reajuste salarial clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145500-63.2008.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REAJUSTE SALARIAL. VALE-TRANSPORTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REAJUSTE SALARIAL. VALE-TRANSPORTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Interposto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4400-89.2006.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não é possível a constatação de negativa de prestação jurisdicional com base na afirmativa genérica de que não houve a apreciação dos temas propostos nos embargos de declaração. Para se aferir violação dos artigos 832 da CLT, 458, do CPC e 93, IX, da CF (OJ 115 da SBDI-1 do TST) é necessário que a parte indique especificamente os pontos...
... à Súmula 17 do TST, além de ela não se referir ao piso salarial e ter sido cancelada, registre-se que o salário profissional somente pode ... Recurso de revista não conhecido ... REAJUSTE SALARIAL. Não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130400-62.2007.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista por afronta ao art. 93, IX, da CF/88 quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar, no tópico, sobre quais aspectos a Corte de origem não teria se...
... 896, § 4º, da CLT. 3. REPERCUSSÃO DO FGTS SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DE 10,8% CONCEDIDO NA NORMA COLETIVA. O Regional, instância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-473900-22.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO. A gratificação semestral foi instituída por norma interna do reclamado. Assim, não se aplica a prescrição parcial prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST, pois a parcela não está assegurada por preceito de lei. Desse modo, incide na espécie a prescrição total, na forma prevista na Súmula nº 294 do TST. O Regional, ao adotar esse...
... Recurso de revista não conhecido ... REAJUSTE SALARIAL. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TEORIA DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 94-36.2020.5.12.0050)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 614, §1º, DA CLT. FALTA DE DEPÓSITO DA NORMA COLETIVA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
... TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... ARTIGO 614, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-398500-57.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... Com efeito, como bem salientado no acórdão regional, o reajuste salarial pretendido pelo Obreiro estava condicionado à realização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68100-57.1990.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL ... -
Acórdão Nº 0021438-71.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-11-2019
RECURSO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Em se tratando de atividades exercidas em cidades distintas, não situadas na mesma região do Estado, não se configura o trabalho de igual valor a ensejar equiparação salarial. Tampouco importa direito a equiparação salarial, nos moldes do artigo 461 da CLT, o período da aprendizagem das tarefas da modelo, antes de sua efetiva assunção pela reclamante....
... EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Em se tratando de atividades exercidas em cidades distintas, não ... da norma de exceção do artigo 62, II, da CLT, quando concedido reajuste salarial inferior ao percentual de 40% do salário efetivo e não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21608/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
REAJUSTE SALARIAL - LEI MUNICIPAL. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELA CLT. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o ente público, seja ele a União, o Estado, o Município ou o Distrito Federal, contratando servidores sob as regras previstas na CLT, equipara-se ao empregador comum e deve submeter-se à legislação salarial federal. Recurso de Revista conhecido e...
PROC. Nº TST-RR-734.241/2001.0 ... A C Ó R D Ã O ... REAJUSTE SALARIAL - LEI MUNICIPAL. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21608/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
REAJUSTE SALARIAL - LEI MUNICIPAL. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELA CLT. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o ente público, seja ele a União, o Estado, o Município ou o Distrito Federal, contratando servidores sob as regras previstas na CLT, equipara-se ao empregador comum e deve submeter-se à legislação salarial federal. Recurso de Revista conhecido e...
... PROC. Nº TST-RR-734.241/2001.0 ... A C Ó R D Ã O ... REAJUSTE SALARIAL - LEI MUNICIPAL. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELA CLT. Segundo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16200-40.2007.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... REAJUSTE SALARIAL. A Corte Regional não adotou tese específica sobre a questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168800-54.2004.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE JUIZ REVISOR E POR COMPOSIÇÃO DA TURMA COM JUÍZES SUBSTITUTOS. O artigo 551 do CPC não tem aplicação no recurso ordinário trabalhista, pois não se afigura como fonte subsidiária prevista no artigo 769 da CLT ante a regra própria inserta no artigo 895, § 1º, inciso II, na CLT. Não obstante, a previsão, em...
... Recurso de revista não conhecido ... REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL ... O artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-71.2006.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 5,8% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Desde que haja identidade de pedido e ... , pois versa sobre redução de salários e, não, sobre reajuste salarial. Por outro lado, tendo a Corte de origem solucionado a controvérsia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23273/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... DIREITO ADQUIRIDO - REAJUSTE SALARIAL - ART. 896 DA CLT - REQUISITOS - ... NÃO-PREENCHIMENTO ... Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22742/2001-651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ressentem-se da falta de fundamentação as razões recursais que não se enquadram nas hipóteses intrínsecas de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Ao limitar-se a alegar ser indevido o reajuste salarial porque a reclamante teria sido demitida antes do mês data-base, a recorrente deixa de apontar ilegalidade,...
... A C Ó R D Ã O ... JCWN/jas/mom ... RECURSO DE REVISTA ... 1. REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ressentem-se da falta de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 680-48.2017.5.05.0511)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE SALARIAL ... ADICIONAL DE HORAS IN ITINERE. HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10466-08.2015.5.15.0124) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. PENALIDADES PROCESSUAIS. Nega-se provimento ao Apelo quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 896 da CLT para o seu cabimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. PENALIDADES PROCESSUAIS ... Nega-se provimento ao Apelo quando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12422-21.2017.5.15.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REAJUSTE SALARIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
... 13.467/2017 – REAJUSTE SALARIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT ... Nega-se provimento ... -
Acórdão Nº 0020400-31.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
EMENTA DIFERENÇAS DE ABONO SALARIAL INCORPORADO. VARIAÇÃO PELO SALÁRIO BÁSICO. À míngua de demonstração de que o abono salarial incorporado é vinculado ao salário-base ou matriz salarial, ônus que competia à parte autora (art. 333, I, do CPC combinado com art. 818 da CLT), não cabe proceder ao seu reajuste conforme a variação salarial. Negado provimento ao recurso da parte autora, no item.
... RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES ... EMENTA DIFERENÇAS DE ABONO SALARIAL INCORPORADO. VARIAÇÃO PELO SALÁRIO BÁSICO. À míngua de ... 818 da CLT), não cabe proceder ao seu reajuste conforme a variação salarial. Negado provimento ao recurso da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26304/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso de Revista do Reclamante, eis que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, alíneas "a" e "c" da CLT. REAJUSTE SALARIAL ESTIPULADO EM ADITAMENTO A CONVENÇÃO COLETIVA. Decisão em consonância com o Enunciado 315/TST.
... 896, alíneas "a" e "c" da CLT. REAJUSTE SALARIAL ... ESTIPULADO EM ADITAMENTO A CONVENÇÃO COLETIVA. Decisão em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. recurso não conhecido, por desfundamentado. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Decisão recorrida foi proferida em inteira harmonia com o Enunciado nº 8 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira da...
... REAJUSTE SALARIAL DE MAIO/1993 E ANUÊNIO. Para o conhecimento do recurso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11559-36.2017.5.18.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante. Não merece conhecimento o recurso,...
... Óbice ... do art. 896, § 7º, da CLT ... 4. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO ACT 2017/2018. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34241-19.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST - DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE. CONVENÇÃO COLETIVA. DESFUNDAMENTADO - FÉRIAS. FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. CURSO DE CAPACITAÇÃO. DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
... OJ 115 DA SBDI-1 DO TST - DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE. CONVENÇÃO COLETIVA. DESFUNDAMENTADO - FÉRIAS. FRUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-122700/2005-0004-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... da diferença de suplementação de pensão decorrente do reajuste de 5%, equivalente ao avanço de um nível salarial concedido a todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-333740-35.1999.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. reajuste salarial. percentual previsto em lei municipal. direito adquirido. Não preenche o requisito do art. 896, -c-, da CLT o recurso de revista em que se indica violação dos arts. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 5º, XXXVI, da Constituição Federal visando à reforma da decisão do Tribunal Regional que deferiu o pagamento de diferenças...
... GMWOC/pr/mr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. reajuste salarial. percentual previsto em lei municipal. direito adquirido ...