quinquenio calculo

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que, tratando-se de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão expressa no artigo 4º da Lei Estadual n.º 8.975/94 quanto a não integração do prêmio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. FAEPA. O Colegiado Regional decidiu de acordo com esta Corte que já pacificou entendimento, por meio de sua Súmula nº 241, no sentido de que os valores pagos a título de salário-utilidade, fornecidos por força do contrato de trabalho possuem natureza salarial e integram a remuneração do...

LITIG NCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar a parte ex adversa. O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no...

PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante o entendimento consagrado pela SBDI-I, a representação processual das autarquias do Estado de São Paulo dá-se por intermédio de sua Procuradoria Geral, em face da expressa disposição do artigo 99, inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo. Preliminar não...

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUENIO. BASE DE CÁLCULO. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o direito à licença-prêmio, previsto na Lei Estadual nº 10.261/68, não é extensível ao servidor público celetista. Decisão regional em harmonia com esse posicionamento. Óbice da Súmula nº 333 do TST. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Esta...

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DA EST NCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRESCRIÇÃO - CONTRATO EM CURSO. Consignado no acórdão recorrido que o contrato de trabalho estava em curso, aplica-se a prescrição quinquenal, a partir do término do período concessivo, nos termos do art. 149 da CLT. Recurso de revista não conhecido. QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - INTERPRETRAÇÃO DE NORMA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Decisão regional em contrariedade com o posicionamento firmado por esta Corte na OJ Transitória 60/SDI-I, in verbis: -O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da reclamada. Intacta a literalidade do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. A matéria relativa à...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. Evidenciada potencial contrariedade à OJ Transitória 60 da SBDI-1, necessário o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Orientaçã

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Já está pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST. Recurso Ordinário patronal improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. Tese regional no sentido de que, -pela interpretação conferida, que o vencimento básico a que se reporta o artigo 89 da LOMA, em cotejo com os artigos 75 a 77 da Lei Complementar 43/2006, refere-se ao salário básico e não à remuneração total do servidor público, ressai o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PARCELA "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR CELETISTA. BASE DE CÁLCULO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Já está pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST. Recurso Ordinário patronal improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Restou demonstrada aparente violação constitucional nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Já está pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST Contudo, no caso dos autos, as verbas de natureza salarial já integram a base de cálculo do qüinqüênio pago pela EMLURB. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados públicos do Estado de São Paulo não fazem jus à percepção da licença-prêmio, exceto quando a admissão tenha ocorrido anteriormente à lei estadual que suprimiu o benefício, hipótese em que se resguarda o direito adquirido. Precedentes. 2. ADICIONAL

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (quinquênio) - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da OJT nº 60 da SBDI-1, -O adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993-....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. A teor da OJ 60/SDI-I Transitória desta Corte, -o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o...

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. A realização de trabalho em condições insalubres sem a autorização de que trata o artigo 60 da CLT, bem como a prestação habitual de horas extras, com a adoção simultânea de regime compensatório semanal e...

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. EMPREGADAS DE AUTARQUIA ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. "O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no artigo 11 da Lei Complementar do Estado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição incidente é a parcial, não fulminando o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio. Incide a Súmula nº 327 do TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CRITÉRIO...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1 do TST, -o adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1 do TST, -o adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar