Questões científicas e técnicas de caráter legal
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... like a lawyer: a new introduction to legal rea - soning ... Cambridge (MA): Harvard University ... Já o NC (não classificado) terá caráter transitório - casos, por exemplo, em que o ... questões tão relevantes como segurança. Por que ra- ... - ros do sistema jurídico: ou seja, as técnicas de possibilitar- mos a capitalização e os ... obstante despida de preocupações científicas, aproximou-se disso a própria administração ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... VALIDADE DO MARCO LEGAL DE 1962, DESENVOLVEM O ... SETOR. A RESERVA DE ... recurso, de caráter imaterial, pertence ao domínio público ... 2 ... podem ser recepcionadas, a despeito de questões formais ... Precedentes: RE 272.872, Relator p/ ... sempre que existirem incertezas científicas ... sobre a possibilidade de um produto, evento ... da elaboração das propostas técnicas com previsão de ... Programas culturais, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos ... III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ... I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; ... II - ... aí os dois núcleos de sustentação do caráter normativo dos princípios a irradiarem-se para a ... sua compreensão e interpretação científicas, é no campo da aplicação que o direito vai ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A inflação brasileira, além de seu caráter inercial, tem extrema sensibilidade a choques de ... ção especial, incorporando inovações técnicas que reduzam os custos de alimentação para o ... õe-se, em primeiro lugar, rever o quadro legal e institucional, de modo a criar espaço ... A Parte I trata das grandes questões relacionadas ao setor público, à divida externa ... , através do fomento às pesquisas científicas e tecnológicas na área ... - Apoio aos ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou ... internacionais reconhecidas ... arguição e, vencidos em relação às questões preliminares, no mérito, ... julgavam ... DESCABIMENTO ... ATO DE CARÁTER REGULAMENTAR OU DE NATUREZA ... AUTÔNOMA. NÃO ... da reserva legal, da supremacia da lei e, mesmo, o da separação ... audiências públicas, auscultas técnicas, atividades externas e elaborou ... relatório no ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa instituição que é, conforme ... ”, importante para delimitar diversas questões processuais, desde competência e procedimento, ... comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos ... ção e outra que a parte lançou em caráter eventual 150 , sobre as quais não recai a ... suas conclusões técnicas ou científicas devem, necessariamente, participar da produção ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... teria caráter meramente patrimonial, o que não justifica a ... de estudos, pesquisas científicas, ... práticas de educação ambiental, ... e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais; ... X ... Afirme-se, de pronto, que as questões que as partes passivas buscam ... elucidar por ... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL", DO CONTRADITÓRIO E ... DA AMPLA DEFESA. SEGURAN\xC3" ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pessoa humana não se satisfaz com as técnicas ressarcitória e repres-siva, típicas do ... , impenhorabilidade, bem como um caráter absoluto e não patrimonial (15) ... Dentre ... de algum dever público ou privado, legal ou moral, ou na conduta de seus próprios ... prática nacionais; b) Limitar-se às questões que incidam sobre as qualificações e a ... em critérios objetivos e provas científicas contundentes de sua vali-dade e eficácia, de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ... 912 da CLT: “Os dispositivos de caráter" imperativo terão aplicação imediata às relaç\xC3" ... autos à origem para exame das demais questões". (TRT 4 a R. – RO 00261.721/01-1 – 8 a T. \xE2\x80" ... , mas também todas as recomendações técnicas e aplicar todas as medidas que a prudência e que ... levam em consideração as pesquisas científicas que tratam dos efeitos da insalubridade no ...
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Direitos da Personalidade
... ça, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa ... : a inundação do espaço público com questões estritamente privadas decorre, a um só tempo, da ... liminar, na realidade, tendo em conta o caráter inteiramente satisfativo da decisão, sem ... -TRONCO EMBRIONÁRIAS EM PESQUISAS CIENTÍFICAS PARA FINS TERAPÊUTICOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ... 12 do Código Civil refere-se às técnicas de tutela específica, aplicáveis de ofício, ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... e dos interesses da pessoa humana, técnicas e instrumentos tradicionalmente próprios do ... nas relações jurídicas de caráter privado 169 ... Observe-se. Não se trata, ... legal para ser sujeito de direitos, ... 194 NERY, ... indagações filosóficas e sim científicas, a nosso ver. Nessa linha de pensamento, ficou ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... com suporte em um mesmo dispositivo legal. De um modo geral, vige a convicção de que a ... caráter preclusivo, impedindo que ... 418. LEÓN ... segredo do procedimento fiscal e com as questões de proteção jurídica, de audiência devida, ... (o Direito positivo), as doutrinas científicas assentam-se sobre premissas dissonantes, ... (mediante o estabelecimento de inúmeras técnicas de proteção do acusado no contexto do devido ...
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Bioética e biodireito
... vida influenciados pelas descobertas científicas relacionadas à saúde humana e às interações ... dos limites à liberdade individual nas questões ecológicas voltadas para a preservação da vida ... e o da dignidade humana, e, em caráter excepcional, pela introdução de novos ... da pesquisa ou de seu representante legal", livre de simulação, fraude, erro ou intimidaç\xC3" ... para todas as pessoas o acesso às técnicas de reprodução assistida, ante os possíveis ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... questões de domínio e poder; ao contrário, deveria ... encargos pode ser praticado sem fundamento legal”. 8 Nesse contexto, importa destacar que o ... novo momento decorre da perda do “caráter de gene-ralidade, abstração, impessoalidade [da ... Conceitos e técnicas de controles internos de organizaçõe s ... São ... métricas consistentes e evidências científicas.” 168. BAR CENDÓN, Antonio. Accountability ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ao órgão ad quem o exame de todas as questões decididas pelo órgão a quo e não impugnadas ... quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da ... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA ... § 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ... o conhecimento de premissas técnico-científicas não disponíveis ao conhecimento do homem comum ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e impositivo, os conflitos de ... à frente o destaque que fizemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa norma ... processo, sem pronunciamento sobre as questões de fundo, da demanda (CPC, art. 485, I), se o ... comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... direito de propriedade não se revela de caráter ... absoluto, essa restrição “pode ser ... questões genéricas do cotidiano, como ... floresta, ... sempre que existirem incertezas científicas ... sobre a possibilidade de um produto, evento ... propostas técnicas de instalação de infraestrutura de redes de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... barões ingleses, mesmo não possuindo caráter constitucional (dando e preservando apenas os ... como o habeas corpus, o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à ... qual se constitucionalizaram inúmeras questões que deveriam ter sido relegadas à legislação ... condição de desenvolvimento das “técnicas de proteção dos direitos fundamentais.” 69 ... 794/2008, que regula as atividades científicas que envolvam os animais; 5) Lei. n. 10.519/2002, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ” –, fez referência ao caráter vinculante e contra todos da ... pedido não se enquadra no texto legal evocado pela requerente. Seria dado versar ... agosto, foram ouvidas entidades científicas. O Dr. Roberto Luiz D’Ávila, ... os respectiv os problemas ou questões, mas um magistrado, cuja opinião só será ... de Janeiro, membro das Câmaras Técnicas de Perícia Médica e Medicina Legal do ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XIV - participação social nas questões de segurança pública; ... XV - integração ... oficiais de criminalística, medicina legal e identificação; ... XI - Secretaria Nacional ... o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos policiais ... IV - o caráter público de todos os procedimentos, dados e ... ções estratégicas, técnicas e científicas; ... VII - incentivar produção ...
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A Normatividade dos Princípios
... Esta dimensão, portanto, ressalta o caráter político e relacional do princípio ... A ... a cadeia argumentativa, trazendo a lume questões substantivas, morais, filosóficas, históricas e ... What should legal analysis become? Londres: Verso, 1996, p. 85 ... organização ou pela adoção de técnicas de produção mais eficazes). Esta, por ... , não é possível aplicar teorias científicas" transladadas de países ricos sem a devida adapta\xC3" ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... jurista, sobre determinados pontos ou questões discutidas na ciência do Direito. Em quaisquer ... é um sistema de relações de poder, de caráter variado, eis que fundadas no poder político, ... íntese percuciente dessas reflexões científicas sobre a doutrina do Estado, sustenta Baracho, ao ... ção imparcial, tendo por base um processo legal e previamente organizado, segundo o ordenamento ... íficas gerais e de leis e diretrizes técnicas necessárias à sua aplicação, assim adotado ...
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Propriedade industrial
... que desenvolviam novas máquinas e técnicas agrícolas 64 ... Posteriormente e de maneira ... utilidade: as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos, concepções puramente ... comercialização por obstáculo de ordem legal" ... Por fim, o art. 70 ainda traz outras situa\xC3" ... sinais distintivos; VI – sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou ... 11. Questões ... Caso dois autores tenham realizado a mesma ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 227 Em Portugal, há uma definição legal para o intermediário: “ Pessoa que sirva de ... questões estruturais, nomeadamente a falta ou carência de ... ção em termos das modalidades técnicas existentes ”; é com essa base que a ... se a comunicação se reveste de um caráter ilegal (por exemplo, quando a comunicação ... , canais de televisão e revistas científicas. Em contrapartida, os dados para os quais o ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... 2.1) a Relatora julgou questões que não eram afetas a lide e nem controversas, o ... ambiental e o mérito das questões científicas. Quanto ao primeiro ponto, o que se debate é a ... , ao fundamentar sua conformidade técnica e legal de outros muitos estudos, que com o ato ... animais, mapeamento do genoma humano, técnicas" de detenção e diagnósticos por PCR e terapia g\xC3" ... ? (III) Resuma o que é conhecido sobre o caráter regulador de cada elemento ... A7: (I) Como o ...