readmissão de empregados
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Acórdão nº 2001.01.00.002824-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2006
... RODRIGUES RUAS e OUTROS contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a readmissão nos quadros da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - ... 1º - É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 900-82.2019.5.10.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ANISTIA DA LEI Nº 8.878/94. ALEGAÇÃO DE QUE O ENQUADRAMENTO DETERMINADO À ÉPOCA DA READMISSÃO ESTARIA INCORRETO POR NÃO HAVER CONSIDERADO O TEMPO DE AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE...
... READMISSÃO ESTARIA INCORRETO POR NÃO HAVER CONSIDERADO O TEMPO DE AFASTAMENTO ... máximo da remuneração dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de ... 1994, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-72.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... regulamentar, e, ainda, na decisão judicial que determinou a readmissão em 2006 ... 2 - A Corte regional consignou que: o reclamante foi admitido ... anteriormente anistiado, o qual, juntamente com outros empregados que igualmente haviam sido anistiados, teve a sua demissão seguida da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11262-85.2015.5.03.0171) 25-04-2018
... que, ao empregado afastado são asseguradas, no momento de sua readmissão, todas as vantagens impessoais e lineares que, durante sua ausência, ... ter a reclamada a obrigação de conceder o benefício aos empregados, sem qualquer custo". Limitou-se a parte em transcrever o dispositivo que ...
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nº 96.01.16206-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001
... REBÊLO: Cuida-se de mandado de segurança, onde se pretende a readmissão de funcionários da TELEMIG demitidos pelo então governo Collor de Mello, ... , consubstanciado na negatividade de readmissão de ex-empregados regidos pela CLT. A via eleita é, pois, inadequada ... Ademais, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119600-74.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 2. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ANUÊNIOS. LICENÇA-PRÊMIO. PROMOÇÕES POR ... de que as promoções foram concedidas genericamente a todos os empregados, com a elevação geral de nível. Agravo de instrumento conhecido e não ...
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nº 1998.01.00.037961-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2003
... "CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - READMISSÃO DE EX-EMPREGADOS DA TELEMIG-TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - ...
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Decisão monocrática Nº 47432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... “a anulação da demissão de 186 (cento e oitenta e seis) empregados procedida pelo Vasco da Gama, por entender que não houve o cumprimento ... em parte o pedido de tutela de urgência para determinar a readmissão dos empregados demitidos, bem como determinou que o réu deveria se abster ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-595641-18.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. -Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.- (Súmula n.º 156 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso de revista, nos termos do...
... readmissão do obreiro - hipótese rechaçada pela prova dos autos. 2. De outro lado, ... empregados ao LACTEC teve a intenção de minorar as despesas com os encargos ... -
nº 96.01.52656-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2001
... REBÊLO: Cuida-se de mandado de segurança, onde se pretende a readmissão de funcionário da TELEMIG demitido pelo então governo Collor de Mello, ...
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Acordão nº (RO)0053500-70.2009.5.06.0002 (00535.2009.002.06.00.7) de 3º Turma, 3 de Marzo de 2010
... 56 da SBDI-1 do TST determina que, com relação aos empregados anistiados, a progressão funcional deve tomar como marco inicial a data ... 8.878/94 não implicou em reintegração, mas readmissão. E, readmitida a empregada, não tem direito às vantagens asseguradas aos ...
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Acordão nº (RO)0000244-75.2010.5.06.0004 de 1º Turma, 20 de Enero de 2011
... ão há prova de qualquer óbice de natureza orçamentária à readmissão do autor na data em que outros empregados da empresa foram readmitidos, a ...
- nº 96.01.09540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Mayo de 2001
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 915-13.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PEDIDO DE INDENIZAÇÃ POR DANO MORAL - DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A União alega que esta Justiça Especializada não é...
... DANO MORAL – DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... I ... da demora da administração pública em readmitir os empregados em razão ... da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94. No caso ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... de trabalho e terá como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de ... que deixar de cumprir decisão transitada em julgado sobre a readmissão ou a reintegração de empregado, além do pagamento dos salários devido ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2003
... ÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.528/97 - READMISSÃO - DEVIDA. Preenchidos os requisitos do artigo 11 da Lei nº 9.528/97, ou seja, dispensa dos empregados entre 13.10.96 e 30.11.97, em razão de aposentadoria voluntária, e desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6143/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... Nº 9.528/97 READMISSÃO DEVIDA. Preenchidos os requisitos do artigo 11 ... da Lei nº 9.528/97, ou seja, dispensa dos empregados entre 13.10.96 e ... 30.11.97, em razão de aposentadoria voluntária, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6143/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... ÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.528/97 - READMISSÃO - DEVIDA. Preenchidos os requisitos do artigo 11 da Lei nº 9.528/97, ou eja, dispensa dos empregados entre 13.10.96 e 30.11.97, em razão de aposentadoria voluntária, e desde ...
- nº 95.01.08071-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Junio de 1995
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Decisão monocrática Nº 53667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... a pagar ao reclamante a remuneração do período anterior a readmissão do reclamante na Companhia, ... Interposto Recurso de Revista pela ... , “ex-empregado da Interbrás, foi admitido no quadro de empregados da Petrobras em 2003, após o reconhecimento da anistia garantida pela Lei ...
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Decisão monocrática Nº 39846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... Entende que a hipótese dos autos, em que garantida aos empregados públicos municipais a estabilidade no emprego, não foi objeto de exame ... CLT, na redação conferida pela Lei 9.528/1997, atinente à readmissão de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista após ...
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Decisão monocrática Nº 1409946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2023
... Precedentes. 2. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. READMISSÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA ... ões salariais de caráter geral, linear e impessoal aos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878/94, para fins de reposicionamento na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11785-23.2014.5.01.0031)
RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA...
... POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO. INDEVIDA ... Não merece provimento o agravo ... 3º da Lei nº ... 8.878/94 condicionou o retorno dos empregados dispensados, entre outros requisitos, à ... necessidade e às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11921/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... PROC. Nº TST-RR-518.288/98.7 ... A C Ó R D Ã O ... CONAB. READMISSÃO". LEI Nº 8.874/90 (ANISTIA). A intenção do legislador, ao editar a Lei n\xC2"º 8.874/90, não foi readmitir todos os empregados da CONAB, indistintamente, mas, sim, observadas as disponibilidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11921/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
PROC. Nº TST-RR-518.288/98.7 ... A C Ó R D Ã O ... CONAB. READMISSÃO". LEI Nº 8.874/90 (ANISTIA). A intenção do legislador, ao editar a Lei n\xC2"º 8.874/90, não foi readmitir todos os empregados da CONAB, indistintamente, mas, sim, observadas as disponibilidades ...