questão ambiental
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Acórdão Nº 5024557-19.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... DOC IMA 00024206/2020, pelaComisso Central de licenciamento ambiental - CCLA, posto que decorridos mais de 8 (oito) meses, o IMA se mantm inerte ...
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Acórdão nº 1.0259.18.000274-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E SANITÁRIAS COMPROVADAS - DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS - IMPLANTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em observância ao artigo 225, da Constituição da República, a questão ambiental ostenta considerável relevo no ordenamento...
... Pois bem. Conforme cedio, a questo ambiental ostenta considervel relevo no ordenamento jurdico, tendo o direito a um ... -
Acórdão nº 1.0259.18.000274-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E SANITÁRIAS COMPROVADAS - DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS - IMPLANTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em observância ao artigo 225, da Constituição da República, a questão ambiental ostenta considerável relevo no ordenamento...
... Pois bem. Conforme cedio, a questo ambiental ostenta considervel relevo no ordenamento jurdico, tendo o direito a um ... -
Universidade e combate ao lixo do mar
A Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, e o Plano Nacional de Combate ao Lixo do Mar, atribuem às Universidades brasileiras o planejamento e execução de programas permanentes de educação ambiental formal e não-formal. Assim, propõe-se analisar o Projeto Praia Linda, Praia Limpa, da Universidade de Fortaleza, enquanto prática educativa ambiental não-formal, capaz de promover a...
... planejamento e execução de programas permanentes de educação ambiental formal e não-formal. Assim, propõe-se analisar o Projeto Praia Linda, ... Observa-se que o projeto em questão deve ser classificado como uma atividade extensionista, de educação ... -
A fragmentação do projeto moderno e a necessidade de construção de um estado constitucional ecológico na sociedade de risco globalizada
O Estado em sua formatação clássica e moderna perde espaço frente à complexidade social e à dinâmica da globalização. As tradicionais estruturas sólidas como soberania, povo e território acabam sendo superadas pela realidade fluida e em constante transformação que exige respostas diversas às novas demandas oriundas do incremento democrático. O projeto centralizador e unificador do Estado Liberal...
... Mestre em Direito pela UNISINOS. Professor de Direito Civil e Ambiental na Universidade FEEVALE e UNISINOS. Coordenador dos cursos de Direito e de ... A questão ambiental surge nesse contexto e remete à necessidade de respostas ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS ... LAGUNAS DE MARICÁ ... a questão" de haver ou não o Estado do Rio de Janeiro afrontado o princ\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0223237-6 de T6 - SEXTA TURMA
... POTENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ... 1. A questão da relevância ou insignificância das condutas lesivas ao ... ambiental" também pode, cum grano salis, ser analisada em ... face do\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.052982-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL- MONITORAMENTO E LAUDO - MEIO AMBIENTE - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. Para deferimento da tutela antecipada devem estar de plano comprovadas a verossimilhança das alegações e a inequivocidade da prova apresentada. Hipótese em que a dissenção entre as partes, além de não ser recente, exige a instrução...
... a efetividade da proteo ao meio ambiente e a reparao do dano ambiental estabelecidas na Constituio da Repblica. Considera que h flagrante ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056040-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E SANITÁRIAS COMPROVADAS - DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DO PROBLEMA. Em observância ao artigo 225, da Constituição da República, a questão ambiental ostenta considerável relevo no ordenamento jurídico, tendo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado sido...
... que compem o caderno processual no comprovam o aventado dano ambiental, como deveria - por meio de trabalho tcnico sobre a situao especfica do ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de março de 2021. Questão de Ordem rejeitada ... Ante à apresentação das manifestações ... ao risco ambiental de contágio pela Covid-19 conforme o setor econômico ... e social, bem ...
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A justiça intergeracional ambiental na produção minerária brasileira
Este trabalho tem como objetivo expor como tem se operado a atividade minerária no Brasil no contexto da sustentabilidade ambiental e da justiça intergeracional, considerando-se os danos que essa atividade causa ao meio ambiente e a necessidade de se preservar recursos para aproveitamento das futuras gerações. Dentre os objetivos específicos estão: mostrar a proteção constitucional e...
... A grande questão deste trabalho é explicar por que os recursos naturais devem ser preservados para as futuras geraçõese como isso pode ser ameaçado pelo ... -
Acórdão Nº 5489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... COMPETÊNCIA COMUM ... FISCALIZAÇÃO ... AMBIENTAL ... DESPROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO ... A questão central ...
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Água e mineração: o conflito em Conceição do Mato Dentro, Minas Gerais
O empreendimento minerário Minas-Rio deflagrou um dos mais graves conflitos socioambientais do estado de Minas Gerais. Antes mesmo do início do processo de licenciamento, diversas denúncias foram feitas por movimentos sociais e pelas comunidades atingidas, muitas delas relacionadas aos impactos nos recursos hídricos. O presente trabalho tem o objetivo de analisar o conflito água versus mineração...
Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental ... ÁGUA E MINERAÇÃO: O CONFLITO EM CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, ... Assim, “a questão da água” se tornou uma das mais denunciadas pelos atingidos, e uma das ... -
A gestão de resíduos sólidos das atividades de mineração no âmbito do licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais
O estado de Minas Gerais sempre foi marcado ao longo de sua história pela atividade de mineração e como consequência de todas essas atividades minerárias surgem os resíduos sólidos, os quais devem ser gerenciados corretamente, visando a minimização de custos e redução dos impactos ambientais. Assim, o presente artigo trata sobre o sistema de gestão de resíduos sólidos gerados pela atividade...
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O futuro como fundamento gnoseológico de validade do direito ambiental: A norma fundamental pós-suposta
A Teoria Pura do Direito, publicada por Hans Kelsen em 1960, mostrou um ordenamento jurídico hierarquizado, em que a denominada norma fundamental pressuposta representa o fundamento de validade de todas as outras. Referido autor enfatizava tanto o aspecto hierárquico do ordenamento jurídico, que o aspecto temporal do direito acabou passando um pouco despercebido. Olhando de forma mais atenta,...
... O presente artigo faz uma abordagem interdisciplinar sobre essa questão, examina decisões judiciais dentro e fora do Brasil, e, com base nessas decisões, conclui que, ao lado da norma fundamental pressuposta de Kelsen, ... -
Os desafios do direito ambiental no limiar do Século XXI diante da ineficácia do sistema jurídico ambiental brasileiro
A questão ambiental ganhou nas últimas cinco décadas uma repercussão internacional devido à sua relevância. A natureza foi explorada durante séculos através de uma racionalidade destrutiva. O homem finalmente teve consciência do seu dever de minimizar os impactos causados por seus antepassados e evitar que eles continuem a ocorrerem. A possibilidade de uma vida para as futuras gerações depende,...
... Ética no Instituto Federal Minas Gerais - IFMG ... End. Eletrônico: rodrigozouain@gmail.com ... A questão ambiental ganhou nas últimas cinco décadas uma repercussão internacional devido à sua relevância. A natureza foi explorada durante séculos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020106320154058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0002010-63.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: PAUL SCHEIBENREIF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DE MARÉ EM ÁREA DE PRAIA. MUNICÍPIO DE PARACURU/CE. SENTENÇ
... à condenação do réu à reparação integral de suposto dano ambiental resultante da construção de um muro de contenção de maré em área de ... 21. Outrossim, esta Primeira Turma já se debruçou sobre a questão do recuo e sobre a competência dos órgãos ambientais estaduais e ... -
A crise ambiental e dos paradigmas modernos: fatores para a construção de uma nova axiologia para a pós-modernidade
... os princípios da modernidade; 1.2.1 O pilar da emancipação: a racionalidade; 1.2.2 O pilar da regulação; 2 O projeto da modernidade e a questão ambiental; 3 A crise ambiental; 4 Por uma nova axiologia universal; Conclusão; Referências ... Resumo: O artigo trata de um estudo sobre a ...
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Acórdão nº 2013/0226145-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em ...
- Acórdão nº 863896 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... ção Federal e promovendo manifesto retrocesso na proteção ambiental desses espaços especialmente protegidos" ... Relembra o Ministério ... como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em ... -
A (in)viabilidade da reforma fiscal verde no Brasil
A reforma fiscal verde seria uma reforma viável no Brasil? Diante desta questão, este artigo discute os elementos em que se funda a tributação ambiental, mencionando, em seguida, as experiências em curso em outros países, e as eventuais críticas a tal modelo de reforma. A partir destes parâmetros, a reforma fiscal verde é analisada dentro do contexto brasileiro, considerando, essencialmente, a...
... fiscal verde seria uma reforma viável no Brasil? Diante desta questão, este artigo discute os elementos em que se funda a tributação ... PALAVRAS-CHAVE: Reforma Fiscal Verde; Tributação Ambiental; Sistema Tributário Nacional; Extrafiscalidade; Meio Ambiente ... -
Processo nº 0067821-26.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Decisão Agravada que Indeferiu O Pedido de Tutela de Urgência que Pretendia a Autorização para que a Agravante Iniciasse As Obras e a Comercialização Do Loteamento Castelo Dos Pássaros. Questão Ambiental, Que, Dada Sua Grande Relevância Demanda Análise Apurada, Prejudicando Sua Concessão Sem a Formação Do Contraditório. Ausência de...
... Concessão de licença ambiental" ... Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS ... \xC2" ... dos Pássaros. Questão ambiental, que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014329520194058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801432-95.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA EXTRACAO DO SAL NO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... também se visa, ainda que de forma indireta, à proteção ambiental, podendo incidir o disposto na Súmula nº 618 do STJ e art. 6º, VIII, do ... pontos, indeferiu o pedido Ministerial, sob o argumento de que a questão ambiental na presente ação é fundamento mediato. Logo, por não se ... -
Acórdão nº 1.0325.17.001684-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO 1. Rejeita-se preliminar de nulidade do decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que, embora de forma concisa, o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir. Inconformismo do recorrente. Questão afeta ao mérito.MÉRITO - OBRIGAÇ
... nus probatrio seja passvel de ser determinada em aes de degradao ambiental, no h dispensa de adequada fundamentao do decisum; d) a demanda limita-se ...