Questões científicas e técnicas de caráter legal
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Leis
... domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de ... prove ter a última perdido a condição legal de necessitada ... Art. 12. A parte ... , desde que exerça a atividade em caráter permanente ... Art. 2º Rescindido o contrato ... a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa portadora de deficiência, ... de técnicas e práticas técnico-científicas ligadas ao esporte olímpico e paralímpico, em ...
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DECRETO Nº 7163, DE 29 DE ABRIL DE 2010. Regulamenta o Inciso I do Artigo 10-b da Lei 8.255, de 20 de Novembro de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
... V - realizar pesquisas técnico-científicas, com vistas à obtenção e ao desenvolvimento de ... -Geral na adoção de decisões técnicas e administrativas; ... II - auxiliar o ... VI - decidir sobre questões" administrativas; ... VII - aprovar os planos de n\xC3" ... II - editar atos normativos, de caráter vinculante, visando a coibir erros, fraudes e ... nos casos em que não exista impedimento legal"; ... III - decidir acerca de questões relativas \xC3" ...
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Direito à Identidade Genética Mediante Inseminação Heteróloga e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O estudo sobre o direito à identidade genética de pessoas geradas através de uma das técnicas de reprodução humana assistida, a inseminação heteróloga é o escopo principal deste trabalho. Este tipo de reprodução se deu em virtude dos avanços biotecnológicos. Diante desta nova realidade social e da possibilidade de reprodução com material genético de um terceiro, estranho ao casal, surgem...
... Dentre as principais técnicas atualmente disponíveis, destacam-se: ... Com isso, inúmeras questões quanto ao direito à identidade genética surgem ... arquivos de jornais, revistas científicas e acervos bibliográficos existentes nas FIO – ... Por linhas invertidas, a tutela legal deste tipo de concepção fortalece a natureza da ... dados de entidades governamentais ou de caráter público’ ... O habeas data não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... da medicação, o que evidencia o caráter experimental do tratamento com a referida droga e ... E mais, há comprovações científicas que as crises têm evolução natural com alta ... os seus termos aqui ratificados, por questões de economia e celeridade processual, e o total ... revela-se destituída de substrato legal, consoante se pretende demonstrar a seguir, o que ... submetido às limitações fáticas, técnicas e orçamentárias. Não há que se falar, ... -
Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... , o conteúdo complexo de ideias científicas e proposições fundamentais informadoras e ... ípio não se distingue da regra pelo caráter geral ou grau de abstração. Embora não negue ... da Constituição e o princípio da reserva legal (ou princípio da prevalência da lei) ... 5 ... suportarão seus efeitos, em torno das questões de fato e de direito sobre as quais controvertem ... e utilização de meios racionais e técnicas modernas que produzam o efeito desejado, ou seja, ...
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Legislação Complementar
... piores formas de trabalho infantil, em caráter de urgência ... Artigo 2 ... Para efeitos ... Nacional de Aprendizagem; b) escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins ... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos ... conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às entidades ... e dos CI-FGTS, no que se refere às questões relacionadas ao cadastramento, ao fluxo de ...
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Magistratura TJMS 2020
... legal em contrário, aplicam-se à decadência as ... desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo necessária ... (C) considerado seu caráter subsidiário, não pode a ADPF ser conhecida como ... árias, ainda que em pesquisas científicas para fins terapêuticos, autorizadas em lei ... , Câmara e Senado podem investigar questões relacionadas com a esfera federal de governo; ...
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A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... de Schwab), seguindo as revoluções científicas de Copérnico, Darwin e Freud ... Segundo ... ção e o emprego ilícito ou abusivo de técnicas algorítmicas para, por exemplo, forjar ... de obrigações estritamente de caráter patrimonial” ... 34. Súmula 364 do STJ: ... groups, privacy activists, hackers, and legal tech initiatives and merges them into a stable ... faz ressoar uma série de outras questões referentes à nossa personalidade. Isso pode ...
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Responsabilidade civil na área médica
... , mas também não se prende ao literalismo legal. O direito é lido sob uma perspectiva ética, ... Em questões complexas, com múltiplas e simultâneas visões ... casos, operar com o minimalismo e com técnicas de contenção judicial ( court curbing ). Talvez ... , o dano material, evidenciando o caráter defeituoso e até desnecessário – por sua ... juiz pode ir nas discussões médico-científicas"? Se havia duas ou mais ações terapêuticas poss\xC3" ...
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Direito ao esquecimento
... Tradução livre. No original: “[t]he legal sanctions which could be associated with ... ário, o debate girará em torno de questões que fogem à esfera jurídica e cuja ... público, bem como para pesquisas científicas ou históricas ou para fins estatísticos ... ência do direito ao esquecimento em caráter absoluto somente pela falta de previsão legal ... ção de imagem, reconhecimento facial, técnicas de localização e monitoramento de ...
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Direito ao esquecimento
... Tradução livre. No original: “[t]he legal sanctions which could be associated with ... ário, o debate girará em torno de questões que fogem à esfera jurídica e cuja ... público, bem como para pesquisas científicas ou históricas ou para fins estatísticos ... ência do direito ao esquecimento em caráter absoluto somente pela falta de previsão legal ... ção de imagem, reconhecimento facial, técnicas de localização e monitoramento de ...
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O presente: testamento vital
... Os EUA possuem um sistema legal de common law, o que significa, em linhas ... o primeiro instrumento internacional com caráter jurídico vinculante para os países que o ... questões afetas aos documentos de manifestação de ... que reconhecida pelas evidências científicas como garantidora de dignidade ao paciente ... II – prestar informações técnicas ...
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Formação técnica exigida para atuação do perito médico
... que o médico brasileiro tem habilitação legal para exercer sua atividade em qualquer ramo da ... o Perito Médico obedecer às regras técnicas indicadas para o caso e utilizar toda a sua ... haja vista que são eventos de bases científicas muito distintas. Supor que a Perícia Médica ... do Perito Médico, seja por questões da celeridade processual ou qualquer outra, é um ... LENITIVO À DOR DA OBREIRA E CARÁTER PEDAGÓGICO À EMPRESA. Ao se tratar de matéria ...
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Das Provas
... ões forenses trabalhistas se valham, em caráter supletivo, das normas processuais civis ... aqueles em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, IV); ... , porém, a satisfazer as exigências técnicas da matéria ... Quanto à inspeção judicial, ... questões pertinentes ao tema, a controvérsia, como ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... podemos identificar uma preocupação de caráter democrático nesse processo. É assim que, para ... legal por, no mínimo, sete anos. Na Argentina, os ... ência jurídica em instituições científicas ou no governo (art. 3.1, Lei Orgânica do ... , não se manifestar publicamente sobre questões decididas ou que sejam suscetíveis de decisão ... a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério (art. 36, I a ...
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Direitos do Migrante
... viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado ... adolescente desacompanhado de responsável legal e sem autorização expressa para viajar ... ências profissionais, comerciais, técnicas ou altamente especializadas de outra natureza; ou ... ções ao trabalho doméstico e outras questões que, de acordo com o direito e a prática ...
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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... das províncias foram criadas sem um quadro legal específico de referência. Essas designações ... ção dessas áreas, reforçando seu caráter público, isto é, áreas que demonstram ... ção da natureza e apoia pesquisas científicas com a autorização do órgão competente, não ... e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente desenvolvidas por essas ... questões classificadas como ambientais, em que ainda se ... -
Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... do paciente não necessitam ser científicas ou publicamente aceitas, porém também não ... do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser ... a mania numérica ou estatística, de caráter mecanicista e oriunda de uma espécie de burrice ... procedimentos, ações de saúde e questões relativas ao processo de trabalho ... Apesar ... ógica apropriada e obedecer as normas técnicas no CFM pertinentes à guarda, ao manuseio, à ...
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Decreto nº 51.701 de 11/02/1963. APROVA O REGULAMENTO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, REORGANIZADO PELA LEI DELEGADA 9, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962.
... estudo e o exame de todos os assuntos e questões de interêsse do Ministério que dependam da ... Art. 17. As decisões do CNCA terão o caráter de sugestões formuladas ao Ministro da ... congressos, conferências e reuniões técnicas internacionais, pertinentes a assuntos ligados ... ário, o estabelecimento das bases cientificas de profilaxia e o combate às zoonoses e outras ... 35 do mencionado diploma legal ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... se define como o conjunto de métodos, técnicas e serviços que contribuem para a saúde e o ... questões da contemporaneidade, que é exatamente esta: ... notar que, a partir de todo este arcabouço legal, a Corte partiu da premissa da de que a vida ... em conta que esse condicionamento tem caráter principiológico, os contornos da autonomia ... Mundial da Saúde (OMS) e sociedades científicas, entre 8% e 15% dos casais têm algum problema de ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... informações com evidências científicas sobre as mudanças climáticas, seus impactos e ... para “designar uma pessoa cujo caráter moral não foi violado” (MELO, 2019, p. 27) ... “inundação de leis” “explosão legal” “juridificação” ou em inglês ... técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para ... árias assumam papéis na resolução de questões sociais – o que indicaria indica o respeito ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... nº 1.805/2006 e a ultrapassagem da reserva legal. 69 – O STF na discussão dos projetos sobre ... Na eutanásia é imprescindível o caráter definidamente voluntário do agente, que quer ... ção ou a extinção da vida são questões demais profundas no espírito humano para serem ... parte da tarefa, que envolve decisões técnicas, regras éticas e preceitos legais. A medicina ... científicas, como juristas, legisladores, filósofos, ... -
Política Internacional
... da Primeira Fase do CACD trouxe 12 questões específicas de Política Internacional (de um ... modo geral, as questões ganharam maior caráter interdisciplinar, trazendo elementos históricos, ... justamente porque são tratadas como técnicas e científicas, a partir de uma visão empirista ... de arbitragem, Centro de Assessoria Legal e código de conduta para membros de tribunais ...
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As políticas públicas e o protagonismo indígena: uma interlocução necessária
O presente artigo trata acerca das políticas públicas e do protagonismo indígena, enfatizando a importância das políticas territoriais enquanto uma relação que envolve conflitos e relações de poder. Para tanto, utilizou-se da metodologia de revisão bibliográfica, recorrendo ao uso de livros, de revistas científicas, periódicos e da legislação nacional. Essa pesquisa chega à conclusão de que a...
... ao uso de livros, de revistas científicas, periódicos e da legislação nacional. Essa ... A perspectiva da integração revelava o caráter transitório que se imprimia à cultura ... pode ser considerado um marco legal na conquista de direitos indígenas, já que ... como base para discutir diversas questões e, portanto, produz efeitos ... No âmbito ... agências financiadoras ou das equipes técnicas não indígenas e que contam apenas com a ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... seus serviços públicos ou privados de caráter educativo, sanitário, social, econômico e ... tenham transferido competências nas questões reguladas pela presente Convenção e que tenha ... parágrafo 1 do presente Artigo, uma cópia legal-mente admissível da decisão de confisco ... Artigo 20 Técnicas especiais de investigação 1. Se os ...