quinquenio calculo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126600-95.2009.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-38.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12/4/1993 (Orientação Jurisprudencial Transitória 60
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-70.2007.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "O adicional por tempo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146300-15.2007.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 129, concedeu aos servidores estaduais o direito ao adicional por tempo de serviço, quinquênio, e à sexta parte dos vencimentos integrais quando prestados vinte anos de efetivo exercício. O referido preceito legal dispôs que apenas a sexta parte incidiria sobre os vencimentos...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 129, concedeu aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221740-39.2005.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266900-21.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1624-34.2010.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do...
... REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SALÁRIO-BASE. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85700-92.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. -O adicional por tempo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-73.2006.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "O adicional por tempo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-116640/2007-0062-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... "O adicional por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9800-26.2007.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "O adicional por tempo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84440-44.2004.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 60 DA SBDI-I. "O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241100-80.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço quinquênio, previsto no art. 129 da ... adicional "será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquenio de serviço sobre o valor dos vencimentos ... " ... Ainda, o artigo 11, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000352-35.2019.5.06.0022), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. "BIS IN IDEM". Muito embora já se encontrepacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST, contudo, no caso dos autos, as verbas de natureza...
... HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. " BIS IN IDEM". Muito embora já se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32840-48.2006.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO QUINQUÊNIO E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do...
... HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO QUINQUÊNIO E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-802-30.2011.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO ... 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio), com previsão no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1795-07.2011.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1, já firmou posicionamento no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve incidir sobre o vencimento básico do servidor. Decisão regional que se reforma....
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-355-98.2010.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. "O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226800-92.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista...
... CÁLCULO ... O adicional por tempo de serviço quinquênio, previsto no art. 129 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-48.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 4) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... - QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Estado Democrático de Direito, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177200-24.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei...
... - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO ... - SALÁRIO-BASE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000457-72.2019.5.06.0002), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. "BIS IN IDEM". Muito embora já se encontre pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST, no caso dos autos, as verbas de natureza salarial,...
... HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. "BIS IN IDEM". Muito embora já se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000073-30.2020.5.06.0017), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. "BIS IN IDEM". Muito embora já se encontre pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST, no caso dos autos, as verbas de natureza salarial,...
... HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. "BIS IN IDEM". Muito embora já se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-201300/2007-0041-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154800-34.2007.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1 do TST, "o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da ...