quinquenio quem tem direito
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Acórdão nº 0004340-73.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2014
... ÔNUS DE PROVA ... DE QUEM ALEGA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E ...
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Acordao N° 1609958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar....
... TEMA 118 DO STJ. DECLARAÇÃO DO ... DIREITO DE COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 1.094 DA ... encargo financeiro somente será feita a quem prove haver ... assumido o referido encargo, ou, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255889-83.2019.8.19.0001 (Cível), 05-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0255889-83.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA DO SOCORRO MENDES DE FREITAS SANTOS Recorridos: PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito material ...
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A prescrição trabalhista
... ção judicial seria o meio de instaurar, ou quem sabe restaurar, a harmonia entre os que contendem ... imunização de todos quantos exerçam um direito fundamental, inclusive o direito de ação ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de ... com base na boa-fé: a) infringe a boa-fé quem faz valer um direito que tenha adquirido de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 Recorrente: ROSELI DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SÚMULA...
... : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : ROSELI DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0265402-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0265402-75.2019.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Maria das Graças Reis Rodrigues DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PARCELA PAGA GENERICAMENTE E DE FORMA...
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Processo nº 0001679-62.2015.8.19.0080 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... , por fazer uso do seu direito ... quem ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3" ... 88, para quem “a exceção de contrato não cumprido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008292-68.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
PROCESSO Nº 0008292-68.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RAFAELA DE FIGUEIREDO GARCIA GUIMARÃES RECORRIDO: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ EMENTA: ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0143217-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0143217-35.2019.8.19.0001 Embargante: LUCIANA SOARES DE MATOS Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RECEBIDO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007315-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2019
PROCESSO Nº 0007315-13.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES RECORRIDO: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ EMENTA: ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE COM A...
- Acórdão nº 80105264520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0260964-40.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0260964-40.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL CHAVES VASCONCELOS BARRETO RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I ¿ 16H, 05 ¿ DATA DA PUBLICAÇÃO ¿ RECONHECIMENTO A PARTIRA DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO RETROATIVO - SENTENÇA...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... Há quem afirme que o capitalismo, por intermédio do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ...
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Sanções tributárias
7. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS ... O Direito, como já demonstrado na primeira parte deste ... é trazida por Paulo de Barros Carvalho, para quem a mora caracteriza-se, nos termos do art. 394 do ...
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nº 2005.33.00.002690-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Mayo de 2008
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ENTRE A RFFSA E OUTROS FERROVIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO (ART. 472 DO CPC). LIMITES DA COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Justiça Federal é competente para o julgamento de ações que visem...
... direito. No mérito, apontou a regra do artigo 472 do CPC ... áter pessoal, não podendo ser estendida a quem não integrou a lide, mesmo sob o fundamento de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037275-14.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0037275-14.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSEMERI ALMEIDA PEREIRA FONTOURA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I - 16H, 05 - DATA DA PUBLICAÇÃO - RECONHECIMENTO A PARTIR DA DATA DO ENQUADRAMENTO - PAGAMENTO RETROATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊ
... Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
nº 2004.33.00.024708-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Mayo de 2008
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ENTRE A RFFSA E OUTROS FERROVIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO (ART. 472 DO CPC). LIMITES DA COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA. 1. A Justiça...
... ad causam e a prescrição do fundo do direito. No mérito, alegou que a pretensão dos autores ... áter pessoal, não podendo ser estendida a quem não integrou a lide, mesmo sob o fundamento de ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... DA PROVA TESTEMUNHAL, EM ESPECIAL QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... - Prevalência do instituto extintivo do direito de ação — Prejudicial de mérito reconhecida ... princípios jurídicos que não socorrem quem fica inerte (dormientibus non succurrit jus); ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... de Justiça (CNJ), as ações envolvendo Direito de Família e alimentos foram o quinto tema mais ... Quem sabe aí se possa encontrar o parâmetro para a ...
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Acordao N° 1336923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373,
... DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC ... RECURSO PROVIDO ... 1 ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ...