rasuras em documentos
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Decisões Monocráticas nº 765035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2015
... , o entendimento segundo o qual as guias de exportação são documentos hábeis a comprovar o fato constitutivo do direito referente ao benefício ... documentos em exame, além de não serem ilegíveis, não detectei rasuras" que pudessem comprometer a idoneidade necessária da prova ... As impugna\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.260950-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - ADIMPLÊNCIA ALUGUÉIS - LIMINAR ELIDIDA - REQUISITOS. Nos termos do art. 59, §3º da Lei 8.215/91, o Locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma...
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Acórdãos nº 1020759-69.2017.8.26.0002 de 11ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
PRELIMINAR – Embargos à execução – Ilegitimidade ativa – Alegação dos embargantes de que o embargado é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, sob o argumento de que o cessionário (embargado) não poderia suceder o cedente (credor primitivo) devido à ineficácia da cessão do crédito perseguido na execução, em razão da ausência da notificação prevista no artigo 290 do Código Civil –...
... documentos indicados pelos embargantes, caso não demonstrada fundada ... alegações genéricas acerca da ocorrência de rasuras no título executivo PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS À ... -
Acórdão Nº 0020958-96.2019.5.04.0521 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
EMENTA Procedimento sumaríssimo (art. 895, §1º, IV, da CLT).
... prestado pelo reclamante coincide (i) com a retratada nos documentos exibidos com essa finalidade e, (ii) em relação aos períodos não ... retratassem a real jornada desempenhada pelo obreiro, não haveria rasuras e horários em branco nos referidos registros de ponto". Aduz que não ... -
Decisão Monocrática N° 07378239220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCO ANDRÉ DE SOUSA TEIXEIRA em face de decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília que, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0728766-47.2023.8.07.0001, indeferiu o pedido de suspensão do processo. Indica que requereu a suspensão do processo em razão da existência de inquéritos policiais em andamento para apurar...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000828-45.2016.5.07.0024), 2017-08-04
... ção, com alguns excessos de horário de saída, mas em tais documentos foi constatado rasuras e escritas à lápis ... Diante dos vícios ...
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Resolução Normativa - RN nº 162, de 17 de outubro de 2007
... da vigência desta Resolução, as carteiras, cartões ou documentos de identificação de porte obrigatório pelo beneficiário para acesso ... os documentos abaixo listados, em duas cópias legíveis, sem rasuras, com a identificação do beneficiário e com as devidas assinaturas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... Ensino à Comissão de Promoções de Oficiais (C.P.O.), com as documentos comprobatórios daqueles requisitos ... Art. 31. Aplicam-se aos Oficiais ... 11) Não haverá rasuras ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0094043-57.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2020
PROCESSO Nº 0094043-57.2019.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CATIA MARIA DA CONCEIÇÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE SE SUBMETE A TRATAMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AÇÃO QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO E HOSPEDAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE...
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DECRETO Nº 64567, DE 22 DE MAIO DE 1969. Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 486, de 3 de Março de 1969, que Dispõe Sobre a Escrituração e Livros Mercantis e da Outras Providencias.
... documentos ou papéis que derem origem à própria escrituração ... Art. 3º Nas ... a clareza e nitidez da escrituração, sem borrões, emendas ou rasuras ... Art. 5º Todo comerciante é obrigado a conservar em ordem os livros ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o início de prova material, que pode ser constituído por documentos que atestam a existência da empresa ou firma onde laborou o trabalhador, ... deturpar suas características originais através de emendas ou rasuras que substituem ou acrescentam no texto letras ou algarismos — é a ...
- Primeira denúncia contra SMPyB esbarra na lentidão da Justiça
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0319116-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-06-2021
Processo: 0319116-47.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: Jane Aparecida Alves VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ insurgindo-se contra a sentença proferida no pdf. 68/69, que condenou o ERJ na obrigação de fazer consistente na emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e sua respetiva publicação no Diário...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000760-65.2015.5.06.0022), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS - A apuração das horas extras deve observar ou o limite diário ou o limite semanal, a fim de evitar o bis in idem, devendo ser considerado o quantitativo mais favorável ao trabalhador (art. 7º , XIII , da Constituição Federal).
... "E o que dizer da Reclamada? ... Bastariam esses dois documentos acostados pelo Reclamante, relacionados a dezembro de 2014, para ilustrar ... , sejam os juntados pela Reclamada, sejam pelo Reclamante, há rasuras aqui ou ali, tornando às vezes incompreensível o conteúdo das cópias ... -
Acórdão Nº 0020478-97.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2017
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. Nos termos da nova redação do inc. III da Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante, mesmo quando admitida mediante contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória prevista na alínea b do inc. II do art. 10 do ADCT.
... de horário, por apresentarem anotações invariáveis e conterem rasuras, e deferiu à reclamante horas extras, assim consideradas as excedentes à ... -3) foram impugnados pela autora em sua manifestação sobre os documentos (ID. f8645b0), por conterem rasuras ... Não foi produzida prova ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000991-58.2017.5.07.0034), 2018-06-16
... Juntou documentos ... Inconciliados ... Realizada Audiência de Instrução ... Realizada ... como provas tendo em vista estarem apagados e com anotações e rasuras à caneta. Dessa forma, observando o que diz a Súmula 338 do C. TST, já ...
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DECRETO Nº 2910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Estabelece Normas para a Salvaguarda de Documentos, Materiais, Areas, Comunicações e Sistemas de Informação de Natureza Sigilosa, e da Outras Providencias.
... Art. 28. O destinatário de documento sigiloso comunicará ao remetente qualquer indício de violação do documento, tais como rasuras, irregularidades de impressão ou de paginação ... Art. 29. Os documentos sigilosos serão guardados em condições especiais de segurança ...
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Acórdão Nº 0020935-52.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO TRAZIDOS AOS AUTOS PELO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADO A INFIRMÁ-LOS COMO PROVA DA JORNADA EFETIVAMENTE PRATICADA. Atende ao dever patronal de pré-constituição da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a juntada aos autos de cartões-ponto que ostentam registros variáveis de entrada e saída da...
... O MM. Juiz julgou improcedente a ação, por entender que os documentos que acompanham a defesa revelam o adequado controle de frequência ... A ... A existência de rasuras pontuais nos registros manuais constantes em tais documentos, acompanhadas ... -
Acórdão Nº 0020384-09.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-10-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Caso em que não houve a produção de prova que confirme as alegações da reclamante no sentido de que sua dispensa foi discriminatória, encargo que lhe competia. Nos termos do art. 1º da Lei 9.029/95, classificam-se como práticas discriminatórias limitativas à manutenção do emprego aquelas vinculadas aos motivos de "sexo", "origem", "raça"
... Aduz que os documentos apresentados no ID. 14db317 não fazem qualquer referência à existência ... o horário de trabalho e assinou as planilhas, que não apresentam rasuras e nem horários invariáveis. Acolho esses documentos ... Em face disso, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189737-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. OBRAS. MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. DESCLASSIFICAÇÃO PROPOSTA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No mandado de segurança, sendo apontada...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002056-13.2014.5.06.0102), 15-02-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não tendo a autora se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar a invalidade dos cartões de ponto trazidos à colação (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC), há de se negar provimento ao recurso, relativamente ao título em epígrafe.
... portaria 2616/1988, Item 2.5.1 ", trazendo à colação os documentos relativos a sua jornada de trabalho ( ids f4ad6b5 e 8037b62 - ps. 88/103 ... de horários juntados aos autos IDs f4ad6b5 e 8037b62, com rasuras, anotações unilaterais, sem especificações e documentos que comprovem ... -
Decisão monocrática Nº 0601438-80.2018.6.25.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ência das cortes superiores é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento ... em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da ...
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Relatório e Voto com número 5287486-22.2023.8.09.0098 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-07-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS OBJETO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA NÃO IMPOSTA NA LEI 9.099/95. SÚMULA 42 TUJ. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DA COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA COM A INICIAL. CUMPRIMENTO AOS...
... dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Soma que trata de ação de ... endereço e nota promissória). Por sua vez as rasuras na nota promissória e a dívida poderão ser ... discutidas durante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000613-27.2016.5.06.0144), 30-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV;
... Da preliminar de não conhecimento dos documentos juntados na fase recursal. Atuação de ofício ... Deixo de conhecer ... Alude à existência de controles britânicos, havendo rasuras, espaços em branco, não servindo para comprovar a jornada de trabalho ...