quesitos médicos
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- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... á lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não ... no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto; ... 5º) pessoa idônea ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... á lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não ... ública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025570420194058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0802557-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS JOSEF DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO: Mauricio Vicente Fagoni Serafim APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA...
... a ilegalidade desse ato administrativo, visto que diversos laudos médicos, os quais acompanham a inicial, provariam a sua condição de saúde ... quesitos do Autor). Os tratamentos médicos foram disponibilizados pela ... -
Acórdão Nº 0305739-25.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... indenizáveis.Adianta-se: razão não lhe assiste.Em resposta aos quesitos formulados, assim se manifestou a expert do juízo (médica especialista ... QUESITOS RESPONDIDOS SATISFATORIAMENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS E EXAMES JUNTADOS PELA AUTORA QUE NÃO ATESTAM A INCAPACIDADE LABORAL ...
- Acórdão Nº 0307061-43.2017.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004939520198151161), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de custas de honorários advocatícios de 10% do valor da causa,...
... ém da atuação contra a prova dos autos, ignorando os documentos médicos apresentados e os quesitos formulados pela parte autora que nunca são ... -
Acordao N° 1278440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo de execução penal. Sentenciado em regime fechado. Pena de 14 anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável. Indeferimento de pedido de submissão de quesitos aos médicos do sistema penitenciário. Recurso da defesa. Atendimento médico já realizado. Pedidos de exames complementares. Recurso conhecido e não provido. 1. Deferido pelo juízo das execuções o pleito de atendimento
... DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBMISSÃO DE ... QUESITOS AOS MÉDICOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECURSO DA ... DEFESA. ATENDIMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1803-56.2012.5.01.0224)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE REGISTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE CONFIGURADA. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte, na forma do art. 894,
... entanto, com esteio em outras provas e elementos dos autos - quesitos respondidos pelo ... próprio perito do juízo, exames, atestados e laudos médicos –, concluiu que a autora ... desincumbiu-se de seu ônus de ... -
Acordao N° 1313402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Agravo de execução penal. Sentenciado em regime fechado. Indeferimento de pedido de submissão de quesitos aos médicos do sistema penitenciário. Recurso da defesa. Atendimento médico já realizado. Pedidos de exames complementares. Recurso conhecido e não provido. 1. Deferido pelo juízo das execuções o pleito de atendimento médico de urgência para o sentenciado recorrente, com a juntada de...
... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBMISSÃO DE QUESITOS AOS ... MÉDICOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECURSO DA DEFESA ... -
Acórdão Nº 0001416-18.2014.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... não haver prova da ocorrência de acidente e que os documentos médicos trazidos pelo autor dão conta de que ele sofre de doença degenerativa ... 156).Ademais, em resposta aos quesitos formulados, assim consignou o perito:b) Caso positivo, tal patologia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000882620158172730), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000088-26.2015.8.17.2730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILMAR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Clayton Antonio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... hígido, baseado em anamnese e análise de exames e atestados médicos anteriores da requerente, tendo o perito respondido de forma satisfatória aos quesitos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia ... Ressalte-se, por ... -
Acórdão nº 1.0521.10.000258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CIRURGIA - ERRO MÉDICO - CONDUTA CULPOSA - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias. - Sobre o laudo pericial apresentado nos autos, as partes podem apresentar, sob pena de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021260520168150141), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802126-05.2016.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUSSARIA SELCA DA SILVA ADVOGADO: Aurilia Antonia Lima Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REGULAR INTIMAÇÃO DA
... encontra em desacordo com a documentação e as conclusões dos médicos que o acompanham, e requereu, assim, que fosse julgada procedente a ... competente - "Médico do Trabalho ", que respondeu os quesitos elaborados e forneceu diagnóstico consistente com base no exame clínico, ... - Acórdão Nº 0300199-32.2018.8.24.0144 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-10-2022
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Acórdão nº 1.0521.13.012145-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - CONDUTA CULPOSA - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO.- A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.
- Acórdão Nº 5001342-29.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084006120164058300), 28-09-2021
PJE 0808400-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). LEI 7.713/1988. DIREITO À ISENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, deferindo a tutela de urgência pretendida, para: a)...
... quesitos das partes e do juízo deixou claro que o surgimento da espondilite ... autoral teve início em momento anterior a aposentadoria (exames médicos realizados nos anos de 2008, 2009 e 2013 já evidenciavam a existência ... -
Acórdão nº 0004231-91.2011.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Isso é claramente perceptível nas ... respostas dos quesitos de fls. 295/296. Entendimento ... corroborado pelos médicos que ...
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Acórdão Nº 0003550-29.2011.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... O ESTUDO DE FORMA SATISFATÓRIA, ANALISANDO DOCUMENTOS MÉDICOS, ... REALIZANDO EXAME CLÍNICO E RESPONDENDO AOS QUESITOS ...
- Acórdão Nº 0305796-36.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
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Acordao N° 1369192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Direito previdenciário. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Cerceamento de defesa. Segunda perícia. Rejeitada. Auxílio-doença. Aposentadoria por incapacidade laboral. Conversão. Não comprovada. Auxílio-acidente. Lesão consolidada. Não comprovação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O artigo 480 do código de...
... documentos médicos" apresentados, respondidos todos os quesitos de forma clara e conclusiva, n\xC3" ... -
Acórdão nº 0152497-69.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. REITERA IMPUGNAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO EM RAZÃO DA SUA ESPECIALIDADE. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA SOMENTE APÓS AS RESPOSTAS DOS QUESITOS COMPLEMENTARES. ALEGAÇ&A
... Assevera que acostou aos autos diversos exames médicos que demonstram doenças em atividades. Ademais, poderia está a Autora ... IMPUGNAÇÃO REALIZADA SOMENTE APÓS AS RESPOSTAS DOS QUESITOS COMPLEMENTARES. ALEGAÇÃO DE PLÁGIO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ...