quinquenio calculo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-84.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "O adicional por tempo ...
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Acórdãos nº AIRR-1624/2010-0073-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar...
... - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 ... DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238500-63.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte já pacificou o entendimento, consubstanciado na Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260000-75.2008.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE...
... QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260000-75.2008.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE...
... QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0144322-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , porquanto configurada a prescrição, incluindo-se este valor no cálculo para verificação do limite constitucional ... 4. Agravo Regimental não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-360-95.2011.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei...
... - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO ... - SALÁRIO-BASE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19300-90.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 4. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. Quanto à base de cálculo do quinquênio, a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174000-98.2009.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280100-39.2009.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DESTA CORTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. LICENÇA-PRÊMIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 desta Corte, o adicional por tempo de serviço,...
... 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-12.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
... 7.ª Turma GMDMA/RNPF/vd/sm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-12.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-12.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153640-79.2005.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ART. 129 DA CARTA pOLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJ TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT....
... GMACC/hm/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152800-74.2008.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São...
... REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO ... - SALÁRIO-BASE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94800- 65.2007.5.02.0043, 7ª Turma, Ministro Relator: PEDRO PAULO MANUS; Data da Publicação TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento iterativo, notório e atual desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SDI-1. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento iterativo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-65.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE PATRONAL. A Corte Regional consignou expressamente que a reclamada -não comprovou os requisitos previstos na legislação, não tendo apresentado os documentos para comprovar sua condição de entidade filantrópica-. Decisão regional em consonância com entendimento desta Corte, no sentido de que não é possível enquadrar a recorrente na...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. Quanto à base de cálculo, a decisão regional está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-7700-25.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SERVIDOR CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O entendimento desta Corte é no sentido de que o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança todos os servidores públicos estaduais, sem nenhuma distinçã
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Quanto à base de cálculo, a decisão regional está consonância com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253100-69.2009.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. "O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1766-58.2010.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... - BASE DE CÁLCULO. "O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139100-90.2009.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CÁLCULO. Decisão regional em consonância com o entendimento cristalizado na OJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257000-28.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no artigo 11 da Lei Complementar do
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Segundo a atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39400-21.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... NATUREZA JURÍDICA ... (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39400-21.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... NATUREZA JURÍDICA ... (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39400-21.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... NATUREZA JURÍDICA ... (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO ...