Rapto consensual
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Acórdão Nº 0021647-64.2016.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... rapto consensual). Quando acontece a hipótese da abolitio criminis, ... segundo ...
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Decisão Monocrática Nº 0033150-73.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-09-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PLENA. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO TERCEIRO ACUSADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES NÃO DEMONSTRADO. CORRÉUS ABSOLVIDOS.
... rapto consensual). Quando acontece a hipótese da abolitio criminis, ... segundo ... -
Acórdão Nº 0000912-67.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-10-2019
... rapto consensual). Quando acontece a hipótese da abolitio criminis, ... segundo ...
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Euclides da cunha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 11608-11613) ... Assim também os Tribunais: ... TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Teixeira de freitas - 1� vara criminal
... 11608-11613) ... Assim também os Tribunais: TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Buerarema - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim também os Tribunais: ... TJMG : “ RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Buerarema - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim também os Tribunais: ... TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
- Mairi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... 11608-11613). Assim também outros Tribunais: TJMG: RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim também os seguintes Tribunais: ... TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Jaguaquara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim também os tribunais estaduais: ... TJMG: RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Jaguaquara - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 11608-11613) ... Assim também os tribunais estaduais: TJMG: RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Capital - 2º juízo da 2ª vara do tribunal do júri
... Assim também já decidiu os Tribunais estaduais: TJMG: RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim também os seguintes Tribunais: ... TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Jaguaquara - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 11608-11613) ... Assim também os tribunais estaduais: TJMG: RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Jaguaquara - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 11608-11613). Assim também os tribunais estaduais: TJMG: RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Jaguaquara - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 11608-11613) ... Assim também os tribunais estaduais: TJMG: RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Jaguaquara - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 11608-11613) ... Assim também os tribunais estaduais: TJMG: RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Acordao N° 1436746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade de ambos os delitos devidamente demonstradas. Aplicação da pena. Redução do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria de ambos os delitos....
... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
Acordao N° 1614790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência em continuidade delitiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime de...
... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
Acórdão Nº 0741137-85.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-10-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE JÁ SE PREPARAVA PARA A FUGA. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA EM
... rapto consensual). Quando acontece a hipótese da abolitio criminis, ... segundo ... -
Acordao N° 1368807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação criminal. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Alegação de atipicidade da conduta e insuficiência de provas quanto ao dolo. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Dosimetria da pena. Pedido de reconhecimento da circunstância...
... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
Acórdão nº 1.0056.08.163970-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 184 §2º CP - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CD'S FALSIFICADOS - EXAME PERICIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUEM FOI LESADO COM O ATO - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
... em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, a sociedade hoje, não ... -
Acordao N° 1435417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência em continuidade delitiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-a da...
... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
Acordao N° 1707534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Confissão do réu. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-a da lei nº 11.
... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ...