rateio simples
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou como titular de empresa ... rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da cota respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... ser proposto ao Banco Central do Brasil, aps a aprovao por maioria simples dos presentes assembleia geral de credores, pelos: ... #Includo pela ... ao interventor, ao liquidante ou ao sndico, conforme o caso, para rateio entre os credores da instituio ... 2 Se, no curso da ao ou da ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, o requerimento pode ser ... I - os credores por títulos não sujeitos a rateio; ... II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041403320214050000), 09-11-2021
PJE 0804140-33.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PE que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da parte exequente, falecida no curso da ação, ao entendimento de que
... Justiça Estadual, por meio da ação própria, onde será feito o rateio do respectivo valor, ou simples entrega para o caso de haver um só ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Sócios de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ... XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio da microempresa ... auxiliares, fichas, folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples" ... reexame de prova não enseja recurso especial” ... IV - A\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0081528-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PENHORA. BEM OFERECIDO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o ...
... ão e a conclusão do julgado, referente ao rateio dos honorários ... simples reexame de prova não enseja recurso especial ." ... -
Acórdão nº 2010/0223458-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DESTA CORTE. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DEFINIDAS NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO E PROTEGIDAS PELA COISA JULGADA. 1. O exame de admissibilidade que se realiza no...
... rateio entre ... simples reexame de prova não enseja recurso especial.") ... -
Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... a) vinte por cento de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; e ... V – as legendas; e ... VI – a linguagem simples ... § 2º Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057070220214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805707-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO BATISTA DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808369-65.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
... Estadual, pelo procedimento processual próprio, onde será feito o rateio do respectivo valor, ou simples entrega para o caso de haver um só ... -
Em vigor
Código Comercial
... , ser paga somente pelos fretes dos salvados, e em devida proporo de rateio com o capito ... ARTIGO 560 ... No deixar de vencer a soldada ... em que faltar alguma das declaraes enunciadas ser considerado como simples crdito de dinheiro de emprstimo ao prmio da lei, sem hipoteca nos efeitos ...
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Acórdão nº 2005/0086578-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO. LIQUIDAÇÃO. RATEIO DO PATRIMÔNIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EXCEÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ... ção, ao passo que as incondicionadas ou as chamadas isenções simples não importam ônus algum para os beneficiários ... 3. A doutrina é ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) ... ARTIGO 38 ... Os comerciantes varejistas de veículos sujeitos ao ... II - rateio" proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota ... II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em ...
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Acórdão nº 1.0188.14.012622-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO PROPORCIONAL - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A taxa de juros remuneratórios somente se...
... Financiamento e Investimento S/A) a restituir ao autor de forma simples, o valor indicado na inicial referente ao servios de terceiros, no valor ... -
Acórdão nº 1.0188.14.012622-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO PROPORCIONAL - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A taxa de juros remuneratórios somente se...
... Financiamento e Investimento S/A) a restituir ao autor de forma simples, o valor indicado na inicial referente ao servios de terceiros, no valor ... -
Acórdão nº 1.0447.07.002625-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO - DECISÃO ANTERIOR - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRECLUSÃO - PENSÃO MENSAL - RENDA PRESUMIDA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO - CULPA CONCORRENTE - RATEIO PROPORCIONAL DO PREJUÍZO. "A simples reiteração do pedido já decidido e irrecorrido, ou o pedido de reconsideração, não tem o condão de reabrir ou...
... preclusivo o prazo para interpor agravo de instrumento; A simples reiterao do pedido j decidido e irrecorrido, ou o pedido de reconsiderao, ... -
Acórdão nº 1.0447.07.002625-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO - DECISÃO ANTERIOR - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRECLUSÃO - PENSÃO MENSAL - RENDA PRESUMIDA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO - CULPA CONCORRENTE - RATEIO PROPORCIONAL DO PREJUÍZO. "A simples reiteração do pedido já decidido e irrecorrido, ou o pedido de reconsideração, não tem o condão de reabrir ou...
... preclusivo o prazo para interpor agravo de instrumento; A simples reiterao do pedido j decidido e irrecorrido, ou o pedido de reconsiderao, ... -
Decisão Monocrática nº 50006476220218210114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VALORIZAÇÃO REAL DO IMÓVEL EM QUESTÃO. VALOR DO TRIBUTO QUE NÃO PODE SER ESTIPULADO DE FORMA GENÉRICA E PRESUMIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS BENS SUPOSTAMENTE BENEFICIADOS, SEM LEVAR EM CONTA AS...
... ser apurada com base na valorização do imóvel, não através de simples rateio de custo da obra. Entendimento pacificado no âmbito do STJ e desta ... -
Acordao N° 1349675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial civil. Condomínio. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Rejeitada. Rateio das despesas condominiais. Mesmo valor para todas as unidades. Normas internas. Previsibilidade. Recurso conhecido e não provido 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado pelo autor de que as obrigações condominiais da...
... FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADA. RATEIO DAS DESPESAS ... CONDOMINIAIS. MESMO VALOR PARA TODAS AS UNIDADES. NORMAS ... 4. No caso dos autos, a cobrança de taxa extra por rateio simples estabelecida pela Assembleia Geral ... realizada em 2018 está em ... -
Acórdão nº 1.0024.10.040611-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DO DEVEDOR - COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO - SHOPPING CENTER - LIQUIDEZ - ALUGUEL VARIÁVEL - VALOR MÍNIMO FIXO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - FUNDO DE PROMOÇÃO E PUBLICIDADE - PERCENTUAL SOBRE O ALUGUEL - NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - TAXA DE CONDOMÍNIO - RATEIO DO VALOR TOTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA -...
... Condenou as partes ao rateio das custas processuais e dos honorrios de sucumbncia, estes fixados em 10% ... previstos no contrato firmado entre as partes e so obtidos por simples clculo aritmtico, o que no retira sua liquidez. Argumenta que ... -
Acórdão nº 1.0024.10.040611-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DO DEVEDOR - COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO - SHOPPING CENTER - LIQUIDEZ - ALUGUEL VARIÁVEL - VALOR MÍNIMO FIXO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - FUNDO DE PROMOÇÃO E PUBLICIDADE - PERCENTUAL SOBRE O ALUGUEL - NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - TAXA DE CONDOMÍNIO - RATEIO DO VALOR TOTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA -...
... Condenou as partes ao rateio das custas processuais e dos honorrios de sucumbncia, estes fixados em 10% ... previstos no contrato firmado entre as partes e so obtidos por simples clculo aritmtico, o que no retira sua liquidez. Argumenta que ... -
Acórdão Nº 5003443-34.2020.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
... SIMPLES RATEIO DO VALOR DA OBRA ENTRE OS MORADORES QUE NO SE COADUNA COM OS ...
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Acórdão Nº 0300497-18.2017.8.24.0028 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
... SIMPLES RATEIO DO VALOR DA OBRA ENTRE OS MORADORES QUE NO SE COADUNA COM OS ...
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Acordao N° 1368185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 48, lei 9. 099/95). Contradição. Vício inocorrente. Reexame da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e...
... A taxa extra por rateio simples, cobrada pelo ... condomínio, foi objeto de discussão em ...