$ 2 ... -
Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
... ência do Tribunal do Júri e Execução Penal) ... Balcão Virtual: E-mail ... Processo: 0148907-86.2018.8.09.0024 ... Natureza: PROCESSO ... A testemunha Fabiano da Silva Freitas, ouvida como informante ... com quem a vítima, segundo a depoente, mantinha um ... 5 ... Homicídio privilegiado não pode ser reconhecido na pronúncia, matéria afeta aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... 312 c/c o art. 29, ambos do Código Penal ... A denúncia foi assim resumida na ... Foi ouvido como testemunha o Sr. Francisco Dantas da Silveira Filho, ... os servidores, de desvio de agulhões, não pode falar nada, pois não tem conhecimento deste ... não sabia que estava sendo gravado e que quem lhe ofereceu o dinheiro foi o pessoal do IBAMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... 337-A, I e III, do CÓDIGO PENAL (Sonegação de Contribuição Previdenciária), ... a partir do depoimento judicial da testemunha de acusação, o Auditor Fiscal da Receita ... estariam migrado para outro ramo, mas não pode aferir com segurança se era uma sucessão da ... -ME, CNPJ nº 63.465.777/0001- 41, em nome de quem foram praticados os fatos delituosos narrados na ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃOAUTO-INCRIMINAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... Após a instrução processual penal, o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do ... Eis o teor do depoimento desta última testemunha: ... " Chegou a ver quando atirou na pessoa ... tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; ... Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...
... 71 do Código Penal, verbis : ... Lei 8.137/ 1990 ... Art. 1° ... por omissão de informações contábeis só pode ser imputada ao responsável pelo envio dos ... nas declarações prestadas pela testemunha Fábio Roque de Sá e pelo corréu JOSÉ ALOYSIO ... É ALOYSIO 2 e por Fábio Roque de Sá (a quem o réu outorgou poderes); b) das declarações ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... 71 DO ... CÓDIGO PENAL E ART. 1°, CAPUT C/C § 4º DA LEI N° 9.613/98, ... CRIMINAL PARA REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, AGENTE ... POLICIAL FEDERAL, QUE TEVE ... somente se pode aferir demonstrar o prejuízo se a defesa tiver ... tinha perfeito conhecimento de quem eram seus integrantes, alguns deles ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... Penal, parte da doutrina e da jurisprudência vem ... indeferimento de pedido de oitiva de testemunha realizado na fase do art. 402 do CPP, foi ... objetivaria, em verdade, perquirir quem seria o responsável pela negociação com ... -
Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE ... , também, que a ordem seja endereçada a quem detenha sua posse ou sobre eles tenha controle, ... A norma pode ser assim sintetizada: ... a) se no decurso do ... e pretende evitar o conflito ético da testemunha em ser obrigada a optar entre a mentira e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... e por indeferimento da oitiva de testemunha arrolada pela defesa, além da conexão do ... fora absolvido nos autos da Ação Penal nº 0800975- 91.2018.4.05.8500, que correu ... do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem o fizer. "Por essa razão, os Tribunais ... de inexigibilidade de conduta diversa pode ser utilizada em situações excepcionais, quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... , previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, e crime de participação de organização ... , não poderia o órgão judicante ad quem , ou seja, a 2ª Turma deste Eg. Regional, ... de inafastável simetria lógica, não se pode restringir a atividade cognoscente do órgão ... teria, ainda, sido arrolado como testemunha de morte suspeita ocorrida em 12.07.2017, mas ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... a sustentar uma decisão em desfavor de quem caberia contrariar e contraprovar ... Diz-se ... cindida na ausência de perito ou de testemunha", desde que haja concordância das partes ... Par\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... autos e já referida na sentença da ação penal é suficiente à análise da questão, razão ... ção dos subscritores do laudo como testemunha". Segundo, porque o laudo é prova eminentemente t\xC3" ... outra forma de empresa; procuraram saber quem era o Sr. 'Mano'; alguns populares dizeram que ... e normalidade nos preços; a CAIXA pode entender, dentro do projeto básico, que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... do artigo 386, II, do Código de Processo Penal ... O Ministério Público Federal sustenta ... Logo, pode-se falar em delito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, de modo que, demonstradas a materialidade e a ... depositado em seus amigos e familiares, a quem entregaria a administração de sua situação ... prescrição e, por conseguinte, não se pode declarar a reclamada extinção da punibilidade ... , questionou declarações de outra testemunha arrolada pela RALLY MOTOS (DIEGO ALMEIDA SANTOS), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... justa causa para propositura da ação penal; 2) teria ocorrido a responsabilização objetiva ... 41 do Código de Processo Penal, não pode deixar de observar as exigências que emanam ... UBI? QUIBUS AUXILIIS? CUR? QUOMODO? QUANDO? (Quem? O quê? Onde? Por quais meios? Por quê? Como? ... , que, em juízo, na condição de testemunha de acusação, assim retratou sua percepção dos ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Conceito ... Prova é tudo o que nos pode trazer a certeza de algum fato, circunstância ou ... O Juiz é quem aprecia o valor da prova sem precisar fundamentar ... cautelar antecipada é a oitiva de uma testemunha ou até da vítima que está muito doente e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031275320154058500), 28-04-2020
PJE 0003127-53.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUES APÓS ÓBITO DA SEGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ARIANE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção...
... Após a merecida instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... ção legal para a sua utilização e não se pode descurar que há muito preconceito contra essa ... policial, Maria Silvânia dos Santos, testemunha arrolada pela acusação afirmou que a então ... Quem, conscientemente, desfere uma facada em outrem, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O procedimento pode ser: a) comum; ou b) especial. O comum se ... , ad iudicia , in itinere , a quo , ad quem, etc ... Entre os vícios de linguagem mais ... seu melhor amigo não poderia ser sua testemunha ... Enfim, o processo do trabalho — ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 701 ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; ... V - a massa ... do assistente técnico e a diária de testemunha ... Art. 85. A sentença condenará o vencido a ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... vigor da Lei nº 12.737/12, de modo que não pode uma lei mais grave ao acusado retroagir para ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... da casa a pedido do filho dela, com quem trabalhava. Josefa pede para o marido entregar o ... perante a Delegacia Policial, onde a testemunha foi ouvida. João comparece ao seu escritório e ...