quinquenio calculo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148200-46.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE. O adicional por tempo de serviço - ATS ou quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713/93. Incide a Orientação...
... - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO ... - SALÁRIO BASE. O adicional por tempo de serviço - ATS ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256600-40.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE. O adicional por tempo de serviço - ATS ou quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713/93. Incide a Orientação...
... - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO ... - SALÁRIO BASE. O adicional por tempo de serviço - ATS ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216300-30.2007.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "O adicional por tempo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-52.2009.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "O adicional por tempo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259400-05.2007.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "O adicional por tempo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11400-05.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "O adicional por tempo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-207900-26.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "O adicional por tempo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202900-34.2007.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "O adicional por tempo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238500-89.2008.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "O adicional por tempo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1952-18.2010.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "O adicional por tempo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2449-23.2010.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da OJ Transitória 60 da SDI-I desta Casa, o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual. Recurso de revista conhecido e...
... QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da OJ Transitória 60 da SDI-I desta Casa, o adicional por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2117-73.2010.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO CELETISTAS. O acordão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, segundo a qual, ao utilizar a expressão -servidor público-, o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo
... 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. Primeiramente, quanto aos reflexos do adicional por tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243300-57.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART.
... BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2087-30.2012.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DESTA CORTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 desta Corte, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1325-40.2010.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 60 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO". VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Nos termos da Orientaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230300-88.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Afasta-se a irregularidade de representação reconhecida no despacho agravado e dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame dos pressupostos do agravo de instrumento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM...
... 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75300-08.2008.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO ... 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio), com previsão no ...
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Acórdãos nº ReeNec-123200/2009-0080-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO ... BÁSICO DO ...
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Acórdão nº 1190585 de 2ª Turma, 17 de Junio de 2020
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Quinquênio. Cálculo. Aplicação do entendimento sedimentado no tema 702, da sistemática da repercussão geral. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24140-23.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Demonstrada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158140-45.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-232200-58.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ART. 37, XIV, DA CF. REFLEXOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245500-89.2005.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. O Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43500-91.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12/4/1993 (Orientação...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191100-64.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA PREVALÊNCIA DA LEI LOCAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...
... IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO ...