questão ambiental

• O Globo

PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO E LICENCIAMENTO. ATIVIDADE POLUIDORA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Se dentre as pretensões formuladas pelo autor, existem aquelas que decorrem do Poder de Polícia da...

EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE CASA E CERCA EM APP. DUNAS E PLANÍCIE DE DEFLAÇÃO. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO OU DESÍDIA DO ENTE ESTADUAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelações interpostas por IBAMA, SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE NO CEARÁ e pelo particular, pessoa física, em face de sentença que julgou procedente a ação civil...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REGULARIDADE MÍNIMA DO IMÓVEL - PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO.- Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REGULARIDADE MÍNIMA DO IMÓVEL - PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO.- Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante

• Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental. Licenciamento Ambiental e Questão Hídrica

A análise dos julgados que envolvem o empreendimento hidrelétrico de Belo Monte oferece importante contribuição para o Direito Ambiental, pois tal construção constitui-se paradigmática, tanto por suas proporções, quanto por ser a maior hidrelétrica construída após a promulgação da Constituição da República de 1988. Este trabalho objetiva definir o conceito de Direito à Consulta e ao Consentimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO - CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - ART. 25 DA LEI FEDERAL N. 11.458/06 E ART. 4° DA RESOLUÇÃO N. 369/06 DO CONAMA - DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS - NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS.- Sentença extra petita é a que soluciona causa diversa...

• Revista Bonijuris

Uma questão de profunda relevância para a efetiva proteção ambiental diz respeito à competência legislativa concorrente, esta de que cuida a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 24, incisos VI, VII e VIII, com seus respectivos parágrafos, segundo os quais cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (§ 1º), sendo...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

Este artigo busca analisar a questão do segredo como um instrumento de poder político que acompanha a história política dos Estados, destacando-se, para tanto, a sua caracterização nos chamados Estados democráticos de direito a partir da questão da transparência nas esferas administrativa e ambiental. Para tanto, serão utilizados os conceitos de segredos de Estado como aquelas informações que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTALAÇÃO DE REDE DE ELÉTRICA - IMÓVEL RURAL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - REGULARIDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAR A ÁREA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE - SUMULA 613 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL prevê que a concessionária do serviço público pode exigir do solicitante documentação acerca da

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA A LIBERAÇÃO DE PARTE DA MADEIRA APREENDIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL: OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - LAUDOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- A questão ambiental ostenta considerável relevo no ordenamento jurídico, tendo sido o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado elencado, inclusive, como um direito de todos, em observância

APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO - NULIDADE ABSOLUTA - ARTS. 178 E 279 DO CPC - SENTENÇA CASSADA.- Uma vez verificada ou arguida pela douta Procuradoria de Justiça a existência de nulidade processual pela falta de intimação do Ministério Público em ação que se discute questão ambiental, nos...

APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO - NULIDADE ABSOLUTA - ARTS. 178 E 279 DO CPC - SENTENÇA CASSADA.- Uma vez verificada ou arguida pela douta Procuradoria de Justiça a existência de nulidade processual pela falta de intimação do Ministério Público em ação que se discute questão ambiental, nos...

• Revista Direito & Desenvolvimento

Este artigo aborda a temática do meio ambiente e desenvolvimento a partir da problematização trazida pela Ética Ambiental, uma filosofia que critica o antropocentrismo. Nesta linha, a perspectiva dos direitos da natureza, previstos pela primeira vez pela Constituição do Equador, enseja controvérsias variadas. Entre elas, se é procedente afirmar que os direitos da natureza representam uma moral...

• Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental. Licenciamento Ambiental e Questão Hídrica

Este artigo analisa as alternativas mais seguras na construção das barragens de mineração, em prol de um meio ambiente do trabalho mais seguro. O objetivo geral é verificar a viabilidade de alteração legislativa brasileira para vedar o alteamento à montante, como ocorreu no Chile. Como objetivos específicos destacam-se: apresentar classificação do meio ambiente do trabalho, enquanto direito...

• Códigos