quinquenio quem tem direito
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... a lhe dar; III – a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem ... d) Exibição ... Trata-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281493-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2020
Recurso Inominado nº 0281493-46.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ANTONIO CARLOS BADIH NACCACHE POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033804-53.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2020
Recurso Inominado nº 0033804-53.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0241853-36.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO nº 241853-79.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ZILMAR CAMELO PEREIRA RECORRIDOS: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268465-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
RECURSO INOMINADO nº 268465-11.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ZILDA MARIA LANA ANDRADE RECORRIDO: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO...
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Acordao N° 1666918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Preliminar de inépcia parcial do recurso acolhida de ofício. Preliminar de julgamento ultra petita rejeitada. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional n. 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi
... de observância.DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CABIMENTO. NÃO ... encargo financeiro somente será feita a quem prove haver ... assumido o referido encargo, ou, ... -
Acordao N° 1247328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia da autora na produção de prova pericial. Ausência de demonstração
... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0029104-31.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Embargado: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO...
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : SOLANGE TEIXEIRA MACHADO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036510-35.2022.8.19.0002 (Criminal), 13-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0036510-35.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargada: MARCELO SILVA FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. ATO COMBATIDO DE EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO QUE FOI PUBLICADO EM 2012. DEMANDA PROPOSTA EM 2022. ADMISSÃO DO IRDR Nº013027-79.2022.8.19.0000. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE...
... Assunto : Promoção / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS ... DE DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0236335-65.2019.8.19.0001 (Fazendária), 08-10-2020
RECURSO INOMINADO 0236335-65.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO CALIXTO DE SOUZA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PARCELA PAGA GENERICAMENTE E DE FORMA INDISCRIMINADA, REVELANDO...
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Usucapião de bens imóveis
... § 1º - O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo ... por ato negocial e por lei municipal, contra quem" não se pode alegar usucapião, devido à integra\xC3" ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... ões preordenadas pela outra, e há inclusive quem sustente que mesmo em contratos de compra e ...
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Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... solvabilidade e pontualidade daqueles com quem pactuar por conta do empregador. Noutras ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... , responsabilidade é a qualidade de quem tem de cumprir obrigações suas, ou daquele que ... no Artigo 1.299 do Código Civil — Do direito de construir, que, ao garantir ao proprietário a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0276489-62.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0276489-62.2018.8.19.0001 Recorrente: FANNI WOLOSKER Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DA APOSENTADORIA COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ATO QUE ATINGE A ESFERA PATRIMONIAL DO SERVIDOR. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : FANNI WOLOSKER ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0241003-79.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0241003-79.2019.8.19.0001 Recorrente: HELIO DA CUNHA E SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DA APOSENTADORIA COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ATO QUE ATINGE A ESFERA PATRIMONIAL DO SERVIDOR. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189247-26.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0189247-26.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALVARO MOREIRA FÉLIX Recurso Inominado nº 0031595-40.2022.8.19.0002 Recorrente: STEINER DE AZEVEDO RAMOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO INOMINADO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000. ATO COMBATIDO DE EXCLUSÃ
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Acordao N° 1275102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares suscitadas em contrarrazões. Gratuidade de justiça. Não conhecido. Ilegitimidade passiva. Dialeticidade. Competência. Rejeitadas. Interesse de agir. Presente. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha...
... CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
Relatório e Voto com número 5787945-45.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2023
... reconhecendo o direito do servidor a incorporá-lo aos seus vencimentos ... ões recursais demonstrar o inconformismo de quem recorre ... em face da sentença prolatada, com ...
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Benefícios previdenciários
... o segurado especial rural que possui o direito a aposentadoria por idade com amparo no artigo ... momento para isso, principalmente para quem possui baixa idade, em virtude da aplicação do ...
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Acordao N° 1309713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência da justiça federal. Rejeitadas. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato...
... CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033194-47.2018.8.19.0004 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033194-47.2018.8.19.0004 Recorrente: ALEXANDRE OLIVEIRA NASCIMENTO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : ALEXANDRE OLIVEIRA DO NASCIMENTO ... -
Acórdão nº 0063753-77.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2013
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... Decide a 7ª Turma DAR PARCIAL ... pelo agente público da ECT (em prol de quem militam presunções várias), aplica-se a teoria ...
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Acórdão nº 0063753-77.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2013
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... Decide a 7ª Turma DAR PARCIAL ... pelo agente público da ECT (em prol de quem militam presunções várias), aplica-se a teoria ...
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Acórdão nº 0063753-77.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2013
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... Decide a 7ª Turma DAR PARCIAL ... pelo agente público da ECT (em prol de quem militam presunções várias), aplica-se a teoria ...