Questões científicas e técnicas de caráter legal
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou comercializao por obstculo de ordem legal ... ARTIGO 70 ... A licena compulsria ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou ... forma a integrar e articular recursos, técnicas" e práticas voltadas para a cobertura total das a\xC3" ... XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da ... sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das ... todo o território nacional, abrangendo questões ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , com base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do ... , observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos ... consentimento dos pais ou do representante legal" do adotando ... § 1º. O consentimento ser\xC3" ... outras espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação ... familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... ARTIGO 113 ... As questões de filiação legítima ou ilegítima serão ... civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das ... e que o memorial atende às exigências técnicas", conforme ato normativo próprio ... #Inclu\xC3" ... § 4º Se a área adquirida em caráter originário for maior do que a constante do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- caráter democrático e descentralizado da ... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, ... ência social, para a solução de questões" referentes a benefícios, bem como, quando necess\xC3" ... como cobaia para fins de pesquisas científicas no País ... § 7º A contribuição de que ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... com sentido unitário e de bases científicas ... ". O documento teve grande repercussão e ... como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988, a Lei de ... que apresentem maiores necessidades técnicas e financeiras, nos termos dos arts. 30, VI e 211, ... critérios a adequada abordagem das questões de gênero e etnia e a eliminação de textos ... da matrícula na rede privada, atesta o caráter cada vez mais público deste nível de ensino. A ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... íveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as agências de ... ção, dispensadas as especificações técnicas do objeto devido à complexidade da atividade de ... declaração, por meio do seu representante legal, de que não serão utilizados recursos públicos ... instrumentos a que se refere o § 1º em caráter excepcional, a partir de critérios objetivos ... administração pública para dirimir questões contratuais deverá constar do contrato ou do ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... nucleicos ou por outras análises científicas; ... V - autenticidade - propriedade de que a ... á a legislação e as recomendações técnicas estabelecidas pelo Sistema de Administração dos ... ê Central de Governança de Dados sobre questões relativas a políticas e diretrizes de ... de Governança de Dados se reunirá, em caráter ordinário, a cada dois meses, e, em caráter ... áveis limitações em razão de sigilo legal, poderá assessorar os órgãos e entidades de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... as operadoras ferroviárias quanto a questões técnicas, operacionais, ambientais, econômicas, ... I – instituições científicas, tecnológicas e de inovação; ... II – ... Art. 24. A instituição legal de gratuidades ou de descontos em ferrovias ... providências adotadas, inclusive as de caráter preventivo, cujo conteúdo deve ser compartilhado ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumentos de participação social, o caráter transversal dos Direitos Humanos e a construção ... ção de problemas individuais a questões de interesse comum, de bem-estar coletivo, o que ... g)Realizar pesquisas científicas que promovam ganhos de produtividade na ... f)Propor marco legal" e ações repressivas para erradicar a intermedia\xC3" ... para qualificação dos estudos sobre técnicas de investigação criminal ... Responsável: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-41.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... E, diante da exigência legal de manutenção de uma relação direta entre ... subsídios e esclarecimentos acerca das questões fáticas, técnicas, científicas, econômicas e ... MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais; ... VI - aprovar os ... além de pesquisas e desenvolvimento de técnicas e práticas técnico-científicas ligadas ao ... no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; ... IV - realização de despesas ... XV - devido processo legal; ... XVI - tipicidade desportiva; ... XVII - ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... social, são deveres do Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § ... científicos, habilidades, técnicas, táticas e regras. § 1º A formação esportiva ... do apoio a pesquisas e produções científicas, a programas de formação, certificação e ... deverá ser previamente consultado nas questões atinentes ao esporte militar e aos programas ... de gestão corporativa, de conformidade legal e regulatória, de transparência e de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VII - opinar em questões de precedência; ... VIII - planejar e executar ... no estudo e encaminhamento de questões técnicas e administrativas de sua competência ou em que ... na formulação de proposições de caráter normativo; ... VII - desenvolver atividades de ... II - realizar pesquisas científicas na área de recursos humanos, inclusive em ... - defesa da ordem econômica e metrologia legal; ... VII - índios; ... VIII - registro do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os ... de contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais, revistas e ... áveis ao desempenho de funções técnicas; ... d) de contribuições para a constituição ... ções filantrópicas de existência legal no país, desde que seja apresentado, com a ... ou às fontes, proferidas nas questões originadas de interpretação de lei, de ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... , análises, estudos e pesquisas científicas" sobre os povos indígenas, visando à valorizaç\xC3" ... c) Coordenações Técnicas Locais; e ... VI - órgão científico-cultural: ... A Diretoria Colegiada se reunirá, em caráter ordinário, quando convocada pelo Presidente da ... este será representado por seu substituto legal ... Dos Comitês Regionais ... Art. 8º A ... prestar informações e opinar sobre questões específicas, sem direito a voto, na forma a ser ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA ... à apresentação das manifestações técnicas, a ação ... encontrava-se devidamente ... cláusula de reserva legal para o exercício dos cultos religiosos (art ... primeiros meses as evidências científicas sobre as ... formas de circulação do vírus ... técnico-científica sobre questões de fato, acessíveis pela ... investigação ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... justiça socioeconômica, de caráter redistributivo – compreendida no fator de ... , positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.” ... t erras quilombolas - uma das questões espinhosas no passivo social que deixará para ... e viver e as criações científicas, artísticas e tecnológicas (art. 216, caput ) ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... das Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o extinto Ministério da ... I - manifestar-se acerca de questões corporativas que requeiram o pronunciamento do ... e executar atividades acadêmico-científicas" e culturais, em especial, com relação: ... a) \xC3" ... a) opinar, quando identificar caráter anticompetitivo, sobre propostas de alteração ... , públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso; ... II - propor medidas de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... violação do dever estabelecido pela ordem legal, colimando a reparação civil de maneira direta ... Mas, há questões que podem ser perturbadoras no panorama da ... cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter" privado quando, após o recebimento de notificaç\xC3" ... que se assim não fosse seriam regras técnicas especificas), que tem como função gerarem a ... , o aperfeiçoamento das ideias cientificas e filosóficas sobre a pesquisa dos efeitos e das ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... As técnicas novas ... 1. Segundo Pierre Lévy, a ... bens; o que quer dizer que o próprio caráter e sensibilidade das pessoas foi reelaborado, ... sobre nomes de domínio e outras questões jurídicas da Internet ... São Paulo: Ed. RT, ... 76. O principal deles é o conceito legal de Internet. Em verdade, não são raras as ... La estructura de las revoluciones científicas. Trad. Agustín Contin. Fondo de cultura ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... like a lawyer: a new introduction to legal rea - soning ... Cambridge (MA): Harvard University ... Já o NC (não classificado) terá caráter transitório - casos, por exemplo, em que o ... questões tão relevantes como segurança. Por que ra- ... - ros do sistema jurídico: ou seja, as técnicas de possibilitar- mos a capitalização e os ... obstante despida de preocupações científicas, aproximou-se disso a própria administração ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... VALIDADE DO MARCO LEGAL DE 1962, DESENVOLVEM O ... SETOR. A RESERVA DE ... recurso, de caráter imaterial, pertence ao domínio público ... 2 ... podem ser recepcionadas, a despeito de questões formais ... Precedentes: RE 272.872, Relator p/ ... sempre que existirem incertezas científicas ... sobre a possibilidade de um produto, evento ... da elaboração das propostas técnicas com previsão de ... Programas culturais, ...